portugal código processo do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ..., efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
.... VIII . Que em todo processo criminal incluídos naqueles em que se pede a ... . Código de Processo do Trabalho de Portugal (DL n. ...
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Pressupostos recursais intrínsecos
... Assim, o sujeito que não é parte no processo no momento em que a sentença foi proferida será ... . @@7.4.3. Ministério Público do Trabalho. A legitimidade recursal do Ministério Público ... Comentários ao Código de Processo Civil . 11. ed. Rio de Janeiro: ... 1, do Código de Processo do Trabalho de Portugal, litteris : Art. 2º Capacidade judiciária ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...ART. 101 DO CÓDIGO DE. PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS ...Federal. Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o. que eu me abalançaria a ...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça (Arts. 139 ao 175)
... O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, ... se refere (“Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e ... 74 do Código de Processo do Trabalho de Portugal (O juiz deve condenar em quantidade superior ao ...
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O recurso de revista no novo sistema recursal trabalhista
... interposto no Tribunal Superior do Trabalho, a uniformização de jurisprudência nos ... julgamento para recursos repetitivos no processo" do trabalho, a arguição de negativa de prestaç\xC3"... . 15 Em Portugal, o Decreto-Lei 480/99, que consiste no Código de ...
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Direito Processual do Trabalho Comparado
... a que havendo o pagamento espontâneo, o processo judicial sequer é instaurado. . O ... — ArbGG, equivalente ao nosso Código de Organização Judiciária, sendo a ...Portugal . A jurisdição trabalhista portuguesa é ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... E há aperfeiçoamentos em processo de elaboração (eDOC 76, p. 14). Impugnou, ...], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... grupos invasores coincide com um grave processo de decomposição da autoridade romana no extremo ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3"... que colaborou para a utilização do código dos visigodos em território leonês foi a ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
..., especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses ... contrato intermitente é regulamentado no Código do Trabalho (Lei nº 7/2009) na subsecção III, ...Vide. Acórdão proferido nos autos do processo de nº 0010621-18.2021.5.03.0000; ARAÚJO, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... O Código Civil e sua interdisciplinaridade: os reflexos do ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ...ção de imagens, por qualquer meio ou processo", de espetáculo desportivo de que participem. . \xC2"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação. . Para Ruy .... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Convenção Internacional entre Brasil e Portugal sobre igualdade de direitos e obrigações) e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ...4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62. ...não importam em violação do devido processo legal. 10. A previsão do art. 5º, § 1º, da ...trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ...da informação. Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...O trabalho sempre existiu como um “processo entre o homem e a natureza, processo este em que ...Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ...1, do art. 157 o , do atual Código de Trabalho. Joana Nunes Carneiro reconhece que ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
.../autenticarDocumento.asp sob o código 4A0B-5715-0104-CAFF e senha F514-A1C6-3554-5589 ... Reino Unido, França, Itália, Portugal, Irlanda, Bélgica e Finlândia, ... a educação domiciliar dá muito mais trabalho e impõe muito mais ônus aos pais e ... é uma das partes essenciais no processo de formação da c riança ao lado do ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
..., Membro do Instituto Português de Processo Civil (IPPC) e do Centro de Investigação de ... Um novo Código de Processo Civil ? Em busca das diferenças, ... executivas, como sejam as condições de trabalho, a irracionalidade na distribuição de ...
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A Normatividade dos Princípios
...• CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ...69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... com a teoria da ação comunicativa, o processo de convencimento do outro é o instrumento que ...Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... significava que na busca pela verdade do processo, acabam por valer mais os testemunhos do .... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art. ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
..., inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, incisos XIV ...á vinculado ao lugar do indivíduo no processo de produção. . Marx identifica a produção ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ...421 do Código Civil. . Esta também é uma noção eivada de ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...Sob a égide do Código" Napoleônico, por exemplo, onde estas regulamenta\xC3"... de um novo modelo de organização do processo" produtivo, conhecido como “a grande indústria\xE2\x80"... metade da década de 40), e depois, de Portugal e da Espanha (década de 1970), não só ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...44 do Código Civil, são pessoas jurídicas de direito ...ção de emprego, o Tribunal Superior do Trabalho admite o devido processo legal na relação ...222-225. (55) PORTUGAL. Lei n. 07, de 12 de fevereiro de 2009 – ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... de atividades e negócios envolvendo o trabalho humano de maneira diferente. Estas novas formas ...ções de países como Brasil (94) e Portugal (95) ; vale dizer, o que caracteriza um ... (95) Art. 165º do Código do Trabalho de Portugal. Considera-se ...processo de recrutamento para o seu preenchimento; . b) ...