portaria 767 94
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ...767, como normas de conduta e obrigações, as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...767" (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, § 1º, e Lei n\xC2"...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...ARTIGO 767. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 767. A petição inicial conterá a transcrição dos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...#Incluído pela Lei nº 13.767, de 2018. Parágrafo único. O prazo a que se ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário. CAPÍTULO II. DO ...Art. 767. Oferecido o regulamento da avaria, dele terão ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...94), deverão ser incluídos na declaração de um ...á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ... . Art. 767. Nas hipóteses de redução do capital das ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...11.767, de 2008; III – comunicar-se com seus clientes, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 219. RE 1067086 / BA. apresentação ou ...108/109 e 767/768, 39ª ed.,. 2013, Malheiros, v.g.). Cumpre ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... da Pessoa Jurídica CNPJ/MF sob o nº 09.767.633/0001-. 02, qualificada como OSS pelo Decreto ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Art. 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição dos ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...94 . O saneamento, de fato, pode se iniciar com a ...Também invoca violação os arts. 767 e 844, da CLT; 319, do CPC; e 884, do CC, e ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...767 — CLT — arguição na contestação — ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y1ab4{bottom:766.920573px;}.y626{bottom:767... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ... è . v. Arts. 1.767 e ss. do CC/2002. . è . v. Art. 3º do ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Legislação
.... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ...11.767, de 7.8.2008, DOU 8.8.2008) . III — ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
...n. 29 — DJ 12, 17 e 19.5.94, restaurada pela Res. n. 121 — DJ 19, 20 e ...Acrescente-se que a CLT, no art. 767, estabelece que a compensação “.. só poderá ... incluindo nesse rol os empregados “ de portaria e de limpeza ” (art. 226 da CLT). O TST ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e Gestão divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2018, os ... 77.048.268 94.194.087 196.928.582 35000 ... 322.086.848 767.497.406 51000 Ministério ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...1º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto atual da OAB), que declara ser ...767. . Finalidade e efeitos . Vista sob os ... aplicação do ato (lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.). . Inciso II. O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... autor (CLT, art. 767), mas não provasse os fatos que originariam seu ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . .... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ...11.767, de 7.8.2008, DOU 8.8.2008) . III — ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... (Inclusão pela L. n. 8.922, de 25.7.94) . XII — aplicação em quotas de Fundos ... (Revogado pela Medida Provisória n. 767, de 6.1.17, DOU 6.1.17) . Art. 25. A ...
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Processo penal
...Carlos Velloso, Plenário, 13.04.94. Constitucionalidade do D.L. 201, de 1967. (..)" .../1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição . Data: .... Cf., CAPEZ, Fernando. op. cit., p. 767; AVENA, Norberto., op. cit., p. 1.104. . Cf. ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Ocorre que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), estabeleceu de maneira clara e cristalina que ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de .... Art. 767. A petição inicial conterá a transcrição ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
...(767) Não há inércia nas obrigações a prazo ou ...São Paulo: LTr, 2009. p. 94. (799) SCHIAVI, Mauro. Prescrição trabalhista. ... inicia-se com a instauração de uma portaria (art. 4º da Resolução n. 69/2007 do Conselho ...