portaria provisória 431 14 maio 2008
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ... , com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72 ... maio de 1995): ... I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ... SEÇÃO I. Do conceito ... ARTIGO 431 ... O regime de exportação temporária é ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... " (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... CAPÍTULO II. Dos produtos ... ções 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ... ARTIGO 431 ... Observados os requisitos da legislação ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 226, § 3º, e Lei n 9.278, de 10 de maio de 1996, arts. 1 e 5º) ... SEÇÃO V ... 14 ... Para fins do disposto no artigo ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 431 ... Terá o tratamento de permuta a ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008"; ... c) dez por cento, relativamente aos per\xC3" ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o ... 1º da Lei nº 12.806, de 7 de maio de 2013 ... § 1º O pagamento do adicional ao ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... O art. 431, que ... fala em idade mínima de 14 anos, ...
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Direito processual civil
... Data: 14/05/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VII - ... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo Decreto n ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ... o ilustre Ministro Salvio de Figueiredo: 431 "É que a razão para se exigir o requerimento de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... § 8o Os critérios básicos para a liberação a que se refere o § 7o serão estabelecidos em Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação." (NR) ... "Art. 10-A. A partir de 1o de maio de 2008, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14 ... ;}.y166b{bottom:430.961640px;}.y9b6{bottom:431 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 194 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... Rio de Janeiro: Renovar, 2009. t. III, p. 14 ... 12. Cf. Entrevista com o Professor ... Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2000. v. I, p. 431 e 433 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... é uma situação permanente ou provisória, individual ou coletiva, que fragiliza ou ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 1998, bastante modificada pela Medida Provisória n. 2.177-42, de 2001 e com alteração que ... 14 ... A justiça social é objetivo que se ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... 01/2002), aprovada por intermédio da Portaria n. 373, de 27.2.2002 ... Integram o Sistema ... 431-A, de 2001, de autoria do Deputado Federal ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... religiosa. (eDOC 1, fl. 14) ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Em 12 de maio de 2020, o Centers for Disease Control and ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Na ADPF 431-MC/GO, o Ministro Dias Toffolli, por sua vez, com ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 3.048, de 6 de maio de 1999, trata da aplicação, acompanhamento e ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... Nos termos do artigo 431-A do CPC, “As partes terão ciência da data e ...
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A prática do novo júri
... DOS FATOS ... Na madrugada do dia 16 de maio de ... , às 1:20h, no interior da residência da ... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... 4- Portaria no. 017/2009 – Administração do COTEL; ... | 431 ... Manual do Júri ... A tentativa de ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de 18 anos e na praça pública aos menores de 14 anos). Em 19.1.1928, reformou-se o Conselho ... ção das Leis do Trabalho (1943) - Pela Portaria n. 791, de 29.1.1942, fora nomeada a comissão ... 5.452, de 1º de maio do mesmo ano ... Formaram-se logo três ... 8.431", de 9.6.1992, 24ª Região. Não vem fora de prop\xC3" ... 60 a 69; Medida Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provisória n ... 3, de 18.4.2008; 388, de 5.9.2007, convertida na Lei n. 11.603, ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, publ. DJ-14/10/2005) ... "HABEAS CORPUS" Alegações finais ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... 431/STF). A realização dos julgamentos pelo Poder ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 14 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... 54 da Medida Provisória no 431, de 14 de maio de 2008, aos servidores do Quadro ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — ... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Art. 2º Durante o estado de ... 2008 — suspensão do contrato — art. 475 — CLT ... 431 — CLT — contrato — forma e prazo — art ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ário-ALTERADO.indd 159 27/04/2015 20:24:14 ... Maria ângela lopes paulino padilha ... Julgamento: 25 set. 2008. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... Julgamento: 06 maio 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 318. Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3/2007 (BRASIL. Portaria ... 431 A consunção, na esfera criminal, fundada nos ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: ... Pena – reclusão, de oito ... ível), das testemunhas e dos peritos (artigo 431 do Código de Processo Penal); ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... 49, I c/c art. 59, VI) ... Art. 14. A norma processual não retroagirá e será ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... 126, maio 2015, p. 120 ... EBOOK CPC ANOTADO E ... Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... submetidos a extenuantes jornadas de 14 ou mais horas de serviço ... Nos albores da ... TRT 15ª R., Proc. 297-2008-106-15-00-3, Rel. Nildemar da Silva Ramos, DJ ... 6.533, de 24 de maio de 1978, em seu art. 21, estabelece a jornada de ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... artigo redação dada pela Medida Provisória n. 1.952-21, de 3.3.00 (atual MP n. 2.164-41, de ... (NR 2012) ... 20) Súmula n. 431, do TST - Salário-hora. Empregado sujeito ao ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... 431) ... Aplicando analogicamente o § 4º à ...