portaria 93 24 agosto 1993
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:23.550819px;}.ls3c{letter-spacing:24 ... 808319pt;}._19{width:84.142029pt;}._18{width:93 ... Pleno, para referendo da liminar, em 2 de agosto de 2004, e o Colegiado deliberou aguardar-se ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ... os obtidos e datam do período de 1993 a 1998, não existindo notícia de ...
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Direito processual civil
... Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013 - Noticiado no informativo 521 STJ ... energia elétrica foi cobrado até o fim de 1993. A legislação, então, fixou o prazo máximo de ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... 93" ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... São devidos honor\xC3" ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § 2º): ... I – a quaisquer ... Das Disposições Preliminares ... Art. 24. A entrada ou a saída de veículos procedentes ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... 52) ... Art. 93. Os bens importados, inclusive com alíquota zero ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Responsáveis ... Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como ... do fato gerador (Lei nº 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3º e Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... ário - PDTA (Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3º e 4º, inciso II); ... XXVI - os ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... classificados, respectivamente, nos Capítulos 93", 33, 24, nas posições 8703, 2203 a 2206 e nos c\xC3" ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 283 Lei nº 13.159, de 10 de agosto de 2015 ... 286 ... Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ... 289 Portaria MC nº 6.467, de 24 de novembro de 2015 ... de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de ... (Santarém) e atribuir-lhe o Código Nacional 93; c) o município de Pinto Bandeira, no estado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Dos Débitos Judiciais ... Art. 24. A Lei Orçamentária de 2013 somente incluirá ... 40 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas fontes de financiamento, serão ... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ... INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES ... Art. 93. A execução física, orçamentária e ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... [17x24] [BRUNO].indd 27 08/02/2018 14:24:40 ... Arts. 4º a 23 ... Francisco ... 26, inciso IV, da Lei n° 8.625/93) 10 ... INDAGAÇÃO PRÁTICA I ... Agora ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... O feito foi retirado de pauta. Em agosto de 2013, publicamos um artigo intitulado ... art. 26, I, b , e II, da Lei n o 8.625/1993, c.c. art. 47 do Código de Processo Penal, pode ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 179). Em suas alíneas 24, 25 e 26, proclama a liberdade de trabalho, ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 3.807, de 26 de agosto e Decreto n. 48.959-A, de 19.9.1960 (Lei ... 12. De 1991 (5ª edição) até 1993 (6ª edição) - As normas legais que ... 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.176-79, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 ... Dispõe sobre o Cadastro ... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nºs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... 91, 93 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 24 07/04/2021 ... , 5º, caput , II e LIV, e 37, caput , e 93, IX, da CF/1988 ... v. Art. 2º da Lei ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... 131 e 132 da CF/1988 ... v. LC 73/1993 – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:23.848000px;}.ws252{word-spacing:24 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 92/93 ... 967 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E ... Ed. Nova Fron- teira, 1993. 4. Cf. RICHTER e SCHUPPERT. Casebook V ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993 e às imunidades ... deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio ... 91, 93 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 8.742, de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do ... 7.853, de 24 de outubro de 1989); à que institui a política ... 1493-8, de agosto de 1996, e veementemente defendido pelo Conselho ... 93 ... Ainda hoje, a contribuição social do ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ...
