porte de arma fiança
-
Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
...ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A. PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA ...PROIBIÇÃO. DO. ESTABELECIMENTO. DE. FIANÇA. E. LIBERDADE. PROVISÓRIA. I - Dispositivos ... -
Acórdão Nº 6980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta de contra trecho do art. 101, II, da Lei Complementar nº 95/2001, do Estado de Mato Grosso do Sul, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado.
...AÇÃO DIRETA. DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO. ESTADO. ...porte de arma como prerrogativa dos membros da ...PROIBIÇÃO. DO. ESTABELECIMENTO. DE. FIANÇA. E. LIBERDADE. PROVISÓRIA. I - Dispositivos ... -
Acordao N° 1706650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Antecedentes e conduta social desfavoráveis. Confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Fiança. Competência da vara de execuções penais. Redimensionamento da pena pecuniária. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. 1. Carece de interesse recursal o pedido...
...1706650. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E. AUTORIA ...COMPENSAÇÃO PARCIAL. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. PENAIS. ... -
Acórdão Nº 6974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Porte de armas para Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre material bélico. 1. Ação direta contra o art. 40, V, da Lei Complementar nº 20/1999, do Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como prerrogativa dos membros da Procuradoria-Geral do Estado. 2. Nos termos
...AÇÃO DIRETA. DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE DE ARMAS PARA PROCURADORES DO. ESTADO. ... Estado do Tocantins, que prevê o porte de arma como. prerrogativa dos membros da ...PROIBIÇÃO. DO. ESTABELECIMENTO. DE. FIANÇA. E. LIBERDADE. PROVISÓRIA. I - Dispositivos ... -
Acórdão Nº 0040314-98.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
“HABEAS CORPUS”. CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO E PORTE DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPETRAÇÃO DE 2 “HABEAS CORPUS”, 1 PARA CADA MEDIDA CAUTELAR DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO, COM DADOS...
...“HABEAS CORPUS”. CRIMES DE POSSE OU PORTE DE ARMA DE. FOGO E PORTE DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE ...DE FIANÇA" E MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPETRAÇÃO DE 2. \xE2\x80"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095446520214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0809544-65.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. Desobediência, roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. SENTENÇA PROLATADA COM APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA PENDENTE DE JULGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA...
... violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo, subtraíram um veículo e determinada ... como pelo crime de desobediência e de porte ilegal de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II e ..., sua liberdade provisória sem fiança, expedindo-se o respectivo alvará de soltura; ... -
Acórdão Nº 6972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 65, VI, DA LEI COMPLEMENTAR 111/2002, DO ESTADO DE MATO GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA...
...GROSSO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO A. PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA ...PROIBIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E. LIBERDADE PROVISÓRIA. I - Dispositivos ... -
Acórdão Nº 0802955-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO, SOBRETUDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. RISCO...
...PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE. ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ...PEDIDO DE. DISPENSA DA FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE. POLICIAL. PEDIDO NÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049515-66.2020.4.04.0000), 26-12-2020
... do delito; (5) um fato isolado de porte ilegal de arma não é capaz de afetar a honra ... posto em liberdade após pagamento de fiança; (iii) por se tratar de militar, o ocorrido ...
-
Acórdão Nº 0800190-29.2018.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE MESMO APÓS O PAGAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.. INSTRUÇÃO DO WRIT QUE CORROBORA O ACERTO DO DECISUM.PENA
...PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE. FOGO DE USO PERMITIDO. ARGUIÇ\xC3"...FIANÇA ARBITRADA PELO JUÍZO SINGULAR. LIMINAR CONCEDIDA ... -
Decisao Nº 8024782-22.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-11-2020
... ACORDÃO . . HABEAS CORPUS . PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ...FIANÇA. EXACERBAÇÃO DO VALOR FIXADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ...NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ...NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Decisão Monocrática nº 5030598-38.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Agosto de 2016
... liberdade provisória, com ou sem fiança. . Frise-se que para a decretação da prisão ... e abaixo do farol direito por disparos de arma de fogo, disparados pelo motorista do veículo ...NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA POR ...
-
Acórdão Nº 0638558-52.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
HABEAS CORPUS.PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
...PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE" ILEGAL DE. ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTA\xC3"... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ... -
Decisão monocrática Nº 191052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... e na gravidade abstrata da infração (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) ... fogo de uso permitido), sendo arbitrada fiança a qual foi recolhido pelo recorrente. O Juízo de ...
-
Decisao Nº 8010797-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-07-2020
...ARBITRAMENTO DE FIANÇA. VERIFICADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ... mediante o pagamento de fiança, no caso de porte ilegal de arma (parágrafo único do artigo 14) e ...
-
Acórdão Nº 5002112-94.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/03, ART. 16, § 1º, IV). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.MÉRITO.
... de agentes faccionados e necessitava de uma arma de fogo para se proteger; b) a aplicação do ...2. Do porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada ... que pelo porte eu teria que pagar uma fiança, assim foi o começo da história, só que depois ... -
Decisao Nº 8030078-25.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-12-2020
... PROVISÓRIA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ...16, DA LEI Nº 10.826/03 - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ...
-
Decisão da Presidência nº 183265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO ...Aduz que a Autoridade Policial arbitrou fiança, que foi plenamente satisfeita o que evidencia ...
-
Decisões Monocráticas nº 183265 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO ...Aduz que a Autoridade Policial arbitrou fiança, que foi plenamente satisfeita o que evidencia ...
-
Acórdão nº 0000041-25.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10826/2003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA FIANÇA. DECISÃO A QUO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O VALOR DA FIANÇA ARBITRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, HAJA VISTA QUE, NÃO OBSTANTE O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, O...
...PROCESSUAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14. DA LEI 003. FIANÇA ARBITRADA NO VALOR DE. 04 (QUATRO) SALÁRIOS ... -
Decisão da Presidência nº 171813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...14 da Lei 10.826/2003 ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na ião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos. Irresignada, ...
-
Decisões Monocráticas nº 171813 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
...14 da Lei 10.826/2003 ( Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Na ião, a Autoridade Policial fixou a fiança no valor de 100 salários mínimos. Irresignada, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA.AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. COMPROVAÇÃO DAVOLUNTARIEDADE. ÔNUS ESTATAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIADOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ANULAÇÃO DA DEMANDA PENAL. ORDEMCONCEDIDA.1. O art. 5º,