portaria 992 95
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Acórdão nº REsp 1252143 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do ... 7.102⁄83 e Portaria n. 992⁄95-DG⁄DPF ... 3. É pacífica a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 95 ... Cada parte adiantará a remuneração ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... ARTIGO 992 ... Julgando procedente a reclamação, o ...
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Acórdão nº 0004262-31.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... 28 e art. 95 da Portaria MJ/DPF nº 992/95 (c/c art. 20 da Lei ...
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Acórdão nº 0004262-31.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... 28 e art. 95 da Portaria MJ/DPF nº 992/95 (c/c art. 20 da Lei ...
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Acórdão nº 0004262-31.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
... 28 e art. 95 da Portaria MJ/DPF nº 992/95 (c/c art. 20 da Lei ...
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Acórdão nº 0004262-31.2001.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 22 de Octubre de 2013
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