portaria ministerial 359
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 359 ... Nenhuma empresa poderá admitir a seu ... , independentemente de autorização ministerial ... #Incluído pela Lei nº 6.386, de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... ARTIGO 359 ... O dia designado para funcionário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ... ARTIGO 359 ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12540-81.2004.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Decisão Monocrática nº 5025315-73.2017.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 13 de Julio de 2017
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006 ... Consta dos autos ...
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Decisão Monocrática nº 5025315-73.2017.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 13 de Julio de 2017
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006 ... Consta dos autos ...
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Decisão Monocrática nº 5025315-73.2017.404.9999 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Regional Suplementar de Sc, 13 de Julio de 2017
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006 ... Consta dos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-86.2016.5.06.0000), 23-08-2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Embora não constatada qualquer omissão no acórdão a desafiar manifestação deste Juízo ad quem, acolhem-se os embargos de declaração opostos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo...
... 78 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207, da IN 20 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000801-79.2017.5.07.0007), 2019-05-14
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006 ... 10. Com efeito, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001456-67.2017.5.07.0034), 2018-05-10
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006 ... Prejudicada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-86.2016.5.06.0000), 05-07-2016
AGRAVO REGIMENTAL. DEFERIMENTO DE LIMINAR. FATOS NOVOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. Inobstante a decisão hostilizada esteja devidamente fundamentada, no tocante às razões que ensejaram o deferimento da liminar requestada, consta nos autos documento novo, juntado em 6/6/2016, pela impetrante/reclamada, expedido pelo INSS concedendo ao agravante auxílio-doença, na espécie 31, no período...
... 78 do Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, art. 207, da IN 20 ... -
Acórdão Nº 0027085-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.501, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. PRETENSÃO MINISTERIAL DE IMPUTAÇÃO POR ATO ALHEIO AOS FATOS DESCRITOS ... ART. 359-G, DO CÓDIGO PENAL. ORDENAR, EXECUTAR OU ...
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Acórdão Nº 0021028-24.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 19-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Evidenciados o dano, o nexo de causalidade e a culpa do empregador ao deixar de proporcionar ambiente de trabalho seguro ao reclamante, deve ser mantida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido, para majorar o valor da indenização. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E...
... atendesse às exigências da NR 12 da Portaria nº 3.214/78 no que diz respeito a ela possuir ... Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006 ... Em atenção ao seu ... -
Acórdão, Processo nº 0000195-62.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... 71, 77 e 78 do decreto nº 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instrução Normativa nº ...
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Acórdão, Processo nº 0002901-52.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-09-2022
... 71, 77 e 78 do decreto nº 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instrução Normativa nº ...
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Acórdão, Processo nº 0000313-38.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... 71, 77 e 78 do decreto n 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instruo Normativa n 20 ...
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Acórdão Nº 0320876-06.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO INSS. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO POR NÃO HAVER ANÁLISE A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. TESE AMPLAMENTE ANALISADA NO DECISUM. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E/OU PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
... 71, 78 e 136 do Decreto 3.048/99 e pela Portaria Ministerial 359 de 2006.[ ... ]15. Diante deste ... -
Acórdão nº 1.0000.18.037807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. FERIMENTOS DECORRENTES DO ACIDENTE. AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE- O dano moral oriundo dos ferimentos sofridos em acidente de trânsito decorre da lesão aos direitos da personalidade e, portanto, caracteriza-se in re ipsa em virtude da...
... 77e 78 do Decreto N3.048, de 06/05/1999; Portaria Legal: Ministerial 359 de 31/08/2006, artigo 207, ... -
Acórdão, Processo nº 0001291-24.2017.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... /91, art 71,77 e 78 do decreto 3048/99, portaria ministerial 359/2006 e art 207 da IN 20 ...
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Acórdão, Processo nº 0003833-40.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... 3.298/99, Decreto n. 6.214/07 e Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998/01 (PEDIDO DE ... 78 do decreto nº 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES ...
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Acórdão, Processo nº 0001378-05.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... 71, 77 e 78 do decreto nº 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instrução Normativa 20 ...
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Acórdão, Processo nº 0002071-52.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 71, 77 e 78 do decreto n 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instruo Normativa n 20 ...
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Acórdão, Processo nº 0001599-51.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... 71, 77 e 78 do decreto n 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instruo Normativa n 20 ...
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Acórdão, Processo nº 0001755-39.2021.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... 71, 77 e 78 do decreto nº 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instrução Normativa nº ...
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Acórdão, Processo nº 0004499-41.2020.4.03.6326, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... 71, 77 e 78 do decreto n 3048/1999; Portaria Ministerial 359/2006; Instruo Normativa 20 ...