portaria 93 24 agosto 1993

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  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... No que tange à onerosidade 24" na prestação pessoal de serviços, a doutrina \xC3" ... 8.630/93 que, em seu art. 19, § 2 o , estabelece a ... 236, caput , CF). O autor laborou de 1993 a 2001 em prol dessa atividade notarial, sendo ... 21) (RDT n. 8 – agosto de 2006) ... O art. 63, § 3 o , do CPC, ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
  • Da execução
    ... 28 e 29 da Lei n. 8.212, de 24".7.91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) e que t\xC3" ... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia o seguinte: “Art. 13 — O ... 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei n ... 1993-025-03-00-8, Rel. Desembargadora Alice Monteiro ... : a ) até dezembro de 1985 — Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 — tabela ...
  • Definição do direito
    ... 16) e as demais provas acostadas (fls. 24/29), demonstram que as partes mantiveram a união ... ultra- 50 Revista Época, nº 378, 15 de agosto de 2005 ... sonografia, em junho. Sua mãe, ... Cantinas do Tio Júlio, derrubou a portaria de fevereiro do ano passado do então juiz da 1ª ... (BVerfGE 39, 1, 1975; BverfGE 88, 203, 1993) ... Muito se comentou a respeito do ... 93 ... No recente julgamento conjunto das ADIn ...
  • Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
    ...     Relata que, até 1993, a União ressarciu regularmente as diferenças ... ção não poderá retroagir para antes de agosto de 1998;     d) concessão de reajuste Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... do pleito à luz do que determina a Lei 8.631/93 e Decreto nº 774, este DNAEE admite como ... ções contidas no Ofício G nº0107/2000, de 24 de fevereiro de 2000 [reiteração do Ofício ...
  • Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
    ...     Relata que, até 1993, a União ressarciu regularmente as diferenças ... ção não poderá retroagir para antes de agosto de 1998;     d) concessão de reajuste Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... do pleito à luz do que determina a Lei 8.631/93 e Decreto nº 774, este DNAEE admite como ... ções contidas no Ofício G nº0107/2000, de 24 de fevereiro de 2000 [reiteração do Ofício ...
  • Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
    ... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados ... dos artigos 9º e 60 da Lei 6.176/1993 do Estado de Mato Grosso, alterado pela Lei ... 458, II, do CPC, e do art. 93, IX, da CF. III.O Juiz é o destinatário da ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ... Em 31 de agosto de 2008, entrou em vigor a Portaria Conjunta ...
  • Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
    ... o Estado de Goiás com base na Lei n.º 8.727/93, ... repactuado com base na L.C. n.º 156/16 ... en Europa. Barcelona: Hacer Editorial, 1993, p. 60) ... O Tribunal Constitucional Federal ... permitidos ... Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não ... houver a ... /2017 e o Decreto 9.109/2017, dispunha a Portaria MF ... 526/2017 que, in verbis: ... “Art. 1º ...
  • Da instituição sindical
    ... -nunc, ou seja, passa a valer a partir de agosto de 2007. Com isso, toda a legislação editada ... 5, de 1º de abril de 1993 (DOU 5.4.93), o Congresso Nacional aprovou o ... Juiz Sergio Winnik, DOESP 12.6.07 ... 24) Legitimidade ativa do sindicato para participar ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1001203-57.2020.5.00.0000)

    A) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVEI) EMBARGOS DAS ENTIDADES SINDICAIS – ESCLARECIMENTOS SOBRE LITISPENDÊNCIA, TUTELAS DE URGÊNCIA, CLÁUSULAS SOCIAIS, REAJUSTE SALARIAL E DURAÇÃO DA GREVE – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À REDAÇÃO DAS CLÁUSULAS 15ª, 21ª, 22ª E 24ª – ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos...

    ... ção, revisão, denúncia ou revogação), 24 (quadro de avisos), 29 (atestado de saúde na ... terá vigência de 1 (um) ano, de 1° de agosto de 2020 até 31 de julho de 2021”. (Seq. 436 ... de grupo de trabalho constituído por portaria. § 2° Os processos administrativos de ... e seguindo os ditames previstos nas Leis 8.632/93, 8.878/94, 10.559/2002 e 11.282/2006, ... nas Leis nº 8.632, de 4 de março de 1993 e nº 11.282 de 23 de fevereiro de 2006, conforme ...
  • Roteiro do ministro Sydney Sanches
    ... {word-spacing:92.964800px;}.ws1c{word-spacing:93 ... 276607px;}.h1{height:7.152190px;}.h4{height:24 ... ária – Centro Acadêmico XI de Agosto" e Instituto Oscar Freire). Seminário de Legisla\xC3" ... , do Contador e Partidor e da Portaria dos Auditórios (Leilões). Curso de ... ção de 1988 – Revisão Constitucional de 1993, promovido pela Escola Paulista da Magistratura, ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
    ... 153,33 - - ... (Pequeno Porte) ... 81,25 24 R$ 1.950,00 ... (Médio Porte) ... 101,25 48 R$ ... 65, § 1º, da Lei Federal n ... 8.666/1993 e suas alterações, demais normativas e ... 93, de ... 05/11/2001 e na Lei Estadual n ... PORTARIA/SAT 3236, 27 de outubro de 2023 ... Dispõe sobre ... n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... Objeto: Destinar recurso financeiro ...
  • Garantia de Participação Efetiva
    ... 21108; Cass., 5 de agosto de 2005, n. 16577; e Cass., 9 de junho de 2008, ... Alguns doutrinadores apontam o art. 24, já comentado nesse trabalho, como expressão ... 132, de 20 de janeiro de 1993, e 952, de 9 de janeiro de 1993 do Tribunal ... Tal é o conteúdo do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal: “todos ... Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
    ... /LEIS/L9424.htm> e 2o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996 ... Dados Orçamentários - SIDOR, até 15 de agosto de 2005, suas respectivas propostas ... ínea "c", da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 ...         I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...         Art. 93. O relatório bimestral de execução ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
    ... DECRETO Nº 16.301, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 ... Altera a redação de ... de novembro de 2011, e nº 13.709 de 14 de agosto de ... IV - das demais normas vigentes ... Art ... PORTARIA/SAT 3232, de 25 de outubro de 2023 ... Dispõe ... 57, §1°, inciso II da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93, atualizada pela Lei n ... 9.648, ... 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c Decreto Estadual nº 15.530/2020 ... 2 ...
  • Acordão da , 20-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA E FRAUDE A LICITAÇÃO. TRANCAMENTO. PACIENTE RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO PARECER FAVORÁVEL À DISPENSA DE LICITAÇÃO. DESCRIÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE O DENUNCIADO E OS DEMAIS CORRÉUS QUE...

