porte de arma fiança

17124 resultados para porte de arma fiança

  • Acordao N° 1231347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020

    Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade de manutenção da fiança em se tratando de paciente hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. 1. Entendendo o juízo de origem que não estão presentes os requisitos para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, constitui constrangimento ilegal a manutenção do paciente encarcerado...

    ...1231347. EMENTA. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILIDADE DE MANUTENÇÃO DA FIANÇA EM SE TRATANDO DE PACIENTE. HIPOSSUFICIENTE. ...
  • Acordao N° 1265918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020

    Penal e processual penal. Apelação. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade comprovadas. Restituição da fiança. Juízo da execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu (posse irregular e porte ilegal de arma de uso permitido), ante o conjunto fático-probatório, mantém-se a condenação. 2. Os depoimentos dos...

    ...APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA ...RESTITUIÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Comprovadas a autoria e ...
  • Acórdão nº 2007/0293497-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - A proibição de concessão do benefício de liberdade provisória para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes está prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, que é, por si,...

    ...TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ...
  • Processo nº 0037675-36.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2016

    ¿ HABEAS CORPUS ¿ PENAL ¿ PROCESSO PENAL ¿ PORTE DE ARMA ¿EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - PRISÃO PREVENTIVA ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ¿NFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ¿ OFERECIMENTO DE FIANÇA EM SEDE POLICIAL ¿ AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ¿ PRISÃO DESNECESSÁRIA ¿ MEDIDA CAUTELAR DIVERSA¿ ORDEM CONCEDIDA Não se controverte que a prisão antes da sentença condenatória definitiva é medida...

    ... CORPUS – PENAL – PROCESSO PENAL – PORTE DE ARMA – EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO ... POTENCIAL OFENSIVO – OFERECIMENTO DE FIANÇA" EM SEDE POLICIAL – AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0806526-89.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. PARCIAL PREJUDICIALIDADE DA ORDEM EM RAZÃO DA DISPENSA DA FIANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA...

    ...RECEPTAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO RELAXADA NA M. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA. CAUTELAR DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SUSCITADA A ...
  • Acórdão nº 2007/0133425-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO CÉLERE DO MANDAMUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de...

    ...HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ...ão de liberdade provisória, com ou sem fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra ...
  • Acórdãos nº 2182828-71.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016

    Habeas Corpus – Receptação e porte ilegal de arma de fogo – Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança (05 salários-mínimos) – Garantia que deve prevalecer – Situação de penúria não comprovada – Writ denegado.  (TJSP;  Habeas Corpus 2182828-71.2016.8.26.0000; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara...

    ... SANTOS Habeas Corpus Receptação e porte ilegal de arma de fogo Liberdade ... condicionada ao pagamento de fiança (05 salários-mínimos) Garantia que ...
  • Acórdão Nº 0800021-82.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-05-2018

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTIONADA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO PACIENTE EM ARCAR COM A MEDIDA IMPOSTA. FIANÇA REDUZIDA E PAGA NA ORIGEM. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP.HAB

    ...HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE. ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO. ...AO PAGAMENTO DE FIANÇA ESTIPULADA EM DOIS. SALÁRIOS MÍNIMOS. ...
  • Acórdão Nº 0801847-80.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-06-2017

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, TODAVIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. DECISÃO DO IMPETRADO DISPENSANDO A FIANÇA OUTRORA FIXADA. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT JULGADOPROCESSUAL

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ...CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.053549-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÁRCERE PRIVADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.

    ...ÁRCERE PRIVADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. E PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DA PRISÃO ...
  • Acórdão Nº 0800178-44.2020.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826). PACIENTE AUTUADO EM FLAGRANTE. CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA PELO JUIZ PLANTONISTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CORRESPONDER À QUITAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. PLEITO ACOLHIDO. PACIENTE DECLARADO POBRE NA FORMA DA LEI E...

    ...HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16 ... A LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. PELO JUIZ PLANTONISTA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0623107-89.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-05-2017

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.1. Deve ser concedida a liberdade provisória, sem a necessidade de fiança, se o suposto crime não foi praticado com violência ou grave

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO,. RECEPTAÇÃO E ...CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. FINANCEIRAMENTE. ...
  • Acórdão nº 161.150 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 20-06-2016

    EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO? APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA ? CONDIÇÕES PESSOAIS ? REITERAÇÃO ? MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR OCASIÃO DE JULGAMENTODE HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE EM PROL DO PACIENTE ? NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ? NULIDADE ? INQUÉRITO POLICIALNÃO ASSINADO ? MERA...

    ...Habeas Corpus. Delitos. de Posse/Porte de Arma de Fogo e munições. Prisão. ...– Aplicação de Medidas Cautelares e Fiança. – Condições. pessoais – Reiteração – ...
  • Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

    ...ções, dentre as quais o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Alegou ue o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ...
  • Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

    ...ções, dentre as quais o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Alegou ue o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ...
  • Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

    ...ções, dentre as quais o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Alegou ue o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ...
  • Acordao Nº 101551 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-09-2017

    HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

    ...ções, dentre as quais o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Alegou ue o paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de fogo, crime previsto no art. 14 da Lei ... do paciente no sentido de haver adquirido a arma pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.12.119340-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

    EMENTA: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. ...
  • Acórdão Nº 0800082-58.2022.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-08-2022

    PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O ÔNUS FIXADO. QUANTUM REDUZIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM...

    ...PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE. ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE ...
  • Acórdão Nº 0800026-30.2019.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-03-2019

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO FORA EXTREMAMENTE ELEVADO. LIMINAR INDEFERIDA POR ESTA RELATORIA POR NÃO VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIANÇA PAGA NO 1º GRAU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE...

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO. PERMITIDO. ...FIANÇA ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.065231-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

    ... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA M FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.063184-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

    ... CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA M FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0080550-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - O reconhecimento do vício do excesso de linguagem reclamaria, in casu, a verificação do uso de frases, afirmações ou assertivas que traduzissem verdadeiro juízo

    ...RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA. ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, ...

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