portarias denatran
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Acórdão nº 2014/0017252-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. EMPRESA CREDENCIADA. VISTORIA DE AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, considerou ilegal a recusa do DETRAN/SC em receber e...
... Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, ... - Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 000941-2444/15-5 Termo Aditivo Nº 2 Contrato: 2015/022054 CONTRATANT
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Acórdãos nº 0000356-20.2012.8.26.0084 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... de Trânsito Brasileiro e regulamentada por meio de portarias e regulamentos do DENATRAN e DETRAN A empresa credenciada ...
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Legislação Pertinente
... O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO DENATRAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução CONTRAN nº ... 276, de 24 de maio de 2012, e as Portarias DENATRAN n. 375, de 27 de julho de 2012, n. 219, de 19 de novembro de ...
- Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2020. Institui e designa servidores para compor a C
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Do recurso contra a penalidade de multa
... , e ainda com suporte e subsídios em Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN, as quais regulamentadoras de dispositivos do Código, além ...
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Conceito de infração de trânsito
... , nos atos normativos infralegais como as resoluções e as portarias do CONTRAN ... Ademais, regras existem que estão sujeitas a serem ... – descreve a conduta infracional de acordo com Portaria do Denatran ... Código do enquadramento – indica o código da infração e seu ...
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Da infração
... no conteúdo do presente trabalho, as Resoluções do CONTRAN, Portarias do Denatran e Legislação Complementar, que têm relação com o assunto ...
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Estrutura Municipal
... de Tráfego elaborado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), com a finalidade com a finalidade ... 79 Os referidos volumes do ... as diversas Portarias do DENATRAN que estabelecem requisitos para cada infração de trânsito, ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... ao DENATRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União ... Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº 68/06 e 28/07 do DENATRAN ... Art. 6º Esta Portaria entra em vigor ...
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Introdução
... que modificaram o CTB, bem como as Resoluções (CONTRAN) e Portarias (DENATRAN) atinentes a fiscalização ...
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Competências dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... livro foram citadas inúmeras leis, decretos, resoluções e portarias que todo gestor de trânsito precisa ter conhecimento no desempenho de ... Portarias do DENATRAN; ... Portarias e Deliberações do DETRAN; ... Deliberações e ...
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Apêndice IV
... RELEVANTES PARA O RECURSO DE MULTA (disponíveis em www.denatran.gov.br) ... RESOLUÇÕES DO CONTRAN ... 35/98 Método de ensaio para ... PORTARIAS DO DENATRAN ... 016/04 Requisitos mínimos para fiscalização eletrônica ...
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Acórdão nº 1.0000.17.100489-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI - VEÍCULOS ADAPTADOS - ALTERAÇÃO DE REGRAS NO CURSO DA LICITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. À luz do art. 300 do CPC/2015, incensurável a ordem judicial para o provisório e antecipado emplacamento pela autoridade de trânsito estadual dos veículos adaptados para a exploração do
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Apresentação
... ção Complementar, destacam-se as Resoluções do CONTRAN e as Portarias do DENATRAN afetas à gestão do trânsito ... Os Anexos II e III, ...
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Da defesa contra a autuação
... nº 165/04 do CONTRAN, alterada pela 174/05 e pelas Portarias nº 16/04 e 27/05 (na publ. original desta o nº era 26/05), ambas do ... 01/98 do CONTRAN e Portaria nº 59/07 do DENATRAN - vide tema 6 do cap. III), com a comunicação do não acolhimento da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Corte especial. (Processo 5071491-37.2017.4.04.0000), 02-03-2018
... DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Trata-se de conflito negativo de ... 5060404-27.2017.4.04.7100/RS): Referiu a inicial que as Portarias nºs 15/2016, 55/2016 e 123/2017, expedidas pelo DENATRAN, "determinam a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009030220164058201), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800903-02.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSPEVEC - INSPECAO VEICULAR LTDA - ME ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....
... de que seja declarada a nulidade da Portaria nº 158/2016-DENATRAN, que lhe aplicou sanção administrativa de suspensão de suas atividades ... relação à emissão de CSV para as inspeções previstas nas Portarias nº 1100 e 1101 do DENATRAN (Resoluções nº 291 e 292), esta se ... - Decisão Monocrática Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-03-2022
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Objeto do Recurso
... Infração disposta no Art. 167 do CTB, enquadramento 518-51 (Portarias nº 3/127 do DENATRAN): ... Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE RESP CONTRA VIOLAÇÃO À PORTARIA/RESOLUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MPF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo,...
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Acórdão Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM PODE TER SIDO FLAGRADA POR RADAR FIXO OU MÓVEL INSTALADO NA RODOVIA. NECESSIDADE DE...
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Do pagamento da multa
... por outras, como é o caso das Resoluções do Contran e de Portarias do Denatran, ou mesmo alguma nova lei que tenha relação com o assunto ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.005748-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-04-2016
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Manifestações contra as normas de trânsito injustas e as de risco: desobediência civil? / Manifestations against injust and risk transit rules: civil disobedience?
Trata da análise da desobediência civil em relação às normas de trânsito injustas e às de risco. Destacam-se os elementos caracterizadores da desobediência civil em Michael Walzer, como um ato de grupo ou ato coletivo, contra uma lei ou política e não contra o Estado, por razões morais ou políticas muito fortes, existência de publicidade e a não violência, sendo que esses atos podem ser diversos...
... em 1997, possui 341 artigos além de inúmeras Resoluções do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) e Portarias do CONTRAN (Conselho ...