portaria nº 311 80 30 maio
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... ) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 30 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 311 ... Para o registro de que trata o artigo ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ... 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... ARTIGO 311 ... A empresa, o sindicato ou entidade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; ... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 311 ... No caso de descumprimento dos regimes ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1o, e Decreto-Lei nº ... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... 80, e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 1º): ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 316 ... ARTIGO 311 ... Somente será admitida a devolução dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996 ... CAPÍTULO ... 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei nº ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ... II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 311. Não são cumulativos os valores eventualmente ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº ... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Disposições Gerais ... Art. 311. O documentário fiscal obedecerá aos modelos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3°, § 1°, e Lei n° 7.713/88, art. 30) ... § 3° Os demais rendimentos recebidos no ... Contribuição Previdenciária ... Art. 80. Na determinação da base de cálculo sujeita à ... nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, serão considerados como despesa ... 311. Somente serão admitidos, como despesas de ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186, CTN e Lei n. 6.830/80, arts. 4 o , § 4 o e 29). Aplicação do art ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... RO n. 00805-2008-311-06-00-4, 2 a Turma do TRT da 6 a Região/PE, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.800000px;}.ls22{letter-spacing:30 ... ;}.y486{bottom:310.697143px;}.y3c0{bottom:311 ... 333333pt;}.y0{bottom:52.666667pt;}.y4d{bottom:80 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 2ED.indb 21 07/04/2021 15:56:30" ... 07/04/2021 15:56:30 ... ART. 3º C\xC3" ... v. Arts. 2º, 80, IV, 113, § 1º, 139, II e 370 do CPC ... A ... 311, incisos II e III; ... III – à decisão ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... 80 e 87 da Lei ... Federal nº 14.133, de 2021; e ... técnica ou de apoio, por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... ,05'' e distância de 0,82 m até o vértice 311, definido ... pelas coordenadas E: 280.897,021 m ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:28.258800px;}.ws3ae{word-spacing:30 ... ;}.y2efa{bottom:310.954664px;}.y2444{bottom:311 ... {margin-left:-131.701749pt;}._17{margin-left:-80 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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COVID. Legislação correlata
... 10.212, de 30 de janeiro de 2020, aplicam-se ao disposto nesta ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... 100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ... 311 — STF — multa moratória pelo retardamento ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Industrializados - TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº ... esportivas (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... Art. 80. Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados ... Vendas a Varejo ... Art. 311. Nos estabelecimentos industriais ou equiparados ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... estiverem funcionando (Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único ... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ... Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... em proveito próprio e alheio, o importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 01 CLARICE MENDRONI CAVALIERI 311.403.988-06 ... 02 DEISE MENDRONI DE MENEZES ... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ...
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... Nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da ... 294 à 311). Trata-se de um conjunto de regras que regulam a ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23, além dos arts. 30, 144, 196, 205, e seus ... incisos, todos da ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... ao Estado de Roraima, nas datas de 7 a 11 de maio de 2017, 29 ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de ... segundo cálculo do autor, 80% estariam vivendo em Roraima, bem como ... que um ... 311-3 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Dos crimes contra a administração pública
... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 100, § 2 º , do Código Penal, ou do artigo 30, c.c. artigo 29 do Código de Processo Penal), ... os requisitos previstos nos novos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, é possível ... I - pessoa maior de 80 (oitenta) anos; ... II - extremamente debilitado ... 120 vezes), porque, entre março de 2008 e maio de 2011, na condição de Delegado de Polícia, ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... Francisco de Assis Carvalho e Silva, Julg. 30.9.13, DEJT 4.10.13 ... g) Acidente de ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... 80) ... Responsabilidade solidária do dono da ... TRT 2ª R., RO 01415-2006-311-02-00-1, 11ª T., Rel Juíza Dora Vaz Treviño, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 30 ... A distinção entre valores, ... ão matemática atuarial a sua base fundamental 80 ... Assim, como expressão do princípio ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 311 ... Em conformidade com a mesma modelagem ...
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Da advocacia
... JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg. 30/08/2011), expediu recomendação aos tribunais no ... 80, de 12 de janeiro de 1994, àqueles nomeados ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 18 e 19 do Regulamento Geral - p. 310 e 311 ... O desagravo público é instrumento de ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...