portaria ministerial 127
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. ..., 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127" do Código Penal, consumados ou tentados. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ARTIGO 127. O tempo de contribuição de que trata este ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ..., enunciado ou ato normativo ministerial;. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...“Art. 127..., no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por ...
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Acórdão nº 2012/0251670-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. CUMPRIMENTO...
...ÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127", IV, 132, IV E 134, DA . LEI \xC2"...ão da segurança para anular a Portaria . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
...ARTIGO 127. Nenhum esbôço ou formal de partilha amigável ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ...ARTIGO 163. A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...?, cujo modêlo será aprovado por portaria Ministerial. § 2º Nesse livro, registrará o ... com seus parágrafos, os artigos 45, 46, 121, 127...
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nº 89.01.06885-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Octubre de 1989
1. O ART. 50, INCISO IV, DA LEI 6.880/80 SO SE APLICA AO MILITAR DE CARREIRA (ART. 3, I, DA LEI 6.391/76), NÃO BENEFICIANDO O MILITAR TEMPORARIO (ART. 3, II, DA LEI 6.391/76).2. ESTE PRESTA SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: ART. 3, II, DA LEI 6.391/76; ARTS. 23, 127, CAPUT, E PARG. 2, DA PORTARIA MINISTERIAL N. 812, DE 12.11.84.3. REMESSA...
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nº 90.01.06626-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1991
I - O ART. 50, INCISO IV, DA LEI 6.880/80 SO SE APLICA AO MILITAR DE CARREIRA (ART. 3, I, DA LEI 6.391/76), NÃO BENEFICIANDO O MILITAR TEMPORARIO (ART. 3, II, DA LEI 6.391/76). II - ESTE PRESTA SERVIÇO POR PRAZO DETERMINADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: ART. 3, II, DA LEI N. 6.391/76; ARTS. 23, 127, CAPUT, E PAR. 2, DA PORTARIA MINISTERIAL N. 812, DE 12.11.84. ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ..., enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos ...Art. 127. Compete aos Conselhos Estaduais de Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020191420194058500), 19-10-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO...
... Pugna pelo improvimento do recurso ministerial. . Em parecer (id. 4050000.27842787), o ...702.871/2008). . Coube à Portaria Interministerial n. 127/2008, então, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
..., não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda. § 1º O suprimento de ...ências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame ...Art. 127. Enquanto. não efetivada a medida autorizada no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039309520184058500), 14-09-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/93 E 312, DO CP. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E MINISTÉRIO DO TURISMO. CONTRATAÇÃO COM INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 8.666/93 À HIPÓTESE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO E DO...
... a procedimento ultra simplificado da Portaria Interministerial nº 127/2008 - que dispensa a ...ções, nego provimento ao apelo ministerial. . É como voto. . . . . . ... -
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041015220184058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804101-52.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TADEU FERREIRA SANTOS e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA PENAL E...
... razões de apelo, sustenta o Órgão ministerial:. i) A aplicabilidade da Lei de ... no Decreto 6.170/2007, bem assim na Portaria Interministerial 127/2008, não há previsão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
...127" e art. 129, ambos da CF/88, como atribuições pr\xC3".... . 4 Intervenção Ministerial . . Não existe a necessidade de ...70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080189-86.2016.5.07.0000), 2016-10-04
... contas nos termos do § 2 do art 60 da Portaria Ministerial nº 127/2008 do MTE. . Assim como ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080189-86.2016.5.07.0000), 2016-09-20
... contas nos termos do § 2 do art 60 da Portaria Ministerial nº 127/2008 do MTE. Assim como houve ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ...127 das alegações finais)”, que “1. Não há a ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
...95, § único, e 127, § 5º, II, da CF. Ação direta de ... remoção no âmbito daquela unidade ministerial, exercendo a oportunidade de interferir com suas ...8º, incisos I e II, da Portaria CSMPES nº 53/2016, de modo que: a) na ...
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Decisão Monocrática Nº 0300604-36.2014.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-04-2019
Remessa Necessária Cível n. 0300604-36.2014.8.24.0103, de Araquari Impetrante : Cristiane CamiloAdvogados : Édelos Frühstück (OAB: 7155/SC) e outroImpetrado : Município de AraquariImpetrado : Prefeito do Municipío de AraquariRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca da Araquari, Cristiane Camilo impetrou Mandado de Segurança contra ato do Prefeito do...
... Alega que, em 9-8-2013, por meio da Portaria n. 570/2013, teve contra si instaurado ... Com parecer ministerial (fls. 94-96), o togado a quo concedeu a ...125-127"). É o relatório. \xC2"... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...127 do CPC/1973 foi recepcionado pelo art. 140, ..., não serve para alterar resolução ministerial (Hildebrando Bisaglia). Revista a que se dá ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 . . ... 66.625/ SP; RTJ n o 127/193; HC n o 80.560 – GO e Informativo do STF n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
...ministerial, conforme dispuser a respectiva lei ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0022193-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
...consubstanciado na Portaria n. 19, de 7 de janeiro de 2010 (DOU de 7.1.2010), ... se declarar a ilegalidade da Portaria Ministerial ora impugnada. Por decisão de fl. 127, o pedido ...