portaria nº 469 2000
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ção de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições ... trata a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000. § 2.O disposto no capute no § 1º não se ...ARTIGO 84. A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Revogado pela Lei 10.097, de 19.12.2000. ARTIGO 81. O salário mínimo será determinado ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ...ARTIGO 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ...Lançamento de ofício. ARTIGO 469. O imposto de que trata o art. 467 e a multa ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...SEÇÃO IV. Das disposições finais. ARTIGO 469. O controle aduaneiro da entrada e da saída do ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...469. As mercadorias poderão permanecer no regime ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...9.962/2000, preservando-se a condição de funcionário ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...LEI N. 4.595/1964, ART. 17. RES. BACEN N. 469/1970, ART. 8 o , CLT, ART. 224, § 2 o , CF, ART. ...
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COVID. Legislação correlata
...ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; . ... de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 ...381, § 1º — transferência — art. 469, § 3º . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . — ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:. I - as prioridades e metas da ...Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério ...10.940.104. 064,80 0,161. 43,2. 5. 11.335.469. 120,99. 10.125.814. 058,97 0,151 39,62. ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...9.958, de 12.1.2000). c) a certidão de inscrição na dívida ativa ...469 desta Consolidação. [..] X – conceder medida ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...469 a 472, calculados a partir do primeiro dia do ... de maio de 1999; e 3.490, de 29 de maio de 2000...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... HORAS IN ITINERE – TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A ...ão Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 7.11.2000, Subseção II – Especializada em Dissídios ...400 do CPC/73 469 . Por ser desnecessária a prova testemunhal (I) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y2331{bottom:468.878229px;}.y24d7{bottom:469... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... No caso da Lei Complementar nº 102/2000, por ex., em- bora não se esteja vedando o ...
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Remuneração e salário
...103, de 2000, autorizando, na forma do parágrafo único do ...469, § 3º, CLT; OJ 113, SDI-I/TST). G) Salário ...ério do Trabalho surgiu somente com a Portaria...
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Dos crimes contra a administração pública
...a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante ... 313-A acrescido pela Lei nº 9.983, de 14.07.2000. 2. Tipicidade concreta ou material . - Obs. ...(STF, RT 469/437). · Crime de contrabando ou descaminho não ...
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Legislação
...103, de 14 de julho de 2000. . Subseção II Da jornada . Art. 60. A ... Programa de aPrendizagem . PORTARIA GM/MTE N. 693, DE 23 DE MAIO DE 2017 . (DOU ... Legislação Complementar . 469 . . profiSSõES rEgulamEnTadaS CLT LTr . IX ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
...103, de 14.7.2000, com os objetivos não disfar-çados de a União ....02.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... O artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), mas é .... è . v. Decreto 3.413/2000 – Promulga a Convenção sobre os ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Artigos 511 a 610
... foram introduzidas a partir da Portaria Ministério do Trabalho e Emprego n. 186/2008, ...469, também com previsão de reintegração por ...3. ed. São Paulo: LTr, 2000...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009077-56.2022.8.19.0002 (Cível), 30-01-2023
Recurso Inominado nº 0009077-56.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Salomão Mansur Netto AUMENTO DE CARGA HORÁRIA SEM AUMENTO DE VENCIMENTOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE DA POLICIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação em que a...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... 1. Os trabalhos preparatórios de 2000/2001: a identificação das causas de morosidade ...á Fé , Coimbra, Coimbra Editora, 2008, VII, 469-470. . 49. Mesmo antes de 2003, a tramitação ...º do CPC, nos artigos 56.º a 58.º da Portaria 282/2013, de 29 de agosto, e o acesso a estes ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Juiz Joemar Antônio Martini – DJSC 17.1.2000 – p. 53). No mesmo diapasão, é a OJ n. 205, ...469 do CPC — por exemplo, oposição em dissídio ...ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)” ( Mandado de segurança ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... de Estado, com seus limites e com a sua legitimação (GRAU, 2000), criando-se os conceitos de norma primária e norma secundária da ...469-533) e (LUHMANN, 2004). . Gunther Teubner (1989), inclusive, aponta que ... -
Advocacia extrajudicial
...1º da Lei n. 10.169/2000, sendo vedada a fixação em porcentual incidente ...51, as seguintes cláusulas: . Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 . 1. Estabeleçam ... . Manual de Iniciação à Advocacia 469 . 1. Na data de ...... de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e ... Federal nº 29 de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro. de ...: -36°35'26.698" e Latitude -08°07'37.469"); 40°50' e 112,40 m até o. vértice 113, ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição Magnum, ...469), devidamente cumprido, procedeu-se à sua ...