portaria decex 08 91

ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. PEÇAS DE VESTUÁRIO USADAS. PORTARIA Nº 08/91 DO DECEX. LEGALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legitima a restrição à importação de bens de consumo imposta pela Portaria nº 08/91 do DECEX (RE 202.671/RN). 2. Apelação provida. Remessa oficial prejudicada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIRETOR DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SECEX DO BANCO DO BRASIL S.A. IMPORTAÇÃO.PNEUS USADOS. PORTARIA Nº 08/91 DO DECEX. LEGALIDADE. 1. A autoridade que expede a guia de importação, o Diretor da Secretaria de Comércio Exterior do Banco do Brasil, é quem deve figurar no pólo passivo do mandado de segurança, uma vez que age...

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULOS USADOS. PORTARIA Nº 08/91 DO DECEX. ZONA FRANCA DE MANAUS. ADCT, ART. 40. 1. A restrição imposta pela Portaria nº 08/91 do DECEX à importação de bens de consumo usados, no caso veículo utilitário, não se aplica à Zona Franca de Manaus, em virtude do disposto no art. 40 do ADCT. Precedente deste Tribunal (AMS 1998.01.00.015699-9/AM). 2. Remessa...

Veículos usados. Proibição de sua importação (Portaria do DECEX nº 08/91). É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constituição, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído. Recurso...

INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.1 - A legislação tributária aplicável é a vigente à época do fato gerador, de acordo com os artigos 105 e 144, do CTN.2 - O fato gerador do Imposto de Importação é a data de entrada do produto no território nacional, a teor do disposto no artigo 19, do CTN, considerando-se tal momento por ocasião do desembaraço aduaneiro, de acordo com o disposto nos artigos 87,

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO GERENTE DA CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL. PORTARIA DECEX Nº 08/91. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Banco do Brasil S/A, ao emitir ou não a licença de importação, exerce poder decisório, ainda que o faça de acordo com as instruções emanadas pelo Departamento de Planejamento e Política...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 Dando provimento ao REsp nº 650.837/DF, o STJ entendeu serem os embargos de declaração tempestivos, por isso ora examinados. 2 Ilegítima a importação - írrita a tentativa de regularização - de veículo automotor fabricado no ano de 1991, adquirido pelo primeiro comprador em...

Recurso extraordinário. Importação de veículo usado. Vedação estabelecida na Portaria nº 08/91-DECEX, art. 27, do Ministério da Fazenda, que somente autorizou importação de veículos novos. 3. Acórdão que deferiu segurança para liberar a importação de veículo usado. 4. O Plenário do STF, no julgamento dos RREE nº 203.954 e 202.313, ambos do Ceará, decidiu que a Portaria nº 8/91 referida, em seu...

Veículos usados. Proibição de sua importação (Portaria do DECEX nº 08/91). É legítima a restrição imposta, à importação de bens de consumo usados, pelo Poder Executivo, ao qual foi claramente conferida, pela Constituição, no art. 237, a competência para o controle do comércio exterior, além de guardar perfeita correlação lógica e racional o tratamento discriminatório, por ela instituído. Recurso...

MANDADO DE SEGURANÇA. PNEUS USADOS. IMPORTAÇÃO. PORTARIA DECEX N. 08/91. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Inexistindo norma jurídica permissiva da importação de bens usados, não há que se falar em ocorrência de direito da Impetrante, a se contrapor à Portaria DECEX n.08/91, que proíbe aquele ato. 2. A jurisprudência deste Tribunal não autoriza outra conduta: "É legítima a proibição de importação de...

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. VEDAÇÃO. PORTARIA DECEX 08/91. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Legitimidade da vedação imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, por se tratar, na espécie, do exercício do poder de polícia da administração, a quem, for força do previsto no art. 237, da Constituição Federal, incumbe a fiscalização e o controle...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 Dando provimento ao REsp nº 650.837/DF, o STJ entendeu serem os embargos de declaração tempestivos, por isso ora examinados. 2 Ilegítima a importação - írrita a tentativa de regularização - de veículo automotor fabricado no ano de 1991, adquirido pelo primeiro comprador em

I. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de bens de consumo usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição Federal, ao julgar o RE nº 203954/CE. Precedentes da Turma.II. Apelação da autora a que se nega provimento.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS. DESEMBARAÇO AMPARADO EM LIMINAR. PORTARIA DECEX Nº 08/91. CONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE EXPEDIENTE. PREJUDICIALIDADE. PENA DE PERDIMENTO. I - O desembaraço de mercadoria estrangeira usada, no caso, veículo automotor, amparado em liminar, não garante ao proprietário a posterior regularização, a ponto de prejudicar a sentença que lhe foi desfavorável, ante

LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.I. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de veículos usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição Federal, ao julgar o RE nº 203954/CE. Precedentes da Turma.II. Apelação do autor a que se nega provimento.

LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.1. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de veículos usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no art. 237 da Constituição Federal, ao julgar o RE nº 203.954/CE. Precedentes da Turma.2. Improcede a ilegalidade da referida Portaria frente ao disposto nos arts. XI e XIII do GATT, argumento...

LEGITIMIDADE.1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação da União e da remessa. Prejudicada a apelação do autor.

1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação e da remessa.

LEGITIMIDADE.1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação da União e da remessa. Prejudicada a apelação do autor.

1. É legítima a proibição de importação de veículos e pneus usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08, de 13/05/91, inserida na regulamentação do comércio exterior, no que pertine à política de importações. Precedentes do STJ e do STF.2. Provimento da apelação e da remessa.

1 - Dando provimento ao REsp nº 650.837/DF, o STJ entendeu serem os embargos de declaração tempestivos, por isso ora examinados.2 - Ilegítima a importação - írrita a tentativa de regularização - de veículo automotor fabricado no ano de 1991, adquirido pelo primeiro comprador em OUT 92 e pelo segundo em JAN 1993, ao sabor de supostal permissão contida na Portaria nº 56/90, pois aplicável à...

LEGALIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. SITUAÇãO JURIDICA CONSOLIDADA.1- A Portaria n. 56/90-MF revogou um item das Normas Gerais do Comunicado CACEX n. 208, de 21/11/88, por conveniencia da politica de comercio exterior. Isso não impediria que a Secretaria de Comercio Exterior, orgão da mesma hierarquia que a então CACEX (expedidora do Comunicado n. 208),...

I- O desembaraço de mercadoria estrangeira usada, no caso, veículo automotor, amparado em sentença sujeita ao duplo grau não garante ao proprietário a posterior regularização, ante a constitucionalidade da norma proibidora.II- O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de veículos usados, imposta pela Portaria DECEX nº 08/91, ante o disposto no...

LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA DE PERDIMENTO.I- O Banco do Brasil S/A, na pessoa do Gerente de seu Departamento de Comércio Exterior, ou autoridade equivalente, é parte legítima para figurar no pólo passivo do mandamus, por ser o responsável pela Expedição das guias de importação, tendo, inclusive, defendido seu ato nas informações.II- O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu...