portarias do exercito 2008
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32); ... XII - os estabelecimentos ... com prévia autorização do Comando do Exército; ... II - material radioativo, salvo com prévia ... relação aos produtos relacionados nas portarias conjuntas de seu interesse, identificando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076199720204058300), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0807619-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Danilo Heber De Oliveira Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... da autora ao sistema de saúde do Exército (Fundo de Saúde do Exército - FUSEx), com o ... Ainda cabe dizer, quanto às Portarias nº 653/2005, que aprova as Instruções Gerais ... de Saúde do Exército, e nº 049 DGP/2008, que aprova as Instruções Reguladoras para o ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... do controle exercido pelo Comando do Exército sobre “projéteis de munição para armas de ... Entre 2004 e 2008, aproximadamente 300 mil armas de fogo são ... (decretos presidenciais e portarias do Comando do Exército), definirá o órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135428820214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813542-88.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA NOELIA MENDONCA LIMA ADVOGADO: Cleber Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. Fundo de Saúde...
... da assistência médico-hospitalar do Exército" (FUSEX), assegurando-lhe todos os serviços de sa\xC3" ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... participa a Fundação Habitacional do Exército. Etapa 4. Execuções fiscais de contribuições ... à do Decreto, tais como resoluções, portarias, circulares e outros. 317 ... b) Regimento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... de material de intendência do Exército. Relação de emprego reconhecida. (TRF-RO ... 4. Das portarias revogadas ... 5/44; 161/46; 3/52, 43/56 308/62, ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, ... Estado , dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ao NCPC, a Portaria 502/2016, e portarias intermediárias nesse mesmo sentido. Retomando o ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército - ECEME, Superior de Guerra - ESG e da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Foram revogadas as Portarias MTIC ns. 31, de 6.4.54; 34, de 8.4.54; 30, de ... até a revogação, somente em abril de 2008, dessa Portaria de 1988 ... Contudo, essa ... 41), do Comando Logístico do Exército, aprovou as “Normas Relativas às Atividades ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... os mesmos direitos ao pessoal do Exército, por meio do Decreto 695, de agosto de 1890 ... ério da Saúde por intermédio de Portarias do Ministro. O da malária pela Portaria GM/MS ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... ão de reinclusão no plano de saúde do Exército, não havendo se falar em descumprimento de ordem ... ção da controvérsia com base nas Portarias acima apontadas para que passe a ser vinculada ...
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História do Brasil
... os laços entre os diversos setores do exército e o governo imperial, os militares estiveram à ... AHI ... (Leis, Decretos e Portarias, 321- 1-1). Apud : ANJOS, João Alfredo dos ... Brasília: Fundação Alexandre de Gusmão, 2008, p. 301 ... A respeito da participação de ...
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Acórdão Nº 1387784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE TESTES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284, DO STF. 1. O acórdão recorrido consignou que, embora seja razoável a exigência de testes de DSTs para ingresso na carreira militar, a norma infralegal que regulamenta a matéria dispõe que eventual resultado positivo não
... militar do exército, as exigências e restrições que impeçam a ... PELA PORTARIA N° 119-DEP/2008. INGRESSO NA ... CARREIRA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ... ções militares estabelecidas pelas portarias do ... Departamento de Ensino e Pesquisa do ... -
Securitização e a governança da segurança cibernética no Brasil
... na Estratégia Nacional de Defesa em 2008 (ESCRITÓRIO, 2016) marca o início do processo ... Em 2010, as portarias 666 e 667 colocaram em funcionamento o Núcleo de ... Cibernética (Nu CDCiber) no âmbito do Exército e, em 2012, o Centro de Defesa Cibernética ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ... ://sci.pgr.mpf.mp.br/normas-e-legislacao/portarias ...
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Decisão da Presidência nº 950613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... ASSISTÊNCIA À SAÚDE ... 6 ... As Portarias" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... deu através da Portaria nº 422, de 19/06/2008", a qual aprova as Instruções Gerais da Prestaç\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA IGP/SSP N°. 97/2021 Dispõe sobre o quadro de dotação de armas de fogo constituintes do ac
... 45.479/2008, de 14 de fevereiro de 2008, nos Decretos ...
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Decisão da Presidência nº 866794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... ção ao FUSEX - Fundo de Saúde do Exército, pela caracterização de todos os elementos ... a Lei 5787/72, e, através de Portarias do Ministério do Exército, em clara ofensa ao ... , julgado em 11/12/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-06 PP-01153 ...
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Controle dos atos da administração pública
... (TCE-TO/CESPE/2008) Um sistema de controle externo se diferencia de ... úblico, está em harmonia com as leis, portarias, resoluções etc ... Na legitimidade é ... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza ...
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Planejamento governamental
... 2011 1º ano do 1ºGov.Dilma 2008-2011 2º Governo Lula ... Modelo de Gestão ... Ex.: Manual Técnico de Orçamento, portarias etc. 7. Estabelece o cronograma para a ... significa um plano capaz de vencer o exército" inimigo. Nas organizações trata-se de um plano \xE2" ...
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Direito Constitucional
... Já os regulamentos, portarias, decretos, entre outros, por se fundamentarem ... BV Gabarito “A” (Delegado/SP – 2008) A discussão atual sobre a utilização de ... Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes comuns ... (D) ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... o caminhão com óleo e que embora o Exército fornecesse máscaras contra poeira, botas e ... úde do Estado de Pernambuco, conforme Portarias GM/MS Nº 2439/05, SAS/MS e 74105 GM/MS. Alega ... -
Segurança do Trabalho
... Rurais, Leis Complementares como Portarias e Decretos e, também, as Convenções ... Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de ... Husek – Publicado no DOE/SP em 29.2.2008) ... 1.5. Equipamento de Proteção Coletivo ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003.PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA 132-DGP/2013, JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DOAGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA182/S