portaria 675 2006
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12); ... IV - o encomendante ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Das espécies de penalidades ... ARTIGO 675 ... As infrações estão sujeitas às ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... #Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006" ... ARTIGO 137 ... Se o responsável n\xC3" ... ARTIGO 675 ... No caso de ainda não ter sido expedido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 675 ... Os embargos podem ser opostos a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... § 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006 ... § 2º O ato de concessão de ... ARTIGO 675 ... #Revogado pela Lei nº 5.442, de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.21.000112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO PROVIDO.- Comprovada a gravidade do quadro clínico e a urgente necessidade do fornecimento do medicamento, restam preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, previstos no artigo 300 do Código de...
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Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...
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Acórdão nº 1.0000.20.067040-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIRIETO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- O dever constitucionalmente estabelecido com o direito fundamental em espécie, relativo à garantia da vida, impõe o acesso do cidadão a todos os...
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Acórdão nº 1.0000.22.146568-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA. DEVER DO ESTADO DE FORNECER A CIRURGIA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos
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Da legitimidade da recusa à transfusão de sangue no tratamento de saúde por paciente testemunha de Jeová
... dos Direitos dos Usuários da Saúde (Portaria 675/06), de 30 de março de 2006, instrumento que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013 ... Ressalta que, ... 675, inciso II e 689, inciso XXII e § 6º, do ... Instrução Normativa nº 680/2006 ... DEVOLUÇÃO DE BEM AO EXTERIOR (REDAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0439.14.017780-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUIDO NA RENAME. ACLASTA (ÁCIDO ZOLEDRÔNICO). PROCEDIMENTO CIRURGICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO MUNICÍPIO. AFASTADA. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CONFIRMAR A SENTENÇA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi
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Acórdão nº 1.0528.16.002070-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR - ILETIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO- O Ministério Público, como defensor da sociedade que é, não deve se limitar à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas também defender os interesses individuais indisponíveis, como o direito à vida, à saúde e à educação,
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Acórdão nº 1.0145.20.000490-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - TÉCNICA Therasuit - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - REQUISITOS PARA A DISPENSAÇÃO ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - NÃO PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A concessão dos medicamentos /tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
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Acórdão nº 1.0145.20.000490-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - TÉCNICA Therasuit - NÃO PADRONIZADO PELO SUS - REQUISITOS PARA A DISPENSAÇÃO ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - NÃO PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO INDEVIDO1. A concessão dos medicamentos /tratamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:
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Acórdão nº 1.0000.22.129400-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI 40MG). DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais
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Acórdão nº 1.0000.22.129400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO: REJEITADA. MÉRITO: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. (XTANDI). DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...
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Acórdão nº 1.0684.18.003049-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE TARUMIRIM. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CISTOS E HÉRNIA UMBILICAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.- A sentença acertadamente reconheceu a responsabilidade do Município de Tarumirim pela realização da cirurgia (único ente público que compõe o polo...
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Acórdão nº 1.0000.21.262806-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO (RITUXIMABE). SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. POSSIBILIDADE. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação,...
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Acórdão nº 1.0000.21.264799-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO (PAZOPANIBE). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são
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Acórdão nº 1.0000.22.035587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO (IBRUTINIBE - CÂNCER). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são...
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Acórdão nº 1.0000.22.035587-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. FORNECIMENTO DO FÁRMACO PLEITEADO (IBRUTINIBE - CÂNCER). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são...
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Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên
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Acórdão nº 1.0000.21.226464-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. ENTECAVIR. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO RENAME. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrên