portos brasileiros
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...II - às embarcações estrangeiras afretadas por armadores brasileiros;. III - aos armadores, às empresas de navegação e às embarcações ... - navegação de apoio portuário: a realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...II - navegação de longo curso é aquela realizada entre portos brasileiros e portos estrangeiros, sejam marítimos, fluviais ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente ...Parágrafo único. Os membros da Diretoria Colegiada serão brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após ...
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Desafios regulatórios e tecnológicos para uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros
O presente estudo tem como objetivo a análise de matrizes energéticas renováveis aplicáveis aos portos dentro dos conceitos de greenport e ecoeficiência energética, ao mesmo tempo em que aponta as dificuldades e desafios para a implementação de uma matriz energética ecoeficiente nos portos brasileiros com base nos compromissos internacionais assumidos pelo país, bem como a legislação...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...I - a vigilância de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais;. II - a fixação de ... internacionais até a colocação do produto em portos brasileiros, destacando, taxas e impostos cobrados;. V - cadastro, cartografia e solo ...
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Movimentação de carga nos portos brasileiros cai 3,3% no 1º semestre, informa Antaq
Os portos brasileiros tiveram queda de 3,3% na movimentação de cargas no primeiro semestre de 2022, em relação ao mesmo período do ano passado, informou nesta segunda-feira (15) a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O setor, formado ...
- Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967. DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES INERENTES AO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR VIA D'AGUA NOS PORTOS BRASILEIROS, DELIMITANDO SUAS RESPONSABILIDADES E TRATANDO DAS FALTAS E AVARIAS.
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
...I - de cabotagem: aquele entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima, ou esta e ...III - de longo curso: aquele realizado entre portos brasileiros e estrangeiros; e. IV - misto: aquele cuja viagem tem início e término ...
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Portos brasileiros movimentaram 1,209 bilhão de toneladas em 2022
Os portos brasileiros registraram movimentação de cargas de 1,209 bilhão de toneladas no ano passado, informou nesta quarta-feira (8) o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Eduardo Nery Filho.O resultado do ano passad...
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Movimentação de cargas em portos brasileiros avançou 4,2% em 2020, diz Antaq
Os portos brasileiros ampliaram sua movimentação em 4,2% em 2020, chegando a um total de 1,151 bilhão de toneladas, segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que apresenta seu anuário estatístico. A maior parte dos volumes são de...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...a) a exploração das rodovias, das vias navegáveis e dos portos organizados que compõem a infraestrutura do Sistema Nacional de ...§ 1º Os membros das Diretorias Colegiadas serão brasileiros, terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito ...
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Associação de navios e cruzeiros mantém operações suspensas nos portos brasileiros até 4 de março
A Associação Brasileira de Navios e Cruzeiros (Clia Brasil) decidiu, nesta terça-feira (15), manter a suspensão voluntária das operações nos portos brasileiros até 4 de março. A decisão do novo adiamento foi baseada no cenário epidemiológico nacional...
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Associação de navios e cruzeiros mantém operações suspensas nos portos brasileiros até 4 de março
RIO - A Associação Brasileira de Navios e Cruzeiros (Clia Brasil) decidiu, nesta terça-feira (15), manter a suspensão voluntária das operações nos portos brasileiros até 4 de março. A decisão do novo adiamento foi baseada no cenário epidemiológico na...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e. II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as características necessárias a ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
...a) longo curso: a realizada entre portos brasileiros e estrangeiros;. b) cabotagem: a realizada entre portos ou ...
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Desestatização da Codesa é um leading case para os portos brasileiros
Salles e Santos: Comentários sobre a desestatização da Codesa
Como todos sabemos, os portos brasileiros não são sinônimos de sucesso, muito menos de eficiência. Há décadas se clamam por mudanças no setor. O começo disso pode ter sido inaugurado com a publicação do edital para desestatização da Companhia Doca... -
Infraestrutura portuária: análise do impacto regional do novo marco regulatório no Estado do Espírito Santo
O Brasil aprovou um novo quadro regulatório para o setor portuário em 2013, buscando atrair investimentos privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de atender a essa expectativa e fornecer um quadro regulatório eficiente, permitindo investimentos privados e a necessária modernização dos portos brasileiros....
... privados para modernizar e melhorar a competitividade de seus portos. A questão, no entanto, é se esta nova Lei dos Portos é capaz de ... privados e a necessária modernização dos portos brasileiros. Neste artigo, abordamos essa questão e propomos um novo método para a ... -
Acórdão nº 2011/0220219-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a ...
...portos brasileiros. ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...VII - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos ...VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;. #Incluído pela Lei nº 14.510, de ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
...#Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. I - informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.048, de 2017. II - orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Convenio Sobre a Entrada de Navios Nucleares em Aguas Brasileiras e Sua Permanencia em Portos Brasileiros, Celebrado, Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica Federal da Alemanha, em Brasilia, a 7 de Junho de 1972.
- DECRETO LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Dispõe Sobre as Operações Inerentes Ao Transporte de Mercadorias por Via D'agua Nos Portos Brasileiros, Delimitando Suas Responsabilidades e Tratando das Faltas e Avarias.
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos" e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonizaç\xC3"... Secretário da Receita Federal do Brasil será escolhido entre brasileiros de reputação ilibada e ampla experiência na área tributária, sendo ...
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Acórdão nº 2014/0148674-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C,
...2. Contrato de frete entre portos...