portaria nº 397 2002
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... 8.da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do art. 10 da Lei nº 10.833, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei nº ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... Do drawback restituição ... ARTIGO 397 ... A concessão do regime, na modalidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0308139-81.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-07-2019
... ção Brasileira de Ocupações - Portaria n. 397/2002-MTE, desde que preenchidas as demais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... ARTIGO 397 ... O SESI, o SESC, a LBA e outras ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 397 ... É vedada a utilização simultânea dos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... com o Processo Produtivo Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e ... Art. 397. Se a firma não mantiver escrita contábil regular, o inventário será ...
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Decisão monocrática Nº 1284714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... 4.657/1942 E PORTARIA N. 397/2002 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...
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Decisão da Presidência nº 1078481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ção Brasileira de Ocupações CBO/2002, aprovada pela Portaria n. 397, de 09/10/2002, ...
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Decisão monocrática Nº 1309650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 6. A Portaria n° 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Decisões Monocráticas nº 1243209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... de optometria, estão em vigor e que a Portaria n.° 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 1268695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... 24.492/1934 e 99.678/1990 e PORTARIA 397/2002 DO ... MINISTÉRIO ... NECESSIDADE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1243209 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... de optometria, estão em vigor e que a Portaria n.° 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Decisão da Presidência nº 1243209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... de optometria, estão em vigor e que a Portaria n.° 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Decisões Monocráticas nº 1243209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2020
... de optometria, estão em vigor e que a Portaria n.° 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Decisão monocrática Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2020
... A Portaria n.º 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 1274650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... A Portaria n.º 397/2002 do Ministério do Trabalho e ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA. OPTOMETRISTA. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENAVIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.PRECEDENTES DO STJ. ADPF 131/DF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, a Sociedade Catarinense de Oftamologia e o ConselhoBrasileiro de
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As mulheres da vida (nada) fácil
... Trabalho e Emprego, por intermédio da Portaria n. 397, de 9 de outubro de 2002, que trata da ...
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO DO 489, § 1º, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OPTOMETRISTAS.LIMITES DO CAMPO DE ATUAÇÃO. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E24.492/1934. VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOSOFTALMOLOGISTAS. PORTARIA DO...
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Decisão Monocrática nº 2011/0142694-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Ocupações publicada por meio da Portaria n. 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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Legislação Complementar
... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 186 e 927 do CC/2002, e o empreiteiro principal responderia por culpa ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 24, CPCn) e arts. 394, 395, 396 e 397 do Código de Bustamante (v. José Carlos Barbosa ...
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Legislação
... ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (NR) (Artigo e parágrafo único acrescentados ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... 22, do Decreto-lei n. 2.397, de 21 de dezembro de 1987 , e alterações ...
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Acórdão Nº 0900030-93.2018.8.24.0144 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... ção em oftalmologista, baseando-se na Portaria do Ministério do trabalho e Emprego n. 397/2002, ...