    ... 89 da Lei nº 8.666/1993. Não ficou ... nítida na inicial acusatória a ... 89 e 90 da Lei n. 8.666/93; art. 1º da ... Lei n. 9.034/95; arts. 288, 299, ... RAMOS LIMA em agosto de 2009 até seu afastamento em 2015, na referida ... AGUIAR, 23) GERLANE VEGAS LUNA DA SILVA, 24) ... JÚLIO JUVENCIO DA SILVA, 25) JOÃO ROCHA ... designados pela Portaria Municipal n° 001/2011, de 03/01/2011 firmada ...
  • A constituição brasileira e as políticas de previdência social
    ... ção do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (Lei Eloy Chaves, do ... Social – LOPS (Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960), unificou a legislação referente aos ... Por outro lado, estima-se que 93 milhões estão no setor privado, em diferentes ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ... 77 Ver Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da ...
  • Benefícios programados
    ... Lei n. 8.213, de 24.07.1991 Emenda Constitucional n. 20, de ... 1992 60 meses (5 anos) ... 1993 66 meses (5 anos e 6 meses) ... 1994 72 meses ... De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 ... MULTIPLICADORES ... Para 25 Para 29 ... Arts. 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 07.02.1958 e 262, de ... 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 de agosto de 1962 ... Insalubre ... TREPIDAÇÃO ...
  • Regime não cumulativo
    ... 93 e ss.; NETTO, Domingos Franciulli. Cofins ... , Op ... RTJ , vol. 143, fevereiro de 1993, pp. 684 a 704], que reconheceu possuírem a ... 3ª T. Ac. 9303-006.223. Rel. Demes Brito. S. 24/01/2018 ... 240. Segundo Orlando Gomes, “a ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu, com conteúdo esclarecedor, ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...
  • Jurisprudência e Ementário

    Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

    ... 197 da Constituição Federal e art. 24" da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de sa\xC3" ... 22 da lei federal nº 8.658/93), sem prévia autorização da Câmara local e em ... ício n° 762/2010-GADIP/ ANVISA, de 11 de agosto de 2010, a segunda Ré determinou que o Autor ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... 61, V, 68, e 73; e 8.745/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... 21.261-PR, DJ 4/9/2000; REsp 256.163-SP, DJ 24/4/2006; REsp. 417.871-PE, DJ 17/12/2004, e HC ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-9-93, 2ª Turma, DJ de 29-10-93). No mesmo sentido: ... (STJ: publicado no DJU de 02/08/1993) ... · Negativa do benefício do perdão ... 1969, cuja vigência, fixada para 1º de agosto de 1970, jamais ocorreu. (Supremo Tribunal ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014. Mesmo que assim não fosse, acrescento ... Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de agosto de 2015. Ministro Edson Fachin Relator Documento ... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... aos artigos 2º, caput, 84, inciso IV, 93, inciso IX, 194, inciso III, 195, § 5º, e 201, ... Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel ...
  • DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
    ... , e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o ... , as seguintes FCT: I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... FCT 9; II - alocadas pela Portaria nº 203, de 24 de setembro de 2001, do Ministério do ... 93 ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e XVI - orientar os órgãos e as entidades ...
  • Manual de perícia médica da previdência social
    ... Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991; ... Lei nº 8.212/91 de 24 de ... Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993; ... Lei nº 9.720/98 de 30 de novembro de ... Resolução INSS/PR nº 170 de 30 de agosto de 1993; ... Resolução INSS/PR nº 203 de 27 ... Trabalho (E 93) Pensão por morte Acidente de Trabalho (E 94) ... Esta relação está contida na Portaria Interministerial nº 2.998, de 23 de agosto de ...
  • Os acordos substitutivos de atividade sancionatória unilateral em contratos da Administração Pública no Brasil

    O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos contratos administrativos no Brasil e os casos em que é possível a substituição do

    ... 44, N. 93, 2023 ... FELIPE ALEXANDRE SANTA ANNA MUCCI ... 7.347, de 24 de julho de 1985, a partir da inclusão pela Lei ... 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Brasil, 1993), estabeleceu competência para o ... , foi publicada, pelo Governo Federal, a Portaria SEGES/ME n. 8.678, de 19 de julho de 2021, que ... BRASIL. Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013. Diário Oficial da União , Brasília, ...

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