porte de arma fiança
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Acordao N° 1240650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fiança arbitrada. Ausência dos requisitos autorizadores. Desnecessidade da fiança. Hipossuficiência. Liminar confirmada. Ordem concedida. 1. Para a determinação da fiança, é necessária a presença de, pelo menos, uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso viii, do código de processo penal. 2.
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE DE ARMA E ... FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0000.13.035643-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - REGRA DO ART. 341, V, DO CPP - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - FIANÇA QUEBRADA PELA PRÁTICA ... -
Acórdão Nº 0631994-28.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E NÃO PAGA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 313, I, DO CPP. PENA MÁXIMA DE QUATRO ANOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. PRIS\xC3"ÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO E ... NÃO PAGA ... -
Acórdão Nº 1000258-28.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... FIANÇA". INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ... PACIENTE. MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000257-43.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-03-2019
... : Direito Penal ... CONSTITUCIONAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... FIANÇA". INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ... PACIENTE. MANUTEN\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800269-42.2017.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FIANÇA ARBITRADA INICIALMENTE EM 3 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTERIORMENTE REDUZIDA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. ACUSADO QUE PERMANECE SEGREGADO PELO TOTAL DE UM ANO E TRÊS MESES APÓS A FIXAÇÃO INICIAL DA FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR ESTABELECIDO COMO CONDIÇÃO PARA A SOLTURA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEMPENAL.
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO ... FIANÇA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acordao N° 1237753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Arbitramento de fiança. Ausência de especificação da situação financeira do paciente. Valor excessivo. Redução. Ordem parcialmente concedida. 1. Reduz-se o valor arbitrado a título de fiança ao paciente, acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porque se mostra excessivo, diante da...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. E ... PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ... SITUAÇÃO ... -
Acórdão nº 1004092-21.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA – PACIENTE HIPOSSUFICIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA.É ilegal condicionar a concessão da liberdade provisória ao pagamento de fiança arbitrada em descompasso com a situação econômica do réu.
... HAB, - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO — ... NTE ... -
Acórdão Nº 0801629-81.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE DE ARMA. CONCEDIDA LIBERDADE ... PROVISÓRIA ICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ... PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA ...
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Acórdão nº 52590406220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
... diversas da prisão, mais o pagamento de fiança no valor de R$5.000,00. Argumentou, em síntese, ... flagrante imputa a prática, em tese, de porte" ilegal de arma de fogo de uso restrito com numera\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800029-43.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-04-2023
... PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. LIMINAR PROFERIDA EM PLANTÃO ... JUDICIAL REDUZINDO O VALOR DA FIANÇA. ORDEM ... CONCEDIDA. DECISÃO LIMINAR ...
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Acórdão Nº 0800255-24.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-03-2019
... PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. FIANÇA ARBITRADA EM ...
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Decisão Monocrática Nº 0624915-32.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2017
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE OU PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ês mil cento e vinte e quatro reais) de fiança para ... que o paciente fosse colocado em ...
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Acórdão Nº 0806541-87.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-10-2020
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS. PACIENTE ASSALARIADO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. PAGAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
... HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DE ... FIANÇA. APREENSÃO DE VÁRIOS ARTEFATOS BÉLICOS ... -
Acórdão nº 0013794-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. NÃO ... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0639537-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA RECONHECIDA. NÃO VALORADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. §1º DO ART. 325 DO CPP. VALOR DESPROPORCIONAL EM CONSONÂNCIA À ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. DISPENSA DE FIANÇA.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA APLICADA CUMULATIVAMENTE ... À CONCESSÃO DA ... -
Acórdão Nº 0803382-39.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-07-2020
... HABEAS CORPUS. PACIENTE ... ACUSADO DE PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE ... IA PARA PAGAMENTO DE FIANÇA ... DECISÃO DO MAGISTRADO NÃO REALIZOU A ...
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Acórdão Nº 0800127-96.2021.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. SSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ... HIPOSSUFICIENTE ... ECONOMICAMENTE ...
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Acórdão Nº 0800475-86.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO. DADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA ... PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO. PACIENTE ... -
Acórdão Nº 0801002-14.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-04-2018
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR FIXADO. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. FIANÇA DISPENSADA PELO JUIZ A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. UNÂNIME.
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. RDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ... FIANÇA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO VALOR ... -
Acordao N° 1635462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência financeira. Constrangimento ilegal. Art. 325, §1º, inciso i, e art. 350 do cpp. Substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da lei n. 10. 826/2003,...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA ... FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão Nº 0625490-40.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ... FLAGRANTE COM PAGAMENTO DE ... ória do mesmo mediante pagamento de fiança ... Na peça inicial (fls. 01/07), os ...
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Acórdão Nº 0800147-24.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO. VALOR DA FIANÇA ARBITRADA SERIA DESPROPORCIONAL DIANTE ... DA ...
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Acórdão Nº 0800230-40.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-09-2020
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE DISPENSA DO ... PAGAMENTO DA FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR ... DE R$ 1.045,00 ...
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Acórdão Nº 0800158-53.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-06-2020
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO. O VALOR DA FIANÇA ARBITRADA DESPROPORCIONAL DIANTE DA ...