portaria ministerial de reconhecimento do curso de direito
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial ... autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... declaratório e não implica no reconhecimento de direitos que decorrem do exercício remunerado ... , independentemente de autorização ministerial ... #Incluído pela Lei nº 6.386, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial; ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... r) o médico em curso de formação no âmbito do Programa Médicos ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... público ou social, o órgão ministerial ou a entidade interessada poderá, por ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura; ... #Redação ... regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e ... manifesto de mina ou permissão de reconhecimento geológico; ... #Redação dada pela Lei nº ... -se o prazo inicial ou a prorrogação em curso ... #Incluído dada pela Lei nº 9.314, de ... § 3º Do despacho ministerial declaratório de nulidade ou caducidade da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...
... DIREITO ... PORTARIA" ... ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA\xC2" ... ministerial" evidencia ... uma lacuna em fazer \xC2" ... , que, no caso, é o reconhecimento" da omissão no dever ... de providenciar\xC2" ... orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de ... , sobre a exclusão de denominação de curso superior de tecnologia do catálogo de que trata ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ... aplicação de penalidades, mediante portaria do Secretário, da qual constarão: ... , serão escalonadas em portaria ministerial ...
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Acórdão nº REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A APROVEITAMENTO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI SUSPENSO ILEGALMENTE COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO (ART. 1o. DO DL 491/69). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA DE USUFRUIR DO DENOMINADO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI NO PERÍODO DE 07.12.79 A 31
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... , o recibo da declaração do exercício em curso ... ARTIGO 133 ... As repartições federais, ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ... § 4º O reconhecimento do direito à percentagem de 20% compete ao ... ARTIGO 163 ... A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ... A pessoa jurídica deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... , enunciado ou ato normativo ministerial e, em única instância, os recursos interpostos ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... ão obrigatórios se ficar positivada, no curso dos trabalhos, a ocorrência comercial de ... ão de lavra, manifesto de mina ou Reconhecimento Geológico ... § 1º Ocorrendo ... serão definidas e especificadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM ... Art. 30. À ... § 3º Do despacho ministerial declaratório de caducidade ou de nulidade ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... será concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... todo o período de certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, sessenta por ... seus titulares e designados em ato ministerial conjunto ... Parágrafo único. A Câmara ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... ção de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, ... para atender à despesa no exercício em curso, bem assim cada parcela da despesa relativa à ... , não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda ... § 1º O suprimento ... ências da União, por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001242520174058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800124-25.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: SILVANA MORENO FABRICIO ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC)....
... para determinar a concessão à autora do direito ao benefício de incentivo de qualificação com ... ão de forma concomitante à graduação; b) curso realizado por instituição não credenciada em ... Alega que a negativa de reconhecimento do diploma obtido pela Apelada e de efetuar o ... do Acaraú (UVA) aprovada por meio de Portaria (321-B/2013), de acordo com normas do Conselho ... Ministério da Educação (Portaria Ministerial nº 821/94) - deve a UFC conceder o incentivo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004762320164058001), 07-12-2021
PJE 0800476-23.2016.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO POR TRIBO INDÍGENA DE TERRAS QUE SE ENCONTRAVAM NA POSSE DO PARTICULAR. PROCESSO DEMARCATÓRIO EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, FUNAI e TRIBO INDÍGENA KARIRI-XOCÓ em face de sentença que, em sede de ação de reintegração de posse,...
... ão embargante, em suma, que: a) ante a Portaria 2.358/2006 do Ministério da Justiça, não se ... ão havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade da sentença" ... Os ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nestes termos pelo órgão ministerial (Id. 138726424): CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NO ... Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... das preliminares convergentes ao reconhecimento de eventual nulidade sustentada pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE ... NO MÉRITO ... ÍDICA, SEM PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO, ... , dos valores fixados no teto de Portaria fazendária de adequação, em tese, segundo o ... Quanto ao apelo ministerial (Id. 4058300.6385910), em que se busca, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... Luisa Girard Riva Sanseverino ( Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, p. 27): ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... o conceito de autonomia, impõem o reconhecimento da relação de emprego entre as partes e o ... , não serve para alterar resolução ministerial (Hildebrando Bisaglia). Revista a que se dá ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70700-19.2008.5.02.0073) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REFLEXOS LEGAIS. 1 - Na hipótese dos autos, o pedido de "reflexos das horas extras" deve ser considerado viável, pois a narrativa fática da qual resulta o pedido de horas extras permite que a defesa abstraia os...
... , o que permite o regular exercício do direito" de defesa ... 3 - Afasta-se a inépcia da peti\xC3" ... /2005 e que, em parte do período, havia portaria ministerial autorizando a redução do intervalo ... neste Tribunal Superior o reconhecimento da invalidade da norma coletiva que suprime ... o requerimento de reembolso do curso realizado, de modo que, a fim de avaliar o pedido ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... ítulo impugnado da sentença – reconhecimento da abusividade da cláusula contratual de ... do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... v. Enunciado 14 ... fazer um contorno da prerrogativa ministerial: o Ministério Público não pagaria, então a ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão Nº 0500019-32.2013.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO A APENAS 2 (DOIS) NÚMEROS TELEFÔNICOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO AUTORIZA A DETERMINAÇÃO
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... estaduais, se acaso a investigação tiver curso perante a Polícia Federal, uma vez concluído o ... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... acostado à requisição judicial ou ministerial o requerimento de providências ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... inquérito policial em razão do reconhecimento de excludente de ilicitude não faz coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... ministerial pelo improvimento dos recursos ... É o ... Volta da Jurema foi instaurada pela Portaria n. 179, de 8/7/2003 ( v. Id. 4058100.10647562, ... o condão de caracterizar o início do curso da prescrição, pois não alcançaram autoridade ... direito a eles relativos dependerá do prévio ... trazem argumentos para afastar o reconhecimento" da prática de improbidade administrativa em rela\xC3" ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... então concluir com o pedido de reconhecimento da unicidade contratual e responsabilização ... durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... ém diversos, assim como tratamento ministerial" compartimentalizado. Enquanto a insalubridade est\xC3" ...
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Direito processual civil
... ência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça Estadual, impõe a reunião dos ... , em que as atividades relativas ao reconhecimento do direito aplicável ao caso (atividade ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... ção Superior do referido órgão ministerial ... Cf., nessa linha: ( ... ) No caso em ...