porte de arma fiança

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA ? DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO? APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E FIANÇA ? CONDIÇÕES PESSOAIS ? REITERAÇÃO ? MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR OCASIÃO DE JULGAMENTODE HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE EM PROL DO PACIENTE ? NÃO CONHECIMENTO. DENÚNCIA ? NULIDADE ? INQUÉRITO POLICIALNÃO ASSINADO ? MERA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

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HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - VALOR EXCESSIVO ARBITRADO PARA FIANÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM VINCULAÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. - 1) A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com este ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE POBRE. DISPENSA DE FIANÇA. ARTIGO 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: MARCOS RODRIGUES CARDOSO, CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR PACIENTE: MEIRIANE DA SILVA PEDROSO, FRANCISCO DA SILVA FREITAS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE...

PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PACIENTE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O ÔNUS FIXADO. QUANTUM REDUZIDO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. LIBERDADE CONCEDIDA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ORDEM...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE NORMA CONSTITUCIONAL. I - O reconhecimento do vício do excesso de linguagem reclamaria, in casu, a verificação do uso de frases, afirmações ou assertivas que traduzissem verdadeiro juízo

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal não foi objeto de análise no decisum impugnado, o que inviabiliza o exame

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO PROCESSANTE. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. ORDEM DENEGADA. 1. A...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADO PELO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO FORA EXTREMAMENTE ELEVADO. LIMINAR INDEFERIDA POR ESTA RELATORIA POR NÃO VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIANÇA PAGA NO 1º GRAU. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - CARÁTER PEDAGÓGICO DO INSTITUTO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS PACIENTES - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA REDUZIR O VALOR DA FIANÇA. 01. A fiança, recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0736556-22.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PACIENTE: DANILO RAFAEL MOISES DE ALBUQUERQUE AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RIACHO...

HABEAS CORPUS – Porte ilegal de arma de fogo – Revogação de liberdade provisória após prestada fiança, com decreto da prisão preventiva - Inexistência de elementos que, concretamente, justifiquem a prisão preventiva – Suficiência das medidas cautelares do art. 319, I e IV, CPP, conforme parecer da d. PGJ – Liminar deferida – Restabelecimento da liberdade provisória, com imposição de medidas...

HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - DISPENSA NO PAGAMENTO DA FIANÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE POBRE NO SENTIDO LEGAL - ORDEM CONCEDIDA. A prisão cautelar representa medida extrema. Assim, não havendo a adequação fática aos pressupostos processuais penais deve ser concedida a liberdade provisória,...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUPOSTA ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM OS CUSTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FIANÇA. ART.350 DO CPP. FIANÇA REDUZIDA. PAGAMENTO REALIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. FIANÇA. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO.OCORRÊNCIA. REDUÇÃO VIÁVEL PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DALIMINAR CONCEDIDA APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIADE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NO CRIME DE ROUBOQUALIFICADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E

"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.