portaria ministerial 1054
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000068220184058401), 28-04-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-COMBATENTE. PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO ATO CONCESSÓRIO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE (RE 870.947/SE). JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido...
... ão da pensão pelo T CU , conforme Portaria Ministerial n º 1054, de 11/12/1997 ... -
Acórdão nº 2003.33.00.011593-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2005
... de Contas da União, em cumprimento à Portaria Ministerial 1.054, de 11 de dezembro de 1997; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... concessões por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1054 ...
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Decisão monocrática Nº 0800009-57.2021.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 16-01-2023
... como o relatrio o contido no parecer ministerial (Id. 22515863). Os procedimentos recursais foram ... 1 Vara deBarra do Corda/MA Respondendo (portaria CGJ 1054/2022) O parecer ministerial, in verbis: ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 9.882/1999 ... PORTARIA – CADASTRO DE EMPREGADORES – RESERVA ... ministerial a exceder/extrapolar a execução de leis e ... o código 192F-4A6F-F531-1773 e senha 5FE7-1054 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ém diversos, assim como tratamento ministerial" compartimentalizado. Enquanto a insalubridade est\xC3" ... 67. (arts. 503 e 1054 do CPC) Forma-se no processo do trabalho a coisa ...
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Poderes administrativos
... Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço ... Ministerial – Área Processual ... Julgue o item abaixo, ... A) Certo B) Errado ... 1054) (2012) Banca: CESPE – Órgão: PC-AL – ...
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Direito Processual Penal
... familiares da vítima que o órgão ministerial" (A) poderá promover o desarquivamento do inqu\xC3" ... EDUARDO DOMPIERI 1054 ... na hipótese de a denúncia ainda não ter ... ) O Delegado de Polícia deve baixar a portaria de instauração do inquérito policial, tomar o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1054-98.2016.5.07.0008)
... e condições de trabalho da reclamante e no conteúdo da Portaria Ministerial 3.214/78, NR 15, Anexo 3 (Agentes Físicos - Calor) é de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... 1054/1073 e 1075; diversos recibos e notas fiscais ... oferecimento da denncia, dever o rgo ministerial apresentar indcios suficientes de que o objeto ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHECK POINT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPOSTOS CRIMES DE TRÃFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO ATIVA E RESISTÊNCIA). PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU....
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Decisão monocrática Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... -se nos parâmetros definidos pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, não é ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema acusatório, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ... 81, n. 9, p. 1054 ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... 1054, citado por FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Ob ... formal de apresentar à autoridade ministerial cópia do instrumento normativo para ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010142-78.2017.8.19.0029 (Cível), 03-08-2022
APELAÇÃO. Adicional por tempo de serviço instituído pela Lei municipal n° 2.322/16, que deu nova redação ao art. 163 da Lei n° 1.054/91, regente do regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Magé. A Lei n° 2.384/18, que deu nova redação à Lei n° 2.322/16, postergou para janeiro de 2019 os efeitos financeiros concernentes àquele adicional e após a constituição de comissão para...
... Portaria n° 679/83, transformado em regime em ... FEDERAL E DESTE EG. TJRJ. PARECER MINISTERIAL EM ... RESPALDO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE ... -
Acordão da Primeira Seção, 26-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA QUERECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA E, EMHOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DACELERIDADE PROCESSUAL, DEIXA DE EXTINGUIR O FEITO E DECLINA DACOMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. Cuida-se de reclamação ajuizada pelo...
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Acordão da , 14-06-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULA 650/STJ. APLICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ORDEM DENEGADA.1. Em processo disciplinar, o servidor acusado se defende dos fatos, não da...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... ministerial de 1995, tal repactuação (por meio de ... 1054 ...
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Decisão da Presidência nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... reajuste tarifário à Celg, por meio da Portaria DNAEE 452/1995, em percentual superior ao ... ministerial de 1995, tal repactuação (por meio de ... 1054 ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... como obra sua e não de terceiros” 1054" ... Além disso, não é possível imputar a consci\xC3" ... (a época de piracema, conforme a Portaria n o 72/2003 do IBAMA) 1341 ... O réu foi ... étrica -COPEL, não tendo o órgão ministerial demonstrado a mínima relação de causa e efeito ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... concessões por parte do órgão Ministerial, como a concessão de prazo ou o perdão de ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO PERICULUM LIBERTATIS. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a fundamentação da custódia processual questionada nestes autos não poderia...
... No agravo ora sob exame, o órgão ministerial sustenta que as teses de ... insuficiência da ... , de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 da ANVISA ... Enquanto isso, o outro ... -
Legislação
... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ...