portaria 83 82
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 82. A autoridade aduaneira poderá decidir, com base ... Art. 83. Na apuração do valor aduaneiro, serão ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... :45.177897pt;}._d{width:51.987441pt;}._13{width:82 ... daquele estado, aprovou o Projeto de Lei n° 83/19, que institui o Programa de Confor- midade ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 213° 15' 11,83'' e distância de 1,46 m até o vértice 68, ... 211° 51' 51,73'' e distância de 0,82 m até o vértice 73, definido pelas coordenadas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0002775-66.2022.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - REGIONAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS VOTO Trata-se de apelação manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/58, em...
-
PGR questiona contribuição compulsória em colégios militares
PGR questiona no Supremo contribuição compulsória em colégios militares
... o Sistema de Ensino do Exrcito, e os artigos 82 e 83 da Portaria 42/2008, do comandante do ... -
Ação civil pública
... 75/93, arts. 6º e 83", III, e 84, II, pelos quais assegurasse ao Minist\xC3" ... 5º da LACP c/c e o art. 82 do CDC, ao passo que a ação direta de ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ...
-
Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... a Controladoria-Geral da União editou a Portaria n. 910, detalhando o Processo Administrativo ... 83, III) ... 2. A INCIDÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ... 82 a 84 da Lei n. 13.303/2016 é necessário divisar ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO E DE CLÃUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória e a revisão de cláusulas contratuais, consoante dispÃ
... resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos ... 12 meses, incorrendo na infração ao artigo 82 da ... Resolução Normativa ANS n° 124/2006 ... 10.552/2002 ... Incide, portanto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, ... aplicável ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1231968 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIRO SARGENTO. VAGA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Sem amparo a tese recursal, pois firme o entendimento do STJ no sentido de ser necessária a existência de vagas para acesso ao Quadro Especial de Terceiro-Sargento. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de...
... 7.150⁄83, Lei n. 8.144⁄74, Portaria n. 23⁄EME⁄82 e ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... repassados ao Estado de Roraima, cerca de 83 ... toneladas de alimento, sendo 61.720 kg de ... 313.250,50; foram doadas 82 toneladas de alimentos para abrigados ... em ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - portaria da Secretaria de Coordenação e Governança das ... Art. 82. Na hipótese de igualdade de condições entre ... Art. 83. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... ência privada será concedida mediante portaria do Ministro da Indústria e do Comércio, a ... Art. 82 - O liquidante organizará o quadro geral de ... Art. 83 - Não serão considerados credores privilegiados ...
-
nº 1999.01.00.096225-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2002
... íodo de 01/05/85 a 05/10/90, em face da Portaria nº 176, de 12/09/84, do Sr. Ministro da Fazenda, ... Intimada, em sua petição de fls. 82/85, apresentou manifestação comprovando a ... , mas manteve a data da extinção em 30/06/83 ... Neste contexto é que surgiu a Portaria nº ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 82. Salvo as disposições concernentes à ... Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Forense, 2016, p. 83 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... 74) ... 64 Nesse sentido: RTJ n o 82/118 e TJSP, RT n o 584/376 ... No mesmo ...
-
Portarias, PROA nº 23/1300-0002718-2 Portaria n° 033/2024 A COMISSÃO CENTRAL DE REGULAMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕ
... IDENTIDADE FUNCIONAL NOTA 1 4594444 83 2 4585313 73 3 4605365 ... 1 3494217 83 2 4591020 82 9 - Analista de Sistemas De A para B ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 82 ... No que diz respeito às ... ao obrigado como indireta e mediata 83 ... Sob o signo da igualdade; com a ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0017185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 7.150/83, Lei n ... 8.144/74, Portaria n. 23/EME/82 e 59 ...
-
SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 96 23 08 2021 43ª REMESSA VACINA MSPFIZER D1 E D2,BUTANTAN D1+D2 E ASTRAZENECA D2
... - A Portaria GM / MS n.º 69 , ... de 14 de janeiro de 2021 , ... 90.329,0 ... 429.745,0 ... 83.627,0 ... Confresa ... 21.045 ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal ... 82. O cometimento da falta disciplinar de qualquer ... Art. 83. Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no ...
-
DESPACHO Nº 7.277.581, DE 11 DE MAIO DE 2021
... consta do Processo SEI n.º 1280.000359/2021-83, resolve:Tornar sem efeito a publicação da aria nº 82, de 07 de maio de 2021, publicada no Diário ...
-
Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
... da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e ... - CONSIDERANDO ... ção do presente Decreto, deverá emitir Portaria, regulamentando o processo de cálculo de ... , de 7 de agôsto de 1967; e as Portarias nºs 82 ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... Art. 82. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) ... em Pessoa da Família ... Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por ... § 2° A cessão far-se-á mediante portaria" publicada no Diário Oficial da União ... \xC2" ...
-
Direito processual civil
... 82 Conforme já esclareceu o STJ, tal antecipação ... 83 Cumpre lembrar que, em sede de execução fiscal, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 3. Incidência da súmula 83/STJ”. (STJ, Agravo Regimental no Recurso ... O d. Juízo de 1º. Grau, às f. 82-83, julgou procedente o pedido para condenar a ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...