portaria 750 2006
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DECRETO Nº 6660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.428, de 22 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Utilização e Proteção da Vegetação Nativa do Bioma Mata Atlantica.
.... § 2o O Ministério do Meio Ambiente definirá, mediante portaria, as espécies arbóreas pioneiras passíveis de corte, supressão e manejo .... Art. 51 Fica revogado o Decreto no 750...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006. ARTIGO 9-A. O proprietário ou possuidor de ... de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante ...De 301 a 500 ha/ano . . 122,00 . . De 501 a 750 ha/ano . . 160,00 . . Acima de 750 ha/ano - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 12);. IV - o encomendante predeterminado ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...30. ARTIGO 750. O crédito não integralmente pago no vencimento ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...#Redação dada pela Lei nº 11.435, de 2006. ARTIGO 137. Se o responsável não possuir bens ...ARTIGO 750. A revogação de reabilitação (Código Penal, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...§ 1º Vide ADIN 1770-4, de 2006. § 2º O ato de concessão de benefício de ...ARTIGO 750. Incumbe aos procuradores regionais:. #Redação ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 750. O requerente deverá juntar laudo médico para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...§ 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ... máximo de servidores que poderão perceber a GSISP será de 750 (setecentos e cinqüenta), respeitadas as condições estabelecidas no ...
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Acórdão Nº 37373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI 9.873/1999. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se...
...Bequimão/MA) de nº 0750- 2006, e violações ao devido processo. legal, ...MS 37373 AGR / DF. 750/2006 (Siafi 569470), firmado entre a Fundação ...71) e a. Portaria Funasa 674/2005 (peça 1, pp. 73-91) ... -
Decisão monocrática Nº 37373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... e Município de Bequimão/MA) de nº 0750- 2006, e violações ao devido processo legal, ... não consecução dos objetivos do Convênio 750/2006 (Siafi 569470), firmado entre a Fundação ...71) e a Portaria Funasa 674/2005 (peça 1, pp. 73-91) determinavam ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação:. I - de um nível para ...á o quantitativo máximo de servidores beneficiários fixado em 750 servidores, independentemente do número de servidores em exercício no ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.234456-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2022
... e da ampla defesa; b) a Lei federal 11.350/2006, regulamentada pela Portaria 750/2006 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão ...6.750/79) têm o poder de decisão sobre a ...
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Acórdão Nº 0719408-77.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-07-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA DISCUTIR AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. ATRIBUIÇÃO DO GAECO PARA AUTAR JUNTO À 17ª VCC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS APÓS O JULGAMENTO DA ADIAPELAÇÕ
... jurisdicional independentemente de portaria do Procurador. Geral de Justiça. 3 – Não ...33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que nada mais é. do que um delito que ... anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias multa, à. razão ... -
Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
...ítica pública para a pesca, por meio da Portaria 26, de 28/07/1983, da Superintendência do ...PESCA. LEI ESTADUAL 12.557/2006 DO RIO GRANDE DO SUL. REGRAMENTO DA PESCA ...750, ao afirmar que “a atuação legislativa deve ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y34fd{bottom:749.979485px;}.y1238{bottom:750... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 17 DE ABRIL DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Beneficente Cultural e Comunitaria Vale do Uruguai - Acovale para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Palmitos, Estado de Santa Catarina.
...º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 750, de 24 de outubro de 2006, que outorga ...
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Acórdão nº 0002582-39.2010.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
...ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE -. AUTORIA E ...maconha, constante na Lista F2 Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/. ...de reclusão. Reduzo a pena de multa para 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, no valor. de ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y90{bottom:749.011429px;}.y303{bottom:750... Brooklyn Law Review. Vol. 71 (3), 2006, p. 1.132). Trata-se, à evidência, de ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ou termo de rescisão do contrato de trabalho 750 . . Na sequência, o parágrafo único trata da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); . è . ... por ocasião do julgamento do REsp 1.632.750/SP, por meio da qual se determinou a apuração ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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PORTARIA MCOM Nº 4.254, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
... outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 750/2006, publicada no Diário Oficial da União em 27/10/2006, e aprovada ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...(Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... isolado e sua Capital se situar a cerca de 750 km da. Capital mais próxima, Manaus, AM. Todo ...proteção dos refugiados, Coimbra Editora, 2006, p. 46-8). A definição pura, destacada das ... -
Acórdão nº 0000498-34.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DEVIDA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DIANTE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA
...33, caput, da Lei 11.343/2006, razão pela qual devem arcar com as ..., respectivamente, na Lista F1 da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. B) DA NÃO ... 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 dias- multa, no valor unitário de 1/30 (um ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 705. A Diretiva 2006/112/CE do Conselho da União Europeia prevê a ...ênio ICMS nº 106/96 (incorporado pela Portaria da Superintendência de Tributação nº 162, de ...750 Entretanto, como compatibilizar o que se está a ...
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COVID. Legislação correlata
...11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...743, §§ 2º, 3º e 5º e 750...