portaria ministerial 387
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. ...387 deste Código sem prejuízo da liquidação para ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 387. #Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ..., independentemente de autorização ministerial. #Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976. § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003704420144058202), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000370-44.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANUSKA CIBELLY FORMIGA FREITAS e outro ADVOGADO: Ana Luise Vilarim Pimentel Nobre Alencar Barreiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho - 8ª Vara/PB...
... FREITAS para absolvê-la com arrimo no Artigo 387, VII, do CPP. . . II - pelo provimento ...ões, corroboradas no Parecer Ministerial, diz respeito não a gestão financeira pela ... milhão de reais), também previsto na Portaria n. 320/PGFN (art. 14) para qualificar os grandes ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO ...387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075);. - Ofício n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
...387, IV, do CPP, por entender desproporcionais ao ... razões complementares à apelação ministerial, endossando " todos os argumentos e pedidos do ....180/185 do PDF, em ordem crescente); e) portaria nº 208, do MPT/RN; e f) depoimentos das ... -
Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
.... 17. Em vista disso, o órgão ministerial postula o enquadramento das condutas do réu aos ..., de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ...ção do artigo do parágrafo 2º, do artigo, 387, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ..., não serve para alterar resolução ministerial (Hildebrando Bisaglia). Revista a que se dá ...Os arts. 374, 375, 378, 379, 380 e 387 foram revogados pela Lei n. 7.855/89. Continuou, ...
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A prática do novo júri
.... MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL . A investigação, data venia , ficou .... Requer ainda, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal de ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; . 5- ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...17/10/2017; DJBA 30/10/2017; Pág. 387) . Considerando que atinge a finalidade o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...ém diversos, assim como tratamento ministerial" compartimentalizado. Enquanto a insalubridade est\xC3"... Artigo 387. A parte responderá pessoalmente sobre os fatos ...
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Princípios da administração pública
...Ministerial – Área Administrativa . Julgue o item que se ... D) economicidade. . E) publicidade. . 387) (2015) Banca: CONSESP – Órgão: Sercomtel S.A ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria" determinando a expulsão de estrangeiro do territ\xC3"...
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Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
?Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhen
...no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº. ...MINISTERIAL - TENTATIVA DE INGRESSO DE APARELHOS. ... ao disposto no parágrafo único do artigo 387 do Código Processual. Penal, concedo ao ... -
Decisão monocrática Nº 1405786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
...Agente ministerial" que, ao ofertar a denúncia, descreveu com precis\xC3"...Inteligência do art. 312 c/c art. 387, § 1º , ambos do CPP. Custódia preventiva ...ção infraconstitucional de regência (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/09; Lei 11.941/09 e ...
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Legislação Complementar
....598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012. . Seção I . ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981). . Art. 78. O MAS e a ... Legislação Complementar . 387" . . PrevIdêncIa socIal CLT LTr . dência econ\xC3"...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
..., o inquérito (ou investigação ministerial) é que os autos da investigação serão ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ...387 deste Código; (Redação dada pela Lei nº ...
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Legislação
... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981). . Art. 78. O MAS e a ... Legislação Complementar . 387 . . prEvidência Social CLT LTr . tantes dos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... não considerados na portaria ministerial; ampliação das atribuições do Serviço ... 387" desta Consolidação que proibia aquela esp\xC3"...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... para apuração do episódio, conforme Portaria constante de fls. 04-05 do Apenso 1, ocorreu em 8 ...1. Ausente expresso pedido ministerial de arquivamento da investigação em face de ...Possibilidade que ressai evidente do art. 387, par. 1º, do Código de Processo Penal. II - A ...
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Direito processual civil
... 387 . Essa também é a orientação adotada pela ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...ção Superior do referido órgão ministerial. . Cf., nessa linha: (..) No caso em análise, ...
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Acordão da , 09-11-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....
...INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À ...ívoca – como destaca o parecer ministerial –,. a alegação de possível ocorrência de ...387/388e). Documento: 2071051 - Inteiro Teor do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
...3 da NR n. 15 da Portaria n. 3.214/78, da MTE (Redação alterada na ...387, DJ 20.4.2005) ..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Execução de medidas socioeducativas
...p. 387. . Disponível em: ... Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial. (grifo nosso – HC nº 88.243/SP, Relator ... âmbito do Distrito Federal, foi editada portaria interna da Vara de Execução de Medidas ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 322 Portaria Ministerial ............................... 322 ...231-400) . 387 . Q . ampliação da disponibilidade de ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... . trabalho. 387 Eles têm legitimidade para ajuizar o mandado ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ..., pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...