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  • Acórdão nº 7024675-57.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2017

    JUIZADO ESPECIAL. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. -O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus...

    ... - RECURSO INOMINADO (460)Relator: JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL Data distribuição: 21/02/2017 16:41:29Data julgamento: 18/10/2017Polo Ativo: PORTOSOFT INFORMATICA LTDA - ME e outrosAdvogado do(a) RECORRENTE: PAULO BARROSO SERPA - RO0004923AAdvogado do(a) RECORRENTE: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO - ...
  • Acórdão nº 0802555-41.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2020

    Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ausência de vício. Prequestionamento ficto. Não acolhimento. A possibilidade de provimento do recurso de embargos de declaração cinge-se às hipóteses previstas taxativamente no art. 1.022 do CPC. Assim, a sua rejeição é medida que se impõe, quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição. O CPC/2015 consagrou em seu artigo 1.025 a tese do...

    ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator: ALEXANDRE MIGUEL Data distribuição: 12/09/2018 12:16:26 Data julgamento: 18/12/2019 Polo Ativo: PORTOSOFT INFORMATICA LTDA - ME e outrosAdvogados do(a) AGRAVANTE: PAULO BARROSO SERPA - RO4923-A, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO - RO303-A, IRAN DA PAIXAO ...
  • Acórdão Nº 0000313-13.2021.8.01.0004 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 11-05-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO. DEFEITO APÓS DOIS MESES DE USO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR CONSERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR DE CONSERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VALOR PAGO. DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DANOS MATERIAIS DIVERSO AO PEDIDO NA INICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR DECISÃO ULTRA

    ... Designição do revisor atual do processo com gênero Não informado ... : Revisor do Processo ... com Tratamento Não informado ... : Portosoft Comércio de Produtos de Informática - Ltda ... : LAZARO ANTONIO SILVA DE SOUZA (OAB: 3874/AC) ... : Inês Vieira da Silva ... : Direito do ...
  • EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
    ... Contratada: PORTOSOFT COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA CNPJ N. 84.646.934/0001-95. Valor total estimado da aquisição é de R$ 17.325,00 (dezessete mil ...
  • EXTRATO DE TERMO ADITIVO
  • Acórdão Nº 0005701-28.2006.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-06-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. A pretensão do Apelante resume-se em desconstituir a sentença do juízo a quo que extinguiu a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.2. Embora o apelante sustente que a sentença não considerou as minúcias do caso, afigura-se evidente que desde o arquivamento provisório transcorreu prazo superior a cinco

    ... : André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) ... : José Aylton dos Santos ... : André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) ... : Portosoft Informática Ltda ... : André Espíndola Moura (OAB: 23828/CE) ... : Dívida Ativa ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... 1. A pretensão do ...
  • Acórdão Nº 0007667-65.2002.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ILEGITIMIDADE DO 1º EMBARGANTE. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DE SANÇÃO. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. VALOR DO

    ... empresas Domingos Amaral (Papelaria Escolar) (fls. 455/456), Dudu Papelaria (fls ... 476/477), Arnaldo Papelaria (fls. 479/480) e Portosoft Informática (fls. 482/484), ... cujos itens se encontram devidamente discriminados, com especificação quanto à ... quantidade, valor unitário e ...
  • Acórdão Nº 0007667-65.2002.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ILEGITIMIDADE DO 1º EMBARGANTE. PENA DE MULTA. FICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DE SANÇÃO. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. VALOR DO

    ... empresas Domingos Amaral (Papelaria Escolar) (fls. 455/456), Dudu Papelaria (fls ... 476/477), Arnaldo Papelaria (fls. 479/480) e Portosoft Informática (fls. 482/484), ... cujos itens se encontram devidamente discriminados, com especificação quanto à ... quantidade, valor unitário e ...
  • Acórdão Nº 0007667-65.2002.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. ILEGITIMIDADE DO 1º EMBARGANTE. PENA DE MULTA. FICAÇÃO DA SANÇÃO. COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO. CONDIÇÕES FINANCEIRAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AFASTAMENTO DE SANÇÃO. PRECLUSÃO. VIA INADEQUADA. VALOR DO

    ... empresas Domingos Amaral (Papelaria Escolar) (fls. 455/456), Dudu Papelaria (fls ... 476/477), Arnaldo Papelaria (fls. 479/480) e Portosoft Informática (fls. 482/484), ... cujos itens se encontram devidamente discriminados, com especificação quanto à ... quantidade, valor unitário e ...

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