portaria 93 24 agosto 1993

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  • Classificação vLex
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Na Constituição de 1891 (§ 24, do art. 72), era assegurado “o ...A Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, veio estabelecer restrições ...V. a Portaria n. 3.628, de 19.11.91, do MTE, ...61.934 de 22.12.67, para Conselho Federal de ...73, de 10 de fevereiro de 1993, art. 2º, § 3º, as Procuradorias ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da ...120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 - ...932 do Código Civil. Todavia, por meio ... da decisão, de meados de 1993, proferida pela 3ª Turma do C. ...2.573, de 15 de agosto de 1965). 3) súmula n. 70, do TsT ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por ... • SÚMULAS DO TST Súmula n. 93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — ... obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 3. Considera-se empregado toda ...8.662/1993 Atuário — Decreto-lei n. 8.906/1969 ... DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. ...

  • Acórdão nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, 17 de Junho de 2015

    Contas do Governo da República. Exercício de 2014. Estado das Contas Não Permite Apreciação Definitiva Pelo Tribunal de Contas da União. Proposta Preliminar de Instauração do Contraditório para Manifestação da Presidente da República Acerca Dos Indícios de Irregularidades Apontados No Relatório. Comunicação ao Congresso Nacional. Abertura de Prazo

    ... também se elevaram - de R$ 248,9 bilhões em 2013 (4,8% do PIB) para ...Julho 7,07 7,11 7,04 4,63. Agosto 6,95 6,81 7,07 5,07. Setembro 7,17 6,86 ...% 46.166 49.204 3.038 2,67% 0,89% 13,93% 6,58% 0,05%. II 36.832 2,12% 0,71% ... no Decreto 7.482/2011 e na Portaria-MF 244/2012. O MDS e a Caixa assinaram ...A Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) estipula, no art. ...

  • Da execução

    ...28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24.7.91 (Lei Orgânica da Seguridade ...384). O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 ...2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ...TRT 3ª R., 7ª T., AP 00916-1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice ... a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 ...

  • Prestações previdenciárias

    ... Ministério, constantes da Portaria Interministerial MPAS/MS n. ... Social - RGPS até a data de 24.7.1991, deverá ser observada a ...3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da Previdência ...6.932, de 1981, desde que indenizado na forma ... a partir de 10 de dezembro de 1993, em conformidade com a Lei n. 8.745, de ...

  • Introdução

    ... estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma (fonte ... Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É garantido o livre ...93 — salários, duração de trabalho a ... se aposentou em fevereiro de 1993, ajuizou a presente Reclamação ... seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação ...

  • Acórdão nº 600/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2015

    Representação. Possíveis Irregularidades Praticadas pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (cprm) No Âmbito de Contrato de Seguro de Vidas em Grupo. Inspeção Realizada para Apurar os Fatos. Conhecimento. Procedência Parcial. Recomendação. Ciência. Arquivamento

    ..., inciso II, alínea "c", da Portaria-SECEX-AIRJ nº 1/2013 (peça 45):. "1. ... c, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público Federal é ...246 e 252 do RI/TCU). 1.6 No entanto, ...b) descumprimento da Lei 8.666/1993, uma vez que a Administração teria ... faturas de seguros do mês de agosto 2010 (R$ 410.390,29). Análise. 8.4 Em ...

  • Acórdão nº 1338/2014 de Tribunal de Contas da União, 28 de Maio de 2014

    Pela 79ª vez, o Tribunal de Contas da União desempenha a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal subsidia o órgão de cúpula do Poder Legislativo com elementos técnicos para emitir seu julgamen...

    ...%, passando a registrar o valor de R$ 24.065,00. Em dólares, o PIB per capita ...Julho 7,86 6,81 8,80 1,31. Agosto 7,64 6,75 8,42 1,27. Setembro 7,37 6,43 ...IOF 30.939 1,98 0,70 29.418 1,70 0,61 -4,92 ... do exercício de 2013, e pela Portaria SOF 28/2013, que estabelece ... Clubes de Futebol (Lei 8.641/1993, art. 2º), MP 449/2008, MP 470/2009, ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o propósito de ...III - o anexo previsto no art. 93. § 4º Os parâmetros de que trata o ...Dos Débitos Judiciais. Art. 24. A Lei Orçamentária de 2015 somente ... Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de ...II - portaria do Departamento de Coordenação e ...

