portaria n ° 394 2004
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 2º; e Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 9º, inciso II, alínea "c" ... I - ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... ARTIGO 394 ... O regime será concedido mediante ato ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 394" ... Mediante atestado médico, à mulher gr\xC3" ... 20 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, facultada a interposição de recurso relativo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ísica (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12, e Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... Inidoneidade dos Documentos ... ARTIGO 394 ... É considerado inidôneo, para os efeitos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º) ... ção encerrados a partir de 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; ... c) dez por ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, as atribuições previstas no inciso I do caput ... , no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar consulta ao FAP e aos róis ... , nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observados os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Por outro lado, a Lei nº 9.394, de 1996 , que "estabelece as Diretrizes e Bases ... 34.947 19.282 15.666 10.020 2004* 34.253 18.562 15.691 10.297 ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF) ... Tabela 23 - Origem das ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... 2004, os equipamentos e materiais importados e os ... Do Registro de Inventário ... Art. 394. O livro Registro de Inventário, modelo 7, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 90 do CPC (revogado) (art. 24, CPCn) e arts. 394, 395, 396 e 397 do Código de Bustamante (v ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... TST.” (TRT –10 a R. – TP – HC n. 394/2004.000.10.00-3 – rel. Pedro Luís V. Foltran ...
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Direito processual civil
... , com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, os Tribunais de Alçada foram extintos, por ... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ... (TST, Processo n. 35400-14.2004.5.03.0071, 8 a Turma, rel a ... Maria Cristina ... Nesse sentido, inclusive, é a Súmula n. 394 do Tribunal Superior do Trabalho, que admite a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y354a{bottom:393.812174px;}.y1c85{bottom:394 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de ...
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Da advocacia
... DJ 30/08/2004, p. 280) ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 9.394/1996) exige sejam os cursos reconhecidos por ...
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COVID. Legislação correlata
... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento ... § 8º A renda ... 394-A — agente nocivo — causa de pedir — ...
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Contratos bancários
... que, com o advento da Lei nº 10.931/2004, foi criada a chamada Cédula de Crédito ... ência, a definição de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei ... 394 A jurisprudência do STJ, portanto, não admite a ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45, de 8 de dezembro de 2004). Dentre as várias alterações na estrutura do ... n. 104.394/2012 – rel. Desembargador Alcino Felizola – 4 ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... ;}.y455{bottom:393.866667pt;}.y1b4{bottom:394 ... : Harvard Univ ersity Press, 2004, p. 1), incompatível com o regime ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... geradores ocorram até 31 de dezembro de 2004 (Lei nº 10.451, de 2002, arts. 8º e 12) ... 394 ... § 2º A Secretaria da Receita Federal, ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Técnico em radiologia — Lei n. 7.394"/1985 e Dec. n. 92.790/1986 ... Temporário \xE2\x80" ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO (DJ 22.6.2004) ... É válida a penhora em bens de pessoa ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Salamanca : Plaza Universitaria Ediciones, 2004, p. 27-28) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS ... ção de atos normativos (como, v.g., a Portaria n. 2.284, de 30.11.10) que dispõem sobre o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 17 da Lei nº 11.051/2004); 242 (iii) a inscrição no CNPJ condicionada à ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010), 394 ... 391. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Op ...
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Processo penal
... , em razão do cancelamento da Súmula 394 e da declaração de inconstitucionalidade das ... Min. GILSON DIPP, 5ª Turma, DJ 13/12/2004 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Qual a Justiça ... /1965, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição ... Data: ...
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Regime não cumulativo
... -I Série - A nº 122, de 25 de Maio de 2004, p. 3295 e ss.) ... PIS-COFINS ... 394 394. STJ. 1.ª T. RESP 645459/MG. Rel. Min. Luiz ... 62, § 2º, da Portaria MF nº 343/2015. 468 Por outro lado, como o ...