portaria nº 674 2003
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 97. Até o exercício financeiro de 2003, a pessoa física poderá deduzir do imposto ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...ARTIGO 674. Está sujeito à incidência do imposto, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77. § 1º A administração aduaneira ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...94, § 2º. ARTIGO 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, ...
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Acórdão Nº 0001145-62.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE DIVERSAS VERBAS, A SABER: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO TRANSPORTE, FGTS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE TODAS AS VERBAS BUSCADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
..., A SABER: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300867-26.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE VINCULADOS....
...PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0300871-63.2017.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA 648/GM/2006. INCENTIVO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE SERVE PARA O CUSTEIO DO PROGRAMA E NÃO PARA REPASSE AOS SERVIDORES A ELE...
... DA AUTORA. HIPÓTESE PREVISTA NA PORTARIA N. 674/GM/2003 E REVOGADA PELA PORTARIA ... -
Acórdão Nº 0001647-64.2014.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ARREDADA. AUTORA QUE SILENCIOU QUANDO INTIMADA PARAJUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTO QUANTO ÀS PROVAS PRETENDIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE, ADEMAIS, É IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA ACTIO.MÉRITO.DIREITO AO...
...674/GM, de 03.06.2003 e n. 650/2006.Antes de mais ... Adicional foi instituído pela Portaria n. 1.350, pelo Ministro de Estado de Saúde, em ... -
Acórdão Nº 0001129-11.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL.CERCEAMENTO. [1] NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA QUE FORAM REGULARMENTE OUVIDAS EM JUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. [2] REJEIÇÃO DE PROVA PERICIAL E OITIVA DO REPRESENTANTE DO RÉU. AUSÊNCIA DE...
...FINANCEIRO ADICIONAL. VERBA PREVISTA NA PORTARIA N. 674/2003,. REVOGADA PELA PORTARIA N. 648/2006, ... -
Acórdão Nº 0001140-40.2013.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINARES.FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSUBSISTÊNCIA. QUAESTIO DEBATIDA, QUE SEQUER SE AMOLDAVA AS HIPÓTESES DO ART. 82 DO CPC/73. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE INCLUSIVE, DEVIDAMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA, SE MANIFESTOU PELA DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO.AUS
...PREVISÃO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0001130-93.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ... -
Acórdão Nº 0001144-77.2013.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PRETENSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PERCEBER DIVERSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 648/GM/2006, QUE PREVÊ O REPASSE DE VALORES...
...674/2003 e n. 650/2006, que compõem o financiamento ...ão. Quanto ao incentivo adicional, a Portaria n. 674/2003, do Ministério da Saúde, previa o ... -
Acórdão Nº 0000487-23.2011.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE) E PERCEPÇÃO DO INCENTIVO...
...ÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA Nº674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . ...674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. . ... -
Acórdão Nº 0300865-56.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL,...
... DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA ... -
Acórdão Nº 0300864-71.2017.8.24.0083 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO. INCENTIVO FINANCEIRO REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCENTIVO FINANCEIRO. PAGAMENTO DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA PORTARIA N. 648/2006. VERBA FEDERAL,...
... DA VERBA INICIALMENTE PREVISTO PELA PORTARIA MUNICIPAL N. 674/2003. REVOGAÇÃO DESTA PELA ... -
Acórdão Nº 0300518-64.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL (PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). IMPOSSIBILIDADE. LTCAT QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300517-79.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL (PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). IMPOSSIBILIDADE. LTCAT QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300514-27.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL ( PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). IMPOSSIBILIDADE. LTCAT QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300526-41.2016.8.24.0016 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. MÉRITO. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCENTIVO ADICIONAL (PREVISTO NAS PORTARIAS N. 1.599/2011 E 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE). IMPOSSIBILIDADE. LTCAT QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0001125-71.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1- PRELIMINARES. 1.1- NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE VERSA EMINENTEMENTE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, NÃO SE EVIDENCIANDO INTERESSE...
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0300869-93.2017.8.24.0083 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL DE CORREIA PINTO. PLEITO DE RECEBIMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADO REPASSE DA VERBA AO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FEDERAL REPASSADA AO MUNICÍPIO PARA CUSTEIO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA PORTARIA...
... DO INCENTIVO ADICIONAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ... -
Acórdão Nº 0001135-18.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1- PRELIMINARES. 1.1- NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE VERSA EMINENTEMENTE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, NÃO SE EVIDENCIANDO INTERESSE...
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão Nº 0001147-32.2013.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO INTENTADA CONTRA O MUNICÍPIO DE ORLEANS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1- PRELIMINARES. 1.1- NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE VERSA EMINENTEMENTE SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS, NÃO SE EVIDENCIANDO INTERESSE...
...ÓRIAS: INCENTIVO FISCAL PREVISTO NA PORTARIA N. 674/GM/2003 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ... -
Acórdão nº 0007896-22.2014.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Acórdão nº 0000310-26.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 12-06-2023
... E INCENTIVO ADICIONAL ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N° 674/2003 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. ADICIONAL ...
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Decisões Monocráticas nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
...1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... que, nos termos da Portaria 674/GM de 2003, foram estabelecidos dois tipos de incentivo: o ...
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Decisão da Presidência nº 685910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2012
...1) DECRETO ESTADUAL N. 10.675/2002 E PORTARIA N. 674/GM/ MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA ... que, nos termos da Portaria 674/GM de 2003, foram estabelecidos dois tipos de incentivo: o ...