  • Acórdão nº 3615/2013 de Tribunal de Contas da União, 10 de Dezembro de 2013

    Representação, Com Pedido de Medida Cautelar. Supostas Irregularidades Ocorridas em Procedimento Licitatório para Aquisição de Materiais de Construção. Cautelar Concedida. Confirmação de Impropriedades que Contribuíram de Maneira Determinante para que Propostas Mais Vantajosas Fossem Indevidamente Desclassificadas. Determinação para Adoção de Medidas Com Vistas à Anulação do Certame. Acolhimento...

    ...43 da Lei 8.666/93 e prevista no item 11.5 do edital ...4º da Portaria Segecex 13/2011, propomos seja dada ...7-8):. 24. A afirmação de que o endereço da ... da pregoeira atendeu à Lei 8.666/1993 e aos princípios da economicidade, ..., a partir do dia 20 de agosto de 2008, um novo sistema denominado ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2014
  • Acórdão nº 3287/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Novembro de 2014

    Pedido de Reexame em Levantamento de Auditoria. Acórdão 1147/2011-plenário. Conhecimento. Irregularidades Apuradas Na Celebração e Fiscalização de Convênios do Ministério da Saúde Cujo Objeto Era a Aquisição de Unidades Móveis de Saúde. Limite da Responsabilidade Dos Gestores. Necessidade de Apropriar as Avenças Citadas Nos Ofícios de Audiência de Acordo Com o Período de Gestão de Cada Um Dos...

    ..., §1º, inciso I, da Lei n.º 8.666/93 e o art. 7º, inciso I, da IN/STN n.º ...24. Esta Corte de Contas possui ... no período de julho de 2005 a agosto de 2006, período em que exerceu o ..., 8º, § 1º, e 13, e na Lei 8.666/1993, art. 3º, em suma, as seguintes ... promovida, pois, nos termos da Portaria GM 2.123/2004, que aprova os regimentos ...

  • Normas primárias e secundárias do setor de telecomunicações em 2013

    ...318 Decreto nº 7.932, de 19 de fevereiro de 2013 ...322 Portaria Ministerial ... Portaria MC nº 231, de 7 de agosto de 2013 .............. 329 Portaria MC ...334 Portaria MC nº 305, de 24 de outubro de 2013 ............. 335 ...231-400) . da Lei 8.666/1993, de preferência a bens e serviços ...

  • Acórdão nº 2163/2015 de Tribunal de Contas da União, 26 de Agosto de 2015

    Levantamento. Fiscobras 2009. Obras de Modernização da Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar. Deficiência do Projeto Básico. Ausência de Parcelamento do Objeto. Orçamento Incompleto Ou Inadequado. Restrição à Competitividade da Licitação. Indícios de Sobrepreço. Irregularidades Comuns a Diversos Contratos. Audiência Dos Responsáveis. Novos Elementos Coligidos pela Operação "lava Jato&qu

    ...24. Em relação ao achado 3.4 (sobrepreço), cumpre ...37. As Peça nºs 93 a 113 demonstram uma gama de indícios e de ...90 da Lei nº 8.666/1993, tinha por finalidade propiciar o pagamento de ... de 5,5km de acesso rodoviário; Duas portarias; Fornecimento e instalação de equipamentos ...

  • Acórdão nº 2255/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Relatório de Auditoria. Solicitação do Congresso Nacional. Programa Minha Casa Minha Vida. Municípios Com População Limitada a 50 Mil Habitantes. Oferta Pública de Recursos. Deficiências Na Formulação e Na Execução do Programa. Ausência de Acompanhamento, de Controle e de Avaliação do Programa. Não Atendimento Dos Objetivos. Audiência. Determinações. Recomendações. Ciência. Comunicações....

    ..., de 16 de junho de 2011 e pela Lei 12.693, de 24 de julho de 2012 (peça 28, p. 179-212). 10. O ... 2009", foram ofertados R$ 1 bilhão (Portaria Conjunta 472/2009 - peça 28, p.228-236), tendo ...50-116). Memorando 933/2014/GGES/SNH/MCIDADES (peça 29, p. 166-173). ...37, caput; Lei 8.666/1993, art. 3º. 3.2.6 - Evidências. 289. São ...

