Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa

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  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ..., a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ...SEÇÃO III. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares. ARTIGO 47. Os ...q) o porte de arma quando oficial em serviço ativo ou em ...§ 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo ...
  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ...XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ...XXVII - atirador pessoa física praticamente do esporte de tiro, ...IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
    ... a indicação do respectivo Quadro, Corpo, Arma ou Serviço e se ainda necessário, à Fôrça ... manterá um registro de todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva, dentro das ...III - respeitar a dignidade da pessoa humana;. IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os ...SEÇãO II. Das Contravenções ou Transgressões Disciplinares. Art. 51. Os ...l) o porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

    ... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL. : LEDEMIR TAVARES. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... pena ”, se não estivesse se referindo a pessoa que comete crime. Leia-se “ se a pessoa não ... Tripartido: crimes, delitos e contravenções". 2. Bipartido: crimes ou delitos e contravenç\xC3"... uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um ... no âmbito de proteção das normas referentes aos bens jurídicos que pretendiam afetar ...Tício responderá pelo porte ilegal da arma. . QUESTÃO . 1. (V CICMP – ...
  • Das penas
    ... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções" Penais). · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execuç\xC3"...5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o ... que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, ... (LEP) nos processos de execução referentes a militares em cumprimento de pena nos presídios ... . · Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada no ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

    ...APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE. DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE. ARMA ... tinha se envolvido numa briga com outra pessoa. envolvida no tráfico do bairro e ele estava ...Ostenta, ainda, oito anotações referentes à lei 9099/1995,. sendo a anotação 01 pela ...ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI 9.437/1997. REVOGAÇÃO APENAS NO QUE ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001656-88.2022.8.19.0010 (Criminal), 31-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001656-88.2022.8.19.0010 Apelante: Douglas de Jesus Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - REVELIA - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO E PORTE DE ARMA BRANCA - RECURSO DA DEFESA -...

