porte de arma ilegal
- Lei nº 13.497 de 26/10/2017. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela ... , responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo ... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... , de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR) ... “Art ... II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoàvelmente ... m) com emprêgo de arma, material ou instrumento de serviço, para êsse ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... á ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no ... § 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das ... , responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E PORTE ILEGAL ... ARMA DE FOGO PARA EXERCÍCIO ...
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STF torna Carla Zambelli ré por porte ilegal de arma
Por nove votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma e por constrangimento ilegal com uso de arma. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e termina às 23h59 des...
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Acórdão nº 2016/0172639-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL....
... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... -
Acórdão nº 2015/0223902-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... TRANCAMENTO ... E E REGISTRO DA ARMA" ... VIGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. ARMA\xC2" ... APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ... ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA ... RESISTÊNCIA QUALIFICADA ... PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ... ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR DE ... -
Acórdão nº 2016/0255657-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EVIDENCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXASPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0135571-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a prisão preventiva do recorrente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO\xC2" ... -
Nunes Marques vota para rejeitar denúncia contra Zambelli por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou neste sábado para rejeitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilega...
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Acórdão nº 2015/0040697-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PORTE ... ilegal for passível ...
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Acórdão nº 2016/0210873-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pretendido reconhecimento do concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo e a receptação da mesma arma, demanda o
... RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... -
Acórdão nº 2016/0248222-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Dispõe o...
... DELITO DE PORTE ... INEXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... delito de porte ilegal de arma ... -
Acórdão nº 2016/0275675-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão nº 2016/0007863-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA (ART. 16 DA LEI ... ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão nº 2016/0201915-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida ...
... PORTE ... com os crimes de porte ilegal de arma de ... -
Após postagens nas redes sociais, PMs que faziam segurança de rapper Orochi são presos por porte ilegal de arma
Dois policiais militares do 5º BPM (Praça da Harmonia) e do 7º BPM (São Gonçalo) foram presos por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em Búzios, na Região dos Lagos, na madrugada desta quinta-feira. Os PMs faziam a segurança do rapper Fláv...
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Seguranças do rapper Orochi presos por porte ilegal de arma são alvos de investigação da PM
A Secretaria de Estado de Polícia Militar instaurou um procedimento apuratório para averiguar as circunstâncias que levaram a prisão em flagrante de dois PMs por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em Búzios, na Região dos Lagos, na última...
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