portaria 969 2006
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 969 ... A propositura da ação rescisória ...
-
Decisão monocrática Nº 1302320 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... situação perante o FGTS, nos moldes da Portaria SRF 969/2006. O voto condutor, mantendo a douta ...
-
Administrativo e constitucional
... o Ministro Carlos Velloso, Pleno, DJ de 5/5/2006, e RE 705.139, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, ... foi declarado anistiado político pela Portaria n° 3841/2004, do Ministro de Estado da Justiça ... a Lei n° 10.559/2002, conforme Portaria n° 969/ DPMM-2006 (fls. 568/569), na graduação de ...
-
Acórdão, Processo nº 0011099-46.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... Portaria SRF n° 969/2006, não têm condão de alterar ...
-
Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 969 (eDoc. 22). Prisão preventiva para fins de ... 3º da Portaria 89/2018” (eDoc ... A defesa, em 17/4/2021, ... a Lei brasileira 11.343/2006, é de até 15 anos de reclusão, ... sendo o ...
-
Decisão Monocrática nº 5021603-75.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Enero de 2013
... Pontuo ainda que a Portaria 37/96, que deu base ao ato coator, já foi da e substituída pela Portaria 969/2006 ... No art. 23 dessa nova norma permanece ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0196776-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 23 e seguintes da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 20069, é ... Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006 ... 4 Condicionar a importação e a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.ybb2{bottom:959.003078px;}.y121{bottom:969 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ...
-
Acórdão nº 2001.33.00.002027-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2007
ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE ALFANDEGAMENTO - REQUISITOS. 1. A negativa da prorrogação do alfandegamento se deu exclusivamente em razão de não ter a Apelada apresentado termo de prorrogação do contrato de arrendamento mantido com a CODEBA, porém o ato do Ministro dos Transportes endereçado por ofício à CODEBA proíbe esta de finalizar o contrato de arrendamento que, por isso, facilmente se deduz
... Pontuo ainda que a Portaria 37/96, que deu base ao ato coator, já foi da e substituída pela Portaria 969/2006 ... No art. 23 dessa nova norma permanece ... -
Acórdão nº 2001.33.00.002027-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Septiembre de 2007
ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE ALFANDEGAMENTO - REQUISITOS. 1. A negativa da prorrogação do alfandegamento se deu exclusivamente em razão de não ter a Apelada apresentado termo de prorrogação do contrato de arrendamento mantido com a CODEBA, porém o ato do Ministro dos Transportes endereçado por ofício à CODEBA proíbe esta de finalizar o contrato de arrendamento que, por isso, facilmente se deduz
... Pontuo ainda que a Portaria 37/96, que deu base ao ato coator, já foi da e substituída pela Portaria 969/2006 ... No art. 23 dessa nova norma permanece ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 09 DE JULHO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sistema Agreste de Comunicação Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Timbauba, Estado de Pernambuco.
... º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 969, de 20 de novembro de 2006, que outorga ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... Alínea ... 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
-
Direito Constitucional
... 2006). Sendo assim, não pode ser objeto da ADI. Há ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ... 10-3-2020, 1ª T, Informativo 969]. BV ... Gabarito “A” (OAB/Exame ...
-
Direito Penal
... 33 da Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas) diz: “Importar, exportar, ... ser extraído de uma norma infralegal (portaria da Anvisa). De outro lado, norma penal em branco ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 969 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 969 ...
-
Decisão nº 2009.02.01.017581-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Noviembre de 2009
... Nos autos do processo nº 2006.50.01.008478-0 proferi a seguinte Decisão: ... Portaria SRF nº 969/2006, no seu art.12, determinar que o ...
-
Acórdão Nº 0009232-45.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... 11.738/2006, acrescido do percentual referente ao triênio ... -me os autos redistribuídos, a teor da Portaria nº ... É o relatório, no essencial ... em 07/11/2006, nos termos da Portaria nº 969/2006 (fls. 33 e 41/44). Conforme ... relatório ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , no julgamento da ADIn 1105-7 (DJU de 26.05.2006"), cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: “A\xC3" ... a: a) a lei; b) o regulamento; c) a portaria; d) a resolução; e) o costume; f) a ... Código de Processo Civil ... Art. 969 ... ‘Art. 5º O valor depositado será ...
-
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... 66º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho. A partir de julho de 2021, o ... 3º, § 2º, da Portaria CAT 31/2019 (SÃO PAULO. Decreto 57.608, de 12 de ... 969 Não obstante, no que toca à intermediação de ...
-
COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 259 — TST — tutela provisória — art. 969 — CPC — tutela provisória — Súmula n ...
-
Acórdão Nº 3401-012.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
... que no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98) determina ... a apresentação pelo ... SRI" 969/2006), no que couber” ... O art. 22, inciso ...
-
Decisão da Presidência nº 30953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... disciplinar que fora anulado por portaria, pois esta foi posteriormente declarada nula pela ... ção do primeiro PAD sob n° 46212.017742/2006-83). 4 ... Houve contrarrazões (e-STJ fls ... 949-969) ... O parecer foi acolhido pelo Ministro de ...
- Acórdão nº 3302-010.431 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Febrero de 2021