portaria 741 2005
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...2005, art. 14). #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 741. A representação fiscal para fins penais ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005. § 1o Resultando das respostas fundada a ...ARTIGO 741. Se o réu for beneficiado por indulto, o juiz, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...2005. § 1o A validade do contrato de aprendizagem ...ARTIGO 741. As Procuradorias Regionais são subordinadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090327520204058000), 12-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809032-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
... vigentes do Ministério da Saúde (Portaria GM/MS nº 2.439/2005, que institui a Política ... de Atenção Oncológica, Portaria SAS/MS 741/2005, que regulamenta a assistência de alta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126434320214050000), 07-12-2021
PJE 0812643-43.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a União e o Estado de Pernambuco...
... conforme Portarias GM/MS nº 874/2013, 741/2005, 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS 346/2008; b) ... -
Acórdão nº 1.0056.13.000519-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA - HOSPITAL HABILITADO NO UNACON - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - PORTARIA Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - RESPONSABILIDADE DOS CACON'S E UNACON'S - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
...PORTARIA Nº 741, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0284226-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0284226-48.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE DE JESUS FONSECA RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... . Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do . ... definidores enunciados na Portaria SAS/MS nº 741", de 19 de dezembro de 2005, da Secretaria de Aten\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 789927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2014
... local, infraconstitucional e infralegal (Portaria GM 3.535/1998, Portaria GM 2.439/2005, Portaria AS 741/2005 e Nota Técnica 812, todas do Ministério da ...
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Acórdão, Processo nº 0006301-92.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 28-11-2022
...7º a 9º e 15 a 18, Portaria MS nº 2.981/2009 e Res. CRM nº 1.956/2010) ...Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental improvido. (Grifei). (Ag no ... GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002361-15.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5007966-24.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... de Infantaria Leve, nos termos da Portaria nº 139/2015 – Departamento-Geral d Pessoal ... GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº ...
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Acórdão, Processo nº 0018019-09.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5004861-39.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5001743-75.2018.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... de medicamentos não contemplados na Portaria 2.982/2009, do Ministério da Saúde (Programa de ... GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº ...
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Acórdão, Processo nº 0024230-71.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
....No decorrer da lide, foi publicada a Portaria Conjunta nº 16, de 24/05/2018, a qual aprovou o ... GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº 2.439/2005, Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002009-53.2017.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-03-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5027183-98.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 12-05-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5014189-27.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5017545-79.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-06-2021
...15 a 19, Portaria GM/MS nº 1.318/06, Portaria GM/MS nº , Portaria SAS/MS nº 741/2005, Portarias MS nº 420 e 421, Lei nº ...
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Direito processual civil
...3º da Lei n. 7.789/89 e art. 1º da Lei 6.2005/75) como também pelo art. 7º, inc. IV, CF/88, ...741 do CPC/73. Etapa 7. Liquidação por forma ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5073041-67.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... pelo financiamento destas na Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006). . ... A Portaria nº 2.439/GM, de 8 de dezembro de 2005, instituiu a Política Nacional de Atenção ... de Atenção Oncológica, a Portaria nº 741/GM, 19 de dezembro de 2005, definiu as "unidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...11.101/2005. Dizíamos que não nos parecia correto o ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...de Senna Pires – DJU 16.2.2001 – p. 741). . Bancário — Horas Extras — Gerência — ...
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Acórdão nº 1.0000.19.132833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA - HOSPITAIS: CACON/UNCACON: RESPONSABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento submetido á sistemática dos recursos repetitivos, firmou os critérios para apreciação judicial de pedido de fornecimento de medicamentos, o que impõe ao julgador o enfrentamento expresso desses requisitos no "
... o tratamento de câncer no SUS, conforme Portaria nº 741/2005/MS e nº 346/2008/MS, sendo os ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0011890-80.2019.8.08.0030), 07/02/2020
... paciente/impetrante, de acordo com a Portaria GM/MS nº 2439 de 08/12/2005 a qual engloba . ... que, em observância à Portaria SAS/MS nº 741/2005, competiria aos . hospitais ...