  • Da instituição sindical

    ... seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação ...5, de 1º de abril de 1993 (DOU 5.4.93), o Congresso Nacional ...Juiz Sergio Winnik, DOESP 12.6.07. 24) Legitimidade ativa do sindicato para ...) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por ...

  • Da duração do trabalho

    ...Nildemar da Silva Ramos, DJ 24.4.09. 7) Jornada móvel. McDonald’s. ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, ...Forense, 1993, p. 220 e seguintes), “verbis” : ...TRT 3ª R., RO 0000611-93.2010.5.03.0033, 1ª T., Rel. Des. Maria ...27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, ...

  • Acórdão nº 1344/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2015

    Levantamento. Petrobras. Obras de Implantação do Gasoduto Cacimbas/es - Catu/ba. Interesse da Estatal No Empreendimento. Constituição de Pessoa Jurídica de Direito Privado. Suposta Inexistência de Vínculo Societário Com a Empresa Estatal Superada Pelo Interesse e Pelo Efetivo Comando da Estatal e Pelo Risco a que Está Submetida a União. Determinações. Necessidade de Saneamento Dos Autos. Autuação

    ... Lei nº 8.666, de 16 de junho de 1993, configurando fuga à licitação (por ... Instrução CVM nº408, de 18 de agosto de 2004. Dispõe sobre a inclusão de ...do 1º TACSP, de 25.8.93, na Ap. 528.215-9, rel. Juiz Carlos ...-TCU-Plenário (sessão realizada em 24.9.2009), que reforça o entendimento da ... inferior (Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções Normativas ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e ...7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a ...1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo ...93 . Ainda hoje, a contribuição social ...), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o ...

  • Acórdão nº 1274/2013 de Tribunal de Contas da União, 29 de Maio de 2013

    Contas Da Presidente Da República

    ... por 95% dos empréstimos (R$ 2,24 trilhões). Das operações ao setor ...O grupo Alimentação e Bebidas (23,93% do orçamento das famílias) foi ... do IGP-DI em abril, julho e agosto foi em parte devido às fortes ... nos termos das Leis 8.727/1993 e 9.496/1997 e da MP 2.185/2001, cujo ...Fonte: Portaria Interministerial nº 01, de 08 de ...

  • Acórdão nº 2338/2015 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2015

    Denúncia. Processo Constituído em Cumprimento ao Acórdão 3.159/2014-plenário. Prorrogação Antecipada de Contrato de Arrendamento Portuário, Com Expansão de área. Inviabilidade Técnica, EconÔmica e Operacional de Licitação da área Pleiteada para Expansão do Arrendamento Já Existente. Legalidade do Procedimento. Conhecimento. Improcedência da Denúncia

    ...24, caput, do Decreto 8.033/2013. 3. ...65, § 1º, da Lei 8.666/1993 (p. 5); ii) os berços 215 e 216 não ... SEP/PR (peça 95), à Antaq (peça 93) e à APPA (peça 94) se mostraram ...4º, caput, da Portaria 13/2011-Segecex, que o estudo de ... do Porto de Paranaguá, de agosto de 2013 (disponível em: ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ...ARTIGO 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à ...40, caput e § 1º , da Lei nº 8.742, de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ...93 desta Lei, observadas as vinculações previstas ...

  • Acórdão nº 2796/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Outubro de 2013

    Representação Com Pedido Cautelar. Pregão EletrÔnico. Registro de Preços. Indícios de Irregularidades. Concessão da Medida Excepcional Pleiteada. Agravo. Conhecimento. Provimento Parcial. Acolhimento da Preliminar de Incompetência do Tcu para Expedir Cautelar Endereçada ao órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços. Alteração do Teor da Cautelar. Determinação ao órgão Estadual Participante da

    ..., da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c o art. 237, inciso VII, do ... de R$ 73,41, totalizando R$ 24.225.300,00. HISTÓRICO. 3. Em ...6). 93. Sobre o assunto, a posição desta ..., já que ela começou em agosto de 2012. Na hipótese de rejeição de ... (IN) TCU 60/2009 e na Portaria Segecex 30/2010. Já que não há um ...

  • Das disposições gerais

    ...2.164, de 24.8.01), criou o contrato de trabalho em ...V. Portaria n. 21, de 9.3.06, do MTE, dispondo ...4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por ... 66) V. Lei n. 8.683, de 15.7.93, que deu ao art. 206 do Código Penal a ...Lei n. 8.745/1993. Contratação temporária. Professores ...