portaria nº 332 2000
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000. I - não utilize embarcação; ou. #Redação ...-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...ARTIGO 332. O setor de benefícios do Instituto Nacional do ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...332.474 E e 8.992.048 N, de cota altimétrica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 332. Quem, mediante anúncios, placas, cartões ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ...8º, inciso I, alínea "c" e § 2º). ARTIGO 332. É facultado à empresa de mineração excluir, ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...332. § 2º Na conferência para trânsito, poderão ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Art. 332. O regime aduaneiro especial de admissão ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...11.280/2006. (Recepcionado pelo art. 332, § 1 o do NCPc) § 2 o Tratando-se de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Anexo II da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000. § 2o Poderão ser designados para Cargos ...Art. 332...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...209-332") . 209 . Regulação do Setor de Telecomunicaç\xC3"... 286 . Portaria MC nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015 ...2000 International Mobile Telecommunications-2000. ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ...332 — CPC — Lei Complementar n. 75/93. Lei n. ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y373{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332..., desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...2000, pág. 152). Por resumir, não obstante o ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...31/2000) e o Programa Nacional de Acesso à Alimentação ...01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002. Integram o Sistema Único ...332 . . Referia-se, é claro, àquela economia na ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y290{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...5. novembro-2000, p. 163-164). 17. O princípio da dignidade ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial. CGU/AGU 2.278/2016, que passou ...CRIME DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332. DO CP). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 ... -
Direito processual civil
... Data: 10/04/2000. Súmula comentada no Capítulo IX - Direito ...332 A Súmula 318 do STJ esclarece que a decretação ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades e metas da ...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ...2046 399.332.199,95 4.538.720.743,21 (4.139.388.543,27) ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
...ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ...332) e n. 9.016/1995 (acrescenta parágrafos ao art. 133). 14. De 1995 (7ª edição) a 2000 (8ª edição) - Devem ser ressaltados os ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ...Da improcedência liminar do pedido. Artigo 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y24ec{bottom:331.959001px;}.y1f3e{bottom:332... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022217-10.2015.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 100, DE 2009 E N° 135, DE 2014. IRDR. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor o seu correto enquadramento...
...332, do Código de Processo Civil. Releva notar que o ...Decreto nº 18.925, de 2000, que dispunha sobre o plano de. estruturação do ...de 1 a 6, por meio da a Portaria "N" IG nº 73 de 24 de abril de 2014. Assim, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...331 e 332. Art. 325. Na nota fiscal é permitido:. I – ... de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...;}.y36a{bottom:331.857143px;}.y1c{bottom:332... conhece muito bem a Alemanha, em 2000 ou 2001 o tesoureiro do CDU, do Partido ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração. Art. 13. Esta ...értice 233, definido pelas coordenadas E: 280.332,503 m e N: 9.084.559,771 m com azimute 65° 02' ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e. distâncias, área e ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... è . è . v. Arts. 200, 332, 334, § 11, 487, II, 657, 659, 714, § 1º, 725, .... è . v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Legislação
...103, de 14 de julho de 2000. . Subseção II Da jornada . Art. 60. A ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... 332 . . CLT LTr . procESSo do Trabalho . XXI — ...