portaria n º 335 97 16 maio
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... " ... ARTIGO 16 ... O art. 2.da Lei nº 8.387, de 30 de ... nos 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, e 2.335, de 12 de junho de 1987, e das Leis nos 7.730, de ... ARTIGO 97 ... A opção de que trata o art. 86 desta ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art ... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil ... Dedutibilidade ... ARTIGO 335 ... Na determinação do lucro real somente ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de ... 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da ... ARTIGO 97 ... O salário-maternidade da segurada ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 237) ... Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ... maio de 1995): ... I – sejam destacados do preço ... Da Taxa de Câmbio ... Art. 97. Para efeito de cálculo do imposto, os valores ... Das Disposições Preliminares ... Art. 335. O regime de drawback é considerado incentivo à ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... Da taxa de câmbio ... ARTIGO 97 ... Para efeito de cálculo do imposto, os ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Dos procedimentos especiais ... ARTIGO 335 ... As mercadorias em trânsito aduaneiro ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 16 ... A CTPS terá como identificação ... ARTIGO 97 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 335 ... É obrigatória a admissão de ... do Ministério do Trabalho, de 2 de maio a 30 de junho, uma relação, em três vias, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se ... 335 ... Do ato que indeferir o pedido de registro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ários, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho ... Art. 97. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Art. 335 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:13.800000px;}.ls42{letter-spacing:16 ... 752000px;}._28{width:314.736000px;}._2e{width:335 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... çaram a ser disponibilizados em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... 8°, e Lei n° 7.713/88, art. 27) ... Art. 16. Poderão optar pela manutenção da condição ... nos termos da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, serão considerados como despesa ... 335 (Lei n° 8.036/90, art. 29) ... Parágrafo ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 16. Da atividade notarial ... Dispõe o art. 236 ... 2.335/87 ... Histórico: ... Redação original ... De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... ;}.y49e{bottom:334.091429px;}.y3bf{bottom:335 ... ;}.fs6{font-size:56.811594pt;}.fs3{font-size:97 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... E INOVAÇÃO 251.291.800 84.048.000 0 335.339.800 ... MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO ... uma área de 751,57 m², com perímetro 203,97 m de área encravada numa parte de terra da ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que ... 1.577/97 — CPC, art. 495 — ... liminar em ação ... 37, II e § 2º, da CF/88 — OJ-SDI-1 n. 335 — TST — concurso público — direito de as ...
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Legislação
... Artigo 16 ... A presente Convenção contém revisão da ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... PARÁGRAFO ÚNICO. A idade máxima ... 13.257, de 8 de março de 2016 ... Art. 97. Considera-se primeira infância, para os fins ... Programa de aPrendizagem ... PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 ... (Inciso acres-centado pela Lei n. 9.335, 10.12.1996, DOU 11.12.1996) ... Art. 2º São ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:15.972000px;}.ws157{word-spacing:16 ... ;}.y122d{bottom:334.953801px;}.y30f4{bottom:335 ... 987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... VALIDADE. SUMULA 335/STF. COMPROMISSO ARBITRAL. PRESENÇA. REGRAS DE ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... 109, I, CF/88). 16 As fundações públicas federais não estão ... 335 ... Por sua vez, o art. 309 do novo CPC, de ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... esportivas (Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, art. 17, § 2º, Decreto-Lei nº 2.451, ... benefícios, será definida através de portaria conjunta do Ministério da Ciência e Tecnologia ... 6º) ... Art. 97. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que ... 335; ... III - nos demais casos previstos neste ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 21 16/12/2020 13:22:34 ... 16/12/2020 13:22:34 ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... Públicos da Comarca de Porto Alegre em 8 de maio de 2007. Nesse particular, cabe lembrar que o ... 97, de 4 de outubro de 2017.Dessa forma, quando ... Direito administrativo brasileiro , p. 335 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Ministério do Trabalho
... 27000-2.699/86, de 16 de outubro de 1986 ... Parecer da CJ n. 173/86 ... da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n. 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em ... 14, XIII do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, resolve: ... Art. 1º O Auditor Fiscal ... Instrução Normativa SIT/MTE n. 97, de 30 de julho de 2012 ... Dispõe sobre a ... Seção acrescida pela Portaria SIT/MTE n. 335, de 12.9.2012, DOU 17.9.2002 ... Seção ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , mas compreendidas entre 12- 3-2018 e 16-6-2020, o Juiz Federal Leonardo Safi de Melo, de ... Deise Mendroni de Menezes –, dos quais R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais) ... IPL 2020.0018901-SR/PF/SP, nos termos da Portaria anexa” (Id. 128047075); ... - Ofício n.º ... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ... Endereço: R. Santa Romana, nº 335, Vila Pereir Cerca, Pirituba, São Paulo/SP, CEP ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... maio de 2002, art. 6º) ... CAPÍTULO II ... DOS ... de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 97. Os incentivos previstos nos arts. 95 e 96 ... Operações Fora do Estabelecimento ... Art. 335. A nota fiscal do contribuinte que executar ...
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Da advocacia
... 000147/97/OE, Rel. CONS. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO ... Min. PAULO MEDINA, 2ª Turma, publ. DJ 16/12/2002, p. 284) ... "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 111 do CPC e da Súmula 335 do STF ("É válida a cláusula de eleição do ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, ... 1993, e na Lei nº 14.984, de 13 de maio de 2013, e podem ser prestados na forma de ... de 3.174,97 m (três mil cento e setenta e quatro metros e ... com azimute 317° 58' 59,19'' e distância de 335,77 m até o vértice 354, definido pelas ...