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Direito Administrativo
... min. Luiz Fux, P, j. 25.04.2013, DJE 93 de 17.05.2016, Tema 646.); IV: correta – ... 21 e 24"), na medida em que estes artigos tratam da compet\xC3" ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ... a essas parcerias o disposto na Lei 8.666/1993 ... A: incorreta. O art. 73 da Lei ... ção de Dados, Lei no 13.709 de 14 de agosto de 2018, e da Lei de Acesso à Informação ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro ... Lei Complementar nº 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano‑base 1993 e às imunidades ... deverá ser encaminhado, até 31 de agosto de 1998, ao órgão gestor do convênio ... 91, 93 ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... de Controle Administrativo 101050/2016-24, com vistas a avaliar a adequação da ... ção da Resolução CSMPES nº 15, de 7 de agosto de 2008, que alterou a redação do art. 5º, § ... CNMP nos 1/2007-39, 3/2007-28, 219/2007-93 e 298/2006- 51; 3 ... Resolução CSMPES ... 8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ... 244, parágrafo único, da LC nº 75/1993 ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 5.010; STJ, REsp 32.057, 5ª Turma, DJU, 24/05/1993, p. 10.015; STJ, REsp 29.587, 6ª Turma, ... Derecho Penal Alemán, p. 93 ... caput , e 215 do CP) e o tipo composto ... ção conferida pela Lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013), nos quais seus integrantes são punidos ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Magistratura TJAL 2019
... 24. Os embargos de terceiro podem ser (A) ... pública, iniciada em maio e concluída em agosto de 2018, resultou em valorização do casarão de ... as disposições da Lei federal no 8.666/1993, (A) as alienações e as aquisições ... 93. De acordo com as disposições da Lei federal ... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do IBAMA. Art. 34, parágrafo único, II, ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... cautelar, diante da publicação da Portaria nº ... 275/SEI-MC e do Chamamento Público nº ... Lei nº ... 10.858, de 31 agosto de 2001, do Estado de São Paulo ... COFINS. ART. 4º ... DA PORTARIA Nº 655/1993 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ... PARCELAMENTO ... 93, dos contribuintes que questionaram o ... tributo ...
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Direito constitucional
... Nesse sentido o MS n. 24.001, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.05.2002. - A ... JOSE DE JESUS FILHO, 2ª Turma, DJ 08/02/1993 ... * "( ... ) É admissível a impetração de ... 2.180-35/2001. 93 O que é o "pedido de suspensão"? Em apertada ... 84, parágrafo único): validade da Portaria do Ministro de Estado que, no uso de competência ... 7º, § 2º, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009 ... O novo CPC manteve o mesmo ...
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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
... ; VII - a Resolução CTA nº 14, de 14 de agosto de 1979; e VIII - a Resolução CTA nº 19, de 3 ... julho de 1971; XXXV - a Resolução CNNPA nº 24, de 1 de julho de 1971; XXXVI - a Resolução ... nº1, de 13 de março de 1980; II - a Portaria SNVS/MS nº 34, de 14 de março de 1980; III - a ... julho de 1992; CXXXII - a Portaria SNVS/MS nº 93, de 12 de agosto de 1992; CXXXIII - a Portaria ... Portaria SNVS/MS nº 20, de 10 de março de 1993; CXXXVII - a Portaria SNVS/MS nº 30, de 27 de ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 21/1207-0002922-8 Portarias - Portaria PORTARIA Nº 24/CBMRS/2023 DE
... da Lei Complementar 14.920, de 1º de agosto de 2016, bem como o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de ... 21 de junho de 1993, DESIGNA o Major QOEM ...
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Legislação Complementar
... de uma Convenção Internacional, adota, em 24 de junho de 1970, a seguinte Convenção que ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... Art. 93. É expressamente vedada a utilização de ... 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e ... III — crianças de até seis anos ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Acórdão nº 2001.33.00.016482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Para, 27 de Junio de 2007
... do período de 15 de fevereiro a 18 de agosto de 1993, inclusive, para fins de tempo de ... público para o cargo de agente de portaria, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ... /02/1993, posteriormente tornado sem efeito em 24/03/1993, sob o fundamento que seria a mesma ... 38 da Lei Complementar nº 73/93, computando-se em dobro o prazo para recorrer, ...
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Acórdão nº 2001.33.00.016482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Nucleo de Apoio Ao Projeto Conciliacao do Para, 27 de Junio de 2007
... do período de 15 de fevereiro a 18 de agosto de 1993, inclusive, para fins de tempo de ... público para o cargo de agente de portaria, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ... /02/1993, posteriormente tornado sem efeito em 24/03/1993, sob o fundamento que seria a mesma ... 38 da Lei Complementar nº 73/93, computando-se em dobro o prazo para recorrer, ...