  • Do Homicídio (Art. 121)
    ... humana extrauterina praticada por outra pessoa. Esse conceito permite uma importante conclusão: ...ídio, exceto se o animal for usado como arma na prática de homicídio. . RESUMO PRÁTICO . ... fim de nela abranger, também, as contravenções penais, sob pena de ser violado o princípio da ... Resposta. Não. As qualificadoras referentes" aos motivos determinantes do crime são incomunic\xC3"... que: a) “Tício” não tinha porte de arma; b) “Tício” voltou para o local da ...
  • A prática do novo júri
    ...Essa atribuição do fato à pessoa é chamada de “imputação”, de onde provém .... I- Referentes ao art. 26 caput do CP (inimputabilidade): . ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ...Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ...28 da Lei das Contravenções Penais. (Hermínio Alberto Marques Porto, ob. ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... de privação do necessário à pessoa, prevista no art. 928, traduz um dever de ..., por exemplo, a conservação ou o uso de arma de fogo nas dependências da escola.” . ... . 82 . . grande porte atravessa a pista, diante do subido percalço, ... outubro de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa. . De ...ção e Defesa do Consumidor, como os referentes" aos danos causados ao meio ambiente; o que para n\xC3"...
  • Estudo de Direito Processual Penal
    ... Código Penal; . Lei das Contravenções Penais; . Lei das Execuções Penais; . Código ...102 do Código Penal, somente a pessoa que fez a representação. Igualmente verifica-se ... relação dos artigos do Código Penal referentes à condição de procedibilidade das respectivas ... de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo de arma de fogo, furto ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... A pena não pode passar da pessoa do condenado. . Este princípio também é ... se caracterizado pelo emprego efetivo de arma de fogo, é bastante para justificar o regime ..., coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ou do ... definidos como crimes e contravenções devem ser considerados como maus antecedentes. ...Em seguida, as referentes aos motivos do crime, à personalidade do agente ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...ítulo de antecipação dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada perícia ...ências bancárias feitas a interposta pessoa – a advogada Deise Mendroni de Menezes –, dos ... necessidade decorrente, logicamente, do porte da investigação desde o início conduzida, em ...arma que os funcionários públicos usavam para ..., o que exclui as contravenções penais e demais infrações penais que não se ...
  • Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
    ... citação destaco que, se a citação da pessoa jurídica ocorre em um de seus estabelecimentos ... de 2%, bem como o valor do seguro, referentes ao período em que o autor integrou o grupo do ... da microempresa ou da empresa de pequeno porte. Todos os demais tipos de pessoa jurídica ficam .... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ... 180, CAPUT, DO CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. ...
  • Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
    ... apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. . INDAGAÇÃO PRÁTICA . Leia ... não se aplica, porém, aos delitos referentes à “prática de tortura, o tráfico ilícito de ...ção penal especial: a) Lei de Contravenções Penais (arts. 8º e 39, § 2º); b) Código ... dia 10/10/2017, Tício efetuou um disparo de arma de fogo em Mévio. Inter-nado na UTI, Mévio ...ária e o juiz condenou o réu no crime de porte de arma. . Resposta: Para melhor ...
  • Legislação
  • DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
    ...II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ...XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos, que ...XXVII - atirador: pessoa física praticante do esporte de tiro, ...IX - manter arquivos referentes às pessoas físicas e jurídicas registradas em ... a existência de crimes ou contravenções penais atinentes a produtos controlados, por ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... ou de caráter pessoal são aquelas referentes à pessoa do agente e sua relação com a vítima ... da consunção: homicídio e posse ilegal de arma . A 1ª Turma, por maioria, julgou extinto ...ção penal no tocante ao crime de posse e porte de arma de fogo. A Turma reputou que os tipos ... 38, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). · Vide art. 20, Lei 7.170/1983 (Lei ...
  • Legislação Complementar
    ...ção, o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos. . Artigo 3 . Para efeitos da ... realização de atividades que impliquem o porte ou o uso ilegais de armas de fogo ou outras ...ção dos aprendizes; e) outros dados referentes à ação fiscal, solicitados pelo AFT ...Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ... II — porte de arma, quando em serviço; . III — prisão especial ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... a pessoa jurídica. Disso resulta que qualquer uma das ... das microempresas e empresas de pequeno porte. . § 6 o Na hipótese de a microempresa ou ... pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a ...áveis, uma vez que pode se transformar numa arma letal, quando em mãos de operador ..., é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ...PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... o investimento fracassado e eventual su-porte da gerente operacional da instituição bancária ... das condições de pagamento referentes aos créditos quirografários (classe na qual ...POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ...CONTRAVENÇÕES...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES. ATOS ... da aptidão psicológica para aquisição de arma de fogo, mediante laudo fornecido por psicólogo ...144) e à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).     O pedido de ...-lei nº 3.688/41, tornam-se contravenções penais a fabricação, o comércio e a posse de ... Federal e do Exército todos os dados referentes" ao proprietário, suas armas e munições.    \xC2"...
  • Do crime
    ...ólver pela indústria; 2º) aquisição da arma pelo comerciante; 3º) compra do revólver pelo ... evitar o resultado (morte ou ferimentos na pessoa em perigo), constitui elemento suficiente para ... 4º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais). Pena de tentativa. Parágrafo único. ... de etila é substância entorpecente de porte para uso próprio e comércio clandestino ... ao Conselho de Sentença, dos quesitos referentes ao excesso punível. Precedentes do STF e do STJ. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021

    APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

    ...ligando a pessoa do acusado nominado aos fatos apurados, de. modo ...11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. (artigo 12 da Lei nº ...ou mesmo que este tivesse o porte, ainda que mediato, sobre os. referidos ...Lucas as penas referentes a tais fatos delitivos, o que ocasionou. (entre ...e no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, considerando. como desfavorável a ...

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