portaria 971 2006
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 971 ... Na ação rescisória, devolvidos os ...
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Decisões Monocráticas nº 1202820 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Julio de 2019
... 5 ... Portaria nº 971/2006 do Ministério da Saúde e a ...
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O Paradoxo entre a Formação do Estudante do Curso de Medicina e a Vida Real dos Protagonistas da Saúde
As regulamentações do curso e profissão da Medicina que devem proteger os médicos em formação, imprescindíveis numa sociedade, na vida real acabam por deixá-los reféns de um ensino e profissão que os explora, mantendoos numa competição insana, performance rigorosa e dedicação exclusiva. A problemática do artigo é a de perquirir se há um paradoxo entre a formação dos médicos e a vida real deles em
... 40, n. 6, p. 1035-1041, 2006. Disponível em: ... 46 ... 33 Ministério da Saúde. Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, que aprova a ... -
Mundialização do capital e política de saúde: desafios para as práticas integrativas e complementares no SUS
Este artigo discute resultados parciais de uma pesquisa de avaliação da experiência do serviço de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) do município de Vitória-ES. Tem por objetivo analisar como as determinações da economia e da política afetam o direito social à saúde, materializado no SUS, tomando-se como base experiência da PICs. Os procedimentos metodológicos, de natureza qualitativa,
... (BUCCI, 2006, p. 10) ... [ ... ] liberdade dada aos ... BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria n.º 971, de 3 de maio de 2006. Aprova a ... -
Determinantes da participação femininia no esporte no nordeste do Brasil
O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008. Destaca que os resultados revelaram que16,76% das mulheres praticam atividades desportivas.
... , a Constituição Federal de 1967, a Portaria MEC nº 148/1967, a Lei n.º 6.251, de 8 de ... O Ministério da Saúde criou, em 2006, a Política Nacional de Práticas Integrativas e ... ______. ______. Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006. Aprova a Política ... -
Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
... criada e disciplinada pela Portaria Ministerial n. 971, de 03 de maio 2006. ... Atualmente, as políticas ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÃRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da
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Decisão Monocrática nº 2006.04.00.034793-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2007
... social; c) alternativamente, a suspensão dos dispositivos da Portaria 971/2006 do Ministério da Saúde, de forma a manter a sistemática ...
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A Importância da Criação de Ações Afirmativas Inclusivas em Favor da Pessoa Idosa Socialmente Excluída
O presente estudo pretende analisar o conto “Viagem a Petrópolis”, de Clarice Lispector, publicado no livro Legião Estrangeira: contos, sob a percepção de Paul Ricoeur, com base em seu texto “Abordagens da pessoa”, publicado na obra Região dos Filósofos, e na obra O Justo 1. A conexão entre “Viagem a Petrópolis”, de Clarice Lispector, e a concepção filosófica de Ricoeur permitem a investigação...
... ência de vigilância à saúde, assim, em 2006 foi formalizado o Pacto da Saúde, alinhando ... A Portaria 971/06 do Ministério da Saúde aprovou em 2006 a ... -
Acórdão nº 0501081-30.2016.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE EMENDAS PARLAMENTARES DE PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE LEI JÁ FINDO. VIA INADEQUADA. A DEMANDA ORIGINÁRIA PROPOSTA NÃO PODE EXTIRPAR DO MUNDO JURÍDICO UM TEXTO LEGAL, MAS SOMENTE PROMOVER A DECLARAÇÃO DE SUA ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE A UM CASO CONCRETO, SENDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL, NOS PRESENTES AUTOS,
... FEDERAL DE MEDICINA. NULIDADE DA PORTARIA MS Nº ... 971/2006. PEDIDO PRINCIPAL ... -
Acórdão nº 1023717-75.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE N.º 1.650, DE 17 DE ABRIL DE 2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE - ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NA LEI IMPUGNADA – NÃO DEMONSTRADA - AFRONTA AOS ARTIGOS 113 DO ADCT, 169, CAPUT E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 169
... Municipal de nº 1.650/2017, atendendo a Portaria" Ministerial de n.º 971/2006 e Complementar de n.\xC2" ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original ... 19, de 10.01.2014 A partir de 1 o .01.2013 971,78 Portaria n. 15, de 10.01.2013 A partir de 1 o ...
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Acórdão Nº 0020449-31.2020.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
EMENTA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Independentemente do valor da remuneração percebida, declarada a insuficiência econômica, faz jus o trabalhador ao benefício da justiça gratuita. Adoção da Súmula nº 463 do TST. Recurso da reclamante provido.
... O contrato de trabalho teve início em 08/05/2006 e permanece vigente, tendo a reclamante ... ça quanto à aplicação da Lei Municipal nº 971/2003. Alega que a referida lei estabelece que os ... pelo regime celetista, conforme Portaria 100/2006 (ID. 15d8ddb - Pág. 1) ... A Lei ... -
Contribuições sociais
... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de 14.9.2006 (DOU de 15.9.2006) autorizou o Poder Executivo ... encontra fixado em R$ 4.390,24, conforme Portaria MPS/MF n. 19/2014 ... Mesmo que o somatório das ... A Instrução Normativa SRF n. 971/2009 traz, ainda, algumas outras hipóteses de ...
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COVID. Legislação correlata
... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 971 — caput — CPC — expressão “lei” do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19. A minuta do Decreto que regulamentará a Lei ... 971 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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RESOLUÇÃO Nº 292, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
... afins; Considerando legalidade da Portaria 971/2006 do Ministério da Saúde, que aprovou as ...
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SECRETARIAS - 34 RESCIBMT N° 34 10 02 2022 FINANCIAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2022
... providências; ... IV - A ... Portaria de Consolidação nº 1 , de 28 de setembro de ... Suplemento. (Origem: Portaria GM/MS N° 971, de 03 de maio de ... 2006, que aprova a ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... " (TRT 9ª Região, 1ª Turma, RO 06189-2006-892-09-00-2, ACO 35986/2010, Relator: Ubirajara ... cursos profissionalizantes existentes, a Portaria MTE n. 615/2007 criou o Cadastro Nacional de ... 971/2009, esclarecendo que o CNAE deve ser o ...
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ACÓRDÃO Nº 561, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... regulamentado, em consonância com a Portaria nº 971/2006 e demais normas específicas que ...
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... 971/2009, hoje em vigor ... Atualmente, portanto, ... XIX - portaria, recepção ou ascensorista, serviços realizados ... 123/2006) terá unificado, em único recolhimento, os ...
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Contrato de trabalho
... 452-A) ... A Portaria MTb n. 349/2018 veio reproduzindo dispositivos da ... O art. 263 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 13 de novembro de 2009, no inciso II, define ... TRT 8ª Reg. 1ª T RO-01375-2006-007-08-00-1, de 07.08.2006 (Cibrasa Cimento do ...
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PORTARIA Nº 10.297, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
... (CNPJ nº 02.174.414/0001-62), nos termos da Portaria nº 971, de 20 de novembro de 2006, publicada em 28 de novembro de 2006, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 971 ... Esta especificação encontra ...
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Arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições
... A Portaria MF/RFB n. 10.875/2007 (DOU de 24.8.2007) ... 245; Instrução Normativa SRF n. 971/2009, arts. 456 e 457 ... @@3.2. Documentos de ... 9º da Lei Complementar n. 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte ...