portaria mte 186 2008
- Portaria GM/MTE n. 186, de 10 de abril de 2008
- Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001443-74.2015.5.06.0193), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO.REGISTRO SINDICAL. REPRESENTATIVIDADE. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em que pese tenha havido análise prévia pelo órgão competente, nos termos do art. 4º da Portaria nº 186/2008 MTE, como também a apreciação das referidas impugnações, conforme disposto no seu art. 6º, não se pode relevar e desconsiderar o disposto no art. 5º, o qual indica as...
... 4º da Portaria nº 186/2008 MTE, como também a apreciação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173140-10.2004.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. COOPERADO. MATÉRIA FÁTICA. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos seria possível modificar a decisão proferida pelo Tribunal Regional. O fato de se ter verificado a existência de labor subordinado, mediante a interposição de cooperativa simulada, impede alcançar conclusão diversa da esposada pela Corte de origem. Hipótese de incidência...
... , consoante faz inequívoco o teor da Portaria GM/MTE n.º 186 de 10/04/2008, que regulamenta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000675-65.2013.5.06.0017 (00208-2006-022-06-00-7)), 19-02-2014
EMENTA: SINDICATO. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM. REGISTRO SINDICAL JUNTO AO MINISTÉRIO DE TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE. A aquisição da personalidade jurídica sindical ocorre com o registro no órgão competente, conforme dispõe o art. 8º, I, da Constituição da República, valendo repisar que este órgão é o Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado...
... Portaria do MTE 186/2008. O registro no Cart ó rio de ... -
Decisão da Presidência nº 1018457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... Alega que a Portaria MTE n° 186/2008, que estabeleceu novos ...
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Acordão nº (RO)0101200-61.2008.5.06.0201 (01012.2008.201.06.00.7) de 1º Turma, 28 de Julio de 2009
... 1994, e alterações posteriores, estando atualmente em vigor a Portaria MTE nº 186, de 10 de abril de 2008, que prevê de forma clara, em vários ...
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Registro sindical
... Nos termos da Portaria MTE n. 186/2008 (DOU de 14.04.2008), para a ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... 11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ...
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Da instituição sindical
... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2018-10-03
... da aplicabilidade de Súmula do STF e Portaria do MPT, a título de ... ão acerca da Súmula 677 do STF e Portaria 186 do MTE; 4) prequestionamento dos arts. 5º, XXXV ... DA OMISSÃO. SÚMULA 677/STF E PORTARIA 186/2008 DO MTE ... A embargante defende a ausência de ...
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Decisão da Presidência nº 4139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decisão da Presidência nº 4120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decisão da Presidência nº 4126 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Decisão da Presidência nº 4128 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... declaração de inconstitucionalidade da Portaria 186/2008 do Ministério do Trabalho e Emprego ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000850-46.2014.5.07.0001), 2015-07-09
... 2º, da Portaria nº 186/2008 do MTE não vai de encontro ao ...
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Decisões Monocráticas nº 807448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... 27, fl. 41) ; e (c) a Portaria MTE 186/2008, ao substituir o critério de ...
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Decisão da Presidência nº 1015551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... , por tratar do prazo estabelecido na Portaria Ministerial nº 186/2008 do MTE para a conclusão ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0107375-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA A PORTARIA MTE 186/2008, QUE DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO ... SINDICAL NO ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... 8º, III). TRT 3ª R., RO 00534- 2008-134-03-00-0, 4ª T., Rel. Des. Júlio Bernardo do ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000927-81.2016.5.07.0002), 2019-01-17
... 186/2008 e 326/2013)." ... Advoga a violação ao ... , apenas exercitou faculdade prevista na Portaria nº. 186/2008 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-89.2015.5.06.0193), 29-08-2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. SÚMULA Nº 219, III, DO TST. Em que pese a juridicidade das disposições trazidas pela Lei nº 13.015/14 e pelo art. 791-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, acerca da aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em razão da indispensabilidade do advogado à administração da Justiça,
... administrativos previstos na portaria nº 186/2008, conforme o uso das atribuições ... -
Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
... administrativos previstos na Portaria MTE n 186/2008 (em vigor poca da criao do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.028728-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZ DE FORA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI - POSSIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTES REMANESCENTES - PREVISÃO NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO ILEGAL - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA - SINDICATO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO FORMAL DA ENTIDADE SINDICAL. 1- Quanto à unicidade sindical, O STJ tem entendimento no...
... administrativos previstos na Portaria MTE n 186/2008 (em vigor poca da criao do ... -
Ministério do Trabalho
... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o ... 364 2.898,23 4.186,34 ... 5.474,44 6.762,55 8.050,65 ... Trabalho da ...