porte de arma fiança
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Acórdão Nº 0809296-33.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
... HABEAS CORPUS. LESO CORPORAL, AMEAA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...
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Decisão Monocrática N° 07518412120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados HELIO LOPES DOS SANTOS e RABECH RODRIGUES OLIVEIRA em favor de SAUL HENRIQUE DE OLIVEIRA, objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente pela MM. Juíza de Direito do NAC, nos autos da Ação Penal n. 0747790-61.2023.8.07.0001. Narram os impetrantes que, no dia 21/11/2023, o paciente foi preso em flagrante,
... , pela prtica, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo e munies, tendo sido, na ... - Acórdão nº 240654 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 30-10-2017
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Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.033282-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ... -
Acórdão nº 1.0000.12.131490-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... 14, DA LEI N°10.826/2003 - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PEDIDO DE ISENÇÃO - FALTA DE CONDIÇÕES DE ...
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Acórdão Nº 1001430-78.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-02-2015
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo em via ... fiança, impõe-se a concessão parcial da Ordem, somente ...
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Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015326-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
"HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 350 CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA - LIMINAR CONFIRMADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCESSÃO DE FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - FALTA DE CONDIÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0000.13.031651-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU PRIMÁRIO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE MANTER A PRISÃO CAUTELAR - COAÇÃO ILEGAL CONSTATADA - LIBERDADE CONCEDIDA, DISPENSADA A FIANÇA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RÉU ... ÓRIA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FIANÇA - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdãos nº 2250214-84.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... , independente do recolhimento de fiança, mantidas no entanto as medidas cautelares ... preventiva Suposta prática de porte ilegal de arma de fogo - Alegação de ...
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Acórdão nº 2007/0237562-9 de T5 - QUINTA TURMA
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO ... da Carta Magna, proibindo a concessão de fiança, evidencia que a liberdade provisória pretendida ...
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Acórdão nº 1005543-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-06-2021
HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA – LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Se o paciente permaneceu preso após...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS ... -
Acordao N° 1302961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Quatro porções de 4,64 gramas de maconha. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Requisitos do artigo 312 do código de processo penal. Presença. Reiteração criminosa. Passagens pela vara da infância e da juventude. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do...
... amolda ao crime de tráfico de drogas ou de porte ... de droga para consumo pessoal, devendo a tese ... ão definitiva pelo delito de porte ilegal de arma de fogo, no ... qual foi beneficiado com a ade provisória com fiança recentemente. Assim, a ... reiteração criminosa ... -
Acórdão nº 1.0000.13.003226-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Fundando-se a manutenção da constrição na impossibilidade do pagamento da fiança, e tendo o paciente comprovado que não tem condições financeiras para efetuá-lo, resta configurado o...
EMENTA: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA ... ÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ... -
Acórdão nº 1023370-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA – DISPENSA DO PAGAMENTO – PROCEDÊNCIA - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA DEFINITIVAMENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.É coação...
... CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DIDA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão Nº 0002945-05.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-10-2013
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ... ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ... FINANCEIRA ... ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM VALOR ELEVADO ... FAVORÁVEIS ...