portaria 777 2004
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c". I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...Do processo de perdimento de moeda. ARTIGO 777. O perdimento de moeda de que trata o art. 700 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º 2.105, de 24 de janeiro de 1984 (Lei nº 7.777, de 19 de junho de 1989, arts. 7º e 8º, e ...ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 777. Os requerimentos e documentos apresentados, os ...20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Referências bibliográficas
...______ . Lei n. 11.052, 29 de dezembro de 2004. DOU 30.12.2004. ______ . Lei n. 11.907, de 2 de ...DOU 10.12.2009. MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria Normativa n. 328, de 17 de maio de 2001 - Normas ...MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria GM/MS n. 777, de 28 de abril de 2004. ______ . Portaria n. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10987-43.2017.5.15.0039)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA EFETIVA CONTRAÇÃO DE DOENÇAS - RISCO EM POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE DOENÇAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da
... 3.048/99, à Portaria Interministerial nº 9/14, à Convenção nº ... 2.350/97, à Portaria 777/GM-2004 do Ministério da Saúde, ao item 11.1 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000696-31.2013.5.02.0471) 11-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AMIANTO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de...
... Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, que ampliou a competência da Justiça do ... - Decreto nº 2.350, de 1997; Portaria 777/GM-2004 do Ministério da Saúde. . ... -
A Justiça do Trabalho na rede nacional de proteção à saúde do trabalhador
A afirmação da saúde como direito humano fundamental se deu, no Brasil, a partir das conquistas sociais positivadas na Constituição de 1988, especialmente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e, dentro dele, de uma rede nacional e descentralizada de proteção da saúde do trabalhador. Neste trabalho abordamos referenciais teóricos do Direito Sanitário, mais especificamente da escola da...
...São Paulo: Saraiva, 2004. p. 16. . REVISTA TRABALHISTA DIREITO E PROCESSO .... A Portaria n. 777/2004 do Ministério da Saúde “dispõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-70.2015.5.06.0023), 05-11-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC; e nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... de tolerancia conforme NR 15ANEXO 01 da Portaria 3214/78 de acordo com os laudos de insalubridade ...Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda Auditiva ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...652, III). V. EC n. 45/2004. . Com o advento da Emenda Constitucional n. ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...cit., p. 777) constata que, antes do atual Código, o Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001432-70.2015.5.06.0023), 30-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n.º 6 do C. TST, o direito à equiparação salarial se configura, apenas, quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções; trabalho de igual valor; prestação de serviços em uma mesma localidade, mediante o mesmo empregador;...
... de tolerancia conforme NR 15 ANEXO 01 da Portaria 3214/78 de acordo com os laudos de insalubridade ...Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda Auditiva ... -
As licenças médicas
...1) acidente de trabalho (Portaria GM/MS n. 777/2004);. 2) moléstia ...
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Workers Health in Brazil in the 1990s and 2000s, since the period of audacity to unmeet/ Saude do Trabalhador no Brasil nos anos 1990 e 2000, do periodo da audacia ao desbrio.
... de Vigilancia em Saude do Trabalhador (Portaria/MS n. 3.120, de 01/07/98) e a Norma Operacional .... Vasconcellos e Silva (2004) consideram o ano de 1990 um divisor de aguas .... No ambito do SUS, em 2004, a Portaria 777/GM, atualizada pela Portaria GM 104 de 2011 ...
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Acórdão Nº 0022018-93.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2020
DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. A ausência de nexo causal entre a lesão sofrida pelo empregado e as atividades laborais afasta a responsabilidade civil do empregador, inexistindo suporte fático e legal para a condenação ao pagamento de indenização por danos moral e material. Aplicação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186 e 927 do CC.
... dos limiares auditivos (segundo a Portaria 19-MTE), o que permite concluir que seus limiares ... CAT, em contrariedade à Portaria GM/MS nº 777/2004. Além disso, refere que a reclamada não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-39.2018.5.06.0192), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HÉRNIAS INGUINAL E UMBILICAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO CONFIGURADO. O reclamante logrou êxito em estabelecer o nexo de concausalidade entre as hérnias inguinal e umbilical adquiridas e o desempenho de suas atividades laborais. Tendo em vista que a atividade portuária configura-se como de risco acentuado, responde a empresa, de forma objetiva, pelos danos causados...
... "Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011066-05.2013.5.06.0171), 11-10-2017
ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a demandada ao pagamento de: a) indenização por danos morais, cujo montante fica arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo o teor da Súmula 439, do C. TST, para fins de apuração de correção monetária e juros de mora;
... "Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-47.2013.5.06.0193), 16-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. À luz dos elementos de prova existentes nos autos, sobretudo o exame pericial, não se pode considerar que a enfermidade que acomete o Reclamante guarda relação com as atividades prestadas ao Reclamado durante a vigência contratual. A prova técnica deve ser prestigiada, uma vez produzida com zelo pelo Perito...
... nomeada pelo juízo afirmou: "Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-36.2013.5.06.0192), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PETROBRÁS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços, no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, nem sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16-DF, declarando a constitucionalidade do...
... . Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010295-27.2013.5.06.0171), 24-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO CONTRÁRIA AO LAUDO PERICIAL. Nos termos do art. 479 do CPC, o magistrado não está vinculado a prova pericial, podendo formar sua convicção por outros elementos processuais existentes nos autos, em virtude do princípio do livre convencimento motivado, quando cabalmente restar demonstrado nos autos que fora realizada de forma incorreta. Como, na...
...Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001119-58.2013.5.06.0192), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. I - É certo que o julgador não está adstrito às conclusões do laudo, mas a discordância deve ser embasada em contraprova fundamentada tecnicamente, o que não há nos autos. Na hipótese, o indeferimento do pleito, pelo Juízo de origem, está baseado em...
.... Segundo a Portaria n.º 777, de 28/4/04 (BRASIL, 2004) Perda ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y3068{bottom:776.934212px;}.yc1{bottom:777... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ...10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. . § 8º A renda familiar ...771 a 777" — partes — arts. 778 a 780 — requisitos \xE2\x80"...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...(TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a . Maria Cristina ... mérito se tornam imutáveis e indiscutíveis 777 . Desde o dispositivo do CPC/1973, a ...
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O Regime Próprio de Previdência Social
... , editada pela Editora Fórum, no ano de 2004, estrutura esta já proposta, inclusive, por ... Lei, por seu turno, foram previstos na Portaria MPAS n. 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, ...777", de 10 de julho de 2002, da seguinte forma:. Par\xC3"...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ...5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou . 227 . . ProGrama de ...(NR) (Redação dada pelo Decreto n. 4.777, de 11.7.03, DOU 14.7.03). . § 2º Para os ...
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A invisibilidade das doenças e acidentes do trabalho na sociedade atual
...órios a partir de 1976, por força da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.237/72, de ...ão compulsória citados na Portaria GM/MS nº 777 de 28 de abril de 2004. (32) . Os Centros ...