portarias mec
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Acórdão nº 2015/0119863-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... polo passivo do writ. ... 3- Consoante as regras ínsitas nas Portarias MEC nºs 1/2010, 15/2011, 21/2014 e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Portarias" Normativas ... MEC 21 e 23 de 2014, reconhecendo o direito da impetrante de se sujeitar ... apenas às\xC2" ...
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Acórdão Nº 341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. FIES. Novas regras. Aplicação retroativa. Violação à segurança jurídica. 1. Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento
... FIES. NOVAS REGRAS ... APLICAÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA ... Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº ... 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de ... contratos de financiamento de curso de nível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001242020204058100), 23-02-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTUDANTE. CURSO DE MEDICINA. CONTRATO DO FIES - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENCERRAMENTO. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÓBICE CAPAZ DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DO ADITAMENTO DO CONTRATO NO TEMPO OPORTUNO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que...
... 10.260/2001 e as Portarias MEC n°s. 15/2011, 19/2012 e 28/2012 ... Por isso, em se tratando de programa de governo de cunho social e de recursos limitados, seria até mesmo ... -
Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE PORTARIAS DO MEC. ATOSNORMATIVOS QUE NÃO EQUIVALEM À LEI FEDERAL PARA FIM DE INTERPOSIÇÃODE RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida pelo MinistérioPúblico Federal objetivando a abstenção de cobranças, referentes àdiferença apurada entre o valor do reajuste das mensalidadesautorizado pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021705520154058100), 15-12-2020
PJE 0802170-55.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REGISTRO POR PARTE DA UNIVERSIDADE INDICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (NO CASO, UFC). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DA UFC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de...
... Portarias MEC 2.413/2005 e 40/2007); g) há legitimidade passiva da UNICE, visto que o curso da recorrente foi ministrado pela FCTFOR, instituição de ensino ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070840820214050000), 10-05-2022
PJE 0807084-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo FNDE, no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA MEC 535/2020. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... relativas ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES e de dilatação do prazo de financiamento, citando artigos das Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e de nº 16/2012. Em seguida, disse que, quanto ao aditamento do primeiro semestre de 2016, o MEC publicou duas ... -
Acórdão Nº 5006376-54.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 13-03-2024
... LCM 122/2022; 2) Impossibilidade de concessão de reajuste salarial no ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19; 3) Nulidade das Portarias MEC que fixam o piso nacional do magistério.RECURSO DA AUTORA: 1) Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 pelo STF; 2) Alegação de ...
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Acórdão Nº 5006393-90.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 13-03-2024
... Portarias MEC que fixam o piso nacional do magistério.RECURSO DA AUTORA: 1) Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 pelo STF; 2) Alegação de ...
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Acórdão Nº 5006389-53.2022.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal, 13-03-2024
... ós a LCM 122/2022; 2) Impossibilidade de concessão de reajuste salarial no ano de 2020, em razão da pandemia da Covid-19; 3) Nulidade das Portarias MEC que fixam o piso nacional do magistério.RECURSO DA AUTORA: 1) Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1218 pelo STF; 2) Alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320214050000), 22-03-2022
PJE 0813873-23.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO SISU. VAGA DE COTISTA. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. ENQUADRAMENTO NA COTA "L10". APRESENTAÇÃO APENAS DE FOLHA RESUMO DO CADÚNICO. INSCRIÇÃO NO ÚLTIMO DIA SEM DOCUMENTO OFICIAL EXIGIDO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE/CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO CUMPRIDA. ANÁLISE DE...
... nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, bem como na Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, com alterações dadas pelas Portarias Normativas MEC nº 19, de 06 de novembro de 2014 e nº 1.117, de 1º de novembro de 2018, e na Portaria Normativa nº 09, de 05 de maio de 2017, o(a) ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047042-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-09-2021
Agravos de Instrumento e Interno. Ação de Revisão Contratual. Faculdade de Direito. Suspensão das aulas presenciais em virtude da Pandemia Covid-19. Decisão agravada que deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando à parte ré que aplique desconto de 50% nas mensalidades do autor. Recurso da ré pugnando pela nulidade da decisão e, subsidiariamente, pela sua reforma a fim de que seja...
... Estado do Rio de Janeiro, em virtude da Pandemia ... A Portaria do Ministério da Educação nº 343 de ... 17/03/2020 (alterada pelas Portarias MEC nºs ... de 19/03/2020, 544, de 16/06/2020 e 1038, de ... 07/12/2020), autorizou, em caráter excepcional, a ... substituição das aulas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001195520214058102), 07-06-2022
PJE 0800119-55.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental Ltda, em face de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Agravo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036502-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...
... em meios digitais, enquanto durar a situação ... de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, ... revogando as Portarias MEC nº 343, de 17 de ... março de 2020, nº 345, de 19 de março de ... 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020 ... 10. A referida Portaria, em seu ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041835-65.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE ENSINO SUPERIOR, SENDO CERTO QUE, ESPECIFICAMENTE PARA O CURSO DE MEDICINA, SOMENTE FOI AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR...
... em meios digitais, enquanto durar a situação ... de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, ... revogando as Portarias MEC nº 343, de 17 de ... março de 2020, nº 345, de 19 de março de ... 2020, e nº 473, de 12 de maio de 2020 ... 10. A referida Portaria, em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000276820214058202), 31-08-2021
PJE 0800027-68.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que, em ação mandamental, julgou procedente o pedido...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. REQUISITOS DO FIES. ALTERAÇÃO POR MEIO DE PORTARIAS DO MEC. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ANTERIOR À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Remessa ... -
Acórdão Nº 5006426-80.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... de concessão de reajuste no ano de 2020, em razão de acordo com o sindicato e dos efeitos da pandemia, bem como que há nulidade das portarias do MEC que fixaram o piso nacional do magistério relativo ao ano de 2022 (Evento 30). A autora LEONICE BARBOSA, que é MONITORA (Evento 1, ...
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Acórdão Nº 5006421-58.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... de concessão de reajuste no ano de 2020, em razão de acordo com o sindicato e dos efeitos da pandemia, bem como que há nulidade das portarias do MEC que fixaram o piso nacional do magistério relativo ao ano de 2022 (evento 30, RecIno1). A autora MICHELE LAURINDO MUELLER, que é ...
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Acórdão Nº 5006409-44.2022.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... de concessão de reajuste no ano de 2020, em razão de acordo com o sindicato e dos efeitos da pandemia, bem como que há nulidade das portarias do MEC que fixaram o piso nacional do magistério relativo ao ano de 2022 (evento 30, RecIno1). A autora ANDREIA SALAZAR DE GODOY, que é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08091063920214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809106-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VINICIUS VIEIRA LIMA DE AZEVEDO ALMEIDA ADVOGADO: Thayna Santos Costa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra ACÓRDÃO...
... INADMISSIBILIDADE. ART. 44, II, DA LEI 9.394/96. UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM COMO SUBSTITUTIVO À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS 807/2010/MEC E 144/2012/INEP. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDANTE MENOR DE 18 ANOS NA DATA DA PRIMEIRA PROVA DO ENEM. PRECEDENTES ... 1. Cuida-se de agravo ... -
Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ...
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ...
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ...