portarias ministerio da saude
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... 5. saúde e segurança; ... 6. habilidades ... os banheiros, as quadras esportivas, as portarias, os estacionamentos e as garagens, entre outras ... ARTIGO 29 ... Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da ...
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Acórdão Nº 3055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REVOGAÇÃO ... DE ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE). INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-33.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265-62.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-928-11.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVOS FINANCEIROS ... dos autos, que se exaure na exegese de Portarias do Ministério da Saúde e Decretos Estaduais - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10386-69.2014.5.15.0127) 23-05-2018
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ... De acordo com a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161369620194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO....
... os valores pagos pelo Sistema Único de Saúde e os serviços prestados por seus associados ... , teriam sido realizados reajustes por portarias do Ministério da Saúde; 6) haveria coisa ... -
Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... leis complementares, leis, decretos, portarias e outros atos normativos que tratem: ... I – ... ,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo: ... a) R$ ... a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde na data de publicação desta Lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1724-61.2012.5.15.0071) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte...
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO ... o entendimento no sentido de que as Portarias do Ministério da Saúde que disciplinam os ... -
Acórdão nº 0005813-85.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... AGENTE ... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VALOR FIXADO POR ... PORTARIAS EXPEDIDAS PELO ... Portarias do Ministério da Saúde aos Agentes Comunitários de Saúde ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar ... #Redação dada pela ... cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem ... VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ...
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Acórdão nº 1072026-27.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 10-07-2023
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE – NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ADICIONAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE — ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAUDE - ... - Portarias. Portaria n° 273 de 2024 (1)-determina adeção protocolo Ministério da Saúde-Dengue
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Acórdão nº 0005836-31.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... de saúde, em ação de cobrança, para condenar o ente ... os incentivos vincendos, conforme as portarias expedidas pelo ... Ministério da Saúde ... Em ...
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Acórdão nº 0009403-26.2012.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ... MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. PRETENSÃO DE ... INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO ... DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decisao Nº 8000595-93.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ZITA SOARES DE LEÃO SILVA contra sentença (Id 2300146)) proferida pelo MM. Juízo...
... AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ. RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL CONFORME PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0000264-81.2014.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-06-2022
... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE INCENTIVO ONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... SAÚDE. REJEITADO ...
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Acórdão Nº 0000008-41.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. INCENTIVO FINANCEIRO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESPECÍFICA. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO DE 40%. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL 340/2004. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR AVALIAÇÃO. ATO DE NATUREZA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL ... AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PREVISÃO EM ... PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA ... -
Acórdão Nº 0000014-48.2019.8.06.0204 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO A SERVIDOR. INVIABILIDADE. INCENTIVO FINANCEIRO FIXO. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2004. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ATO VINCULADO. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO EM
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: EMENTA: ... AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ... PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PAGAMENTO A ... -
Acórdão nº 8000614-02.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Saúde do Ente Público Réu, o percebimento da verba ... editada pelo Ministério da Saúde ... O MM. Juízo a quo, através da ... ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIAS DO ... MINISTÉRIO DA SAÚDE. VERBA QUE NÃO ...