portaria ms 323 2000
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...ção dos números de identificação." 323 . Mas, a primeira dissidência ocorria na área ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...(TST-RR 41.323/91.6, rel. Min. Armando de Brito, Ac. 5 a T., ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...“a”, da Lei Complementar nº 101/2000. Intimado o Município recorrido para ...No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº. 424/2016 (norma ...Súmulas 70, 323 e 547. Dada a gravidade de suas consequências, ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ...ção oficial para interpor seu recurso! 323 Em março de 2015, sob o influxo das ideias ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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Da advocacia
... b) O TRT da 6ª Região editou, em março de 2000, a Resolução Administrativa n. 04/2000, em cujo ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ...32 a 36 do Regulamento Geral - p. 320 a 323. O documento de identidade profissional, ...
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Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 313-A acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000. 2. Tipicidade concreta ou material . - Obs. ...Nesse sentido, os julgados: TJSP 13:323, 19:330, 11:152 e 248, 14:372, 31:340 e 46:371; ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...9.958, de 12.1.2000). c) a certidão de inscrição na dívida ativa ...R. – 1 a T. – AP n. 323/2002.029.15.85-6 – rel. Eduardo Benedito de O. ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ...(STJ, 6ª T., AgRg nos EDcl no RMS 54.323/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1656{bottom:322.930660px;}.y1107{bottom:323... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ...323 — TST — trabalho em domingos e feriados — ...
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Contratos bancários
... autorizadas na Lei Complementar no 105 de 2000 (arts. 1º e 10). O sigilo bancário, portanto, ...323 É preciso destacar que embora o contrato ...ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...(Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ...Eis o. dispositivo:. “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de. ...29, de 13 de. setembro de 2000). [..]. Há, dentro das correntes que combatem o ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...{word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{word-spacing:318.484000px;}.ws5{word-spacing:323... Fundamentais da União Europeia, de 2000, consta no art. 11: 41 Supremo Tribunal Federal ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei ...São Paulo: IDP/Saraiva, 2020, p. 323.). Pois bem. Delimitado esse âmbito de ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de. Hesse, que proibia terminantemente ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000, sobre a reforma do Poder Judiciário, com vistas ... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ... . 323. . Propor medidas destinadas à garantia e ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... (CAUC), relativamente ao convênio nº 42/2000, irmado pela primeira Ré com o Autor por ...323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é ...ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
...Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 25/2/2000, p. 50. . 82 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ...Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados. ...323 No entanto, deve-se dar interpretação ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
...7º, XIII da Constituição da República. (2000). 2) .. Ajuste coletivo de compensação de .... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... 29) Orientação Jurisprudencial n. 323 da SDI-1, do TST - É válido o sistema de ...
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Jurisdição constitucional e federação
...Rel. Min. Octavio Gallotti. DJ 13/10/2000, p. 8. . 47 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ... a autorização legislativa ou de plebiscito, 323 embora haja excessos na vedação, no território ...403 De idêntica forma, a Portaria Circular da Secretaria Estadual da Fazenda que ...
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Pedido de registro de candidatura
... o Ac.-TSE, de 15.9.2010, no REspe nº 190.323, a quitação eleitoral é condição de ... escolha em convenção (Res.-TSE nºs 20.614/2000" e 20.615/2000). . 159 O precedente é anterior \xC3"... de Poxoréo-MT baixou a seguinte portaria: . “Considerando ser indispensável, ...
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Licitações
.... A) Certo B) Errado . 2000") (2017) Banca: MS CONCURSOS – Órgão: SAP-SP \xE2\x80".... . 7. LICITAÇÕES 323 . 2032) (2017) Banca: FGV – Órgão: SEPOG – ..., basta o mesmo juntar ao procedimento a portaria do órgão que instituiu esta comissão. . 2090) ...
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Desjudicialização da execução civil: reflexões sobre o projeto de lei nº 6.204/2019
O presente artigo almeja analisar criticamente o fenômeno da desjudicialização da solução dos conflitos no Brasil, em especial no que concerne à possibilidade de que esse fenômeno alcance a execução civil. Serão analisadas as principais questões sensíveis previstas no Projeto de Lei 6204/2019, no intuito de que sejam oferecidas algumas contribuições para o necessário debate público que deve ser...
...Rio de Janeiro: Forense. 2000.) . Flávia Pereira Hill Doutora e Mestre em ... como a Lei Federal nº 13.606/2018 e a Portaria nº 33 da Procuradoria da Fazenda Nacional que, ...Volume 19, número 3. Set/dez 2018. pp. 296-323. . HILL, Flávia Pereira. A antecipação de ... -
Regime não cumulativo
...São Paulo-Fortaleza: Dialética-ICET, 2000, p. 89. . 200. Parecer – Contribuições ...Min. Francisco Falcão. DJ 14.12.2006, p. 323. . 124 . . PIS-COFINS . 1. A exigibilidade do ...62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...