posição dominante no mercado
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a ... ço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado ... #Redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e acompanhando as práticas de mercado; ... II - acompanhar, permanentemente, as ... físicas ou jurídicas que detiverem posição dominante em mercado relevante de bens ou ...
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India multa Google em US$ 162 milhões por abuso de posição dominante
O regulador de concorrncia da India multou o Google em US$ 162 milhes por abusar de sua posio dominante no mercado de smartphones ... Mercado: Google anuncia atualizao dos servios em nuvem para concorrer com a Amazon e a Microsoft ... Preferncias: Google lana ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , a fim de adequá-los aos preços de mercado, sem prejuízo do direito à ação revisional ... § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior ...
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Acórdão nº 50004849220198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
... valores a título de "complemento de mercado", como forma de estimular determinado produtor em ... ência de prova quanto à sua condição dominante no mercado. Alegou não haver prova dos supostos ... IV - exercer de forma abusiva posição dominante ... Além disso, o §3º, inciso X, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista ... e do Distrito Federal com cotação em mercado; ... III - títulos e valores mobiliários ... correspondentes a sua jurisprudência dominante ... § 2o Ao editar enunciados de súmula, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar ... Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator ... e Distrito Federal com cotação em mercado; ... #Redação dada pela Lei nº 11.382, de ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... n.º 19/2012, de 08/05), do seguinte teor: «1- É proibida a exploração abu-siva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. 2-Pode ser considerado abusivo, nomeadamente ( ... ): c ) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... as possibilidades de produtos viciados no mercado, não sendo outros os motivos pelos quais temos ... ou preventiva do exercício abusivo de posição dominante no mercado, já que o legislador, ...
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Delação Premiada
... de distinção, outra não pode ser a posição a ser adotado pelo doutrinador, o partícipe não ... o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a ... ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado (art. 4º) ... O legislado ...
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Introdução
... de transparência sobre a prática no mercado, sendo que corrobora com isso o funcionamento ... , visa-se evitar um abuso de poder dominante e ilícitos concorrenciais por parte de agentes ... do caso concreto, não haveria abuso de posição dominante. Esse foi o entendimento do Conselho ...
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... , em princípio, estará sempre em posição de superioridade perante o trabalhador, devido à ... ção empresarial tem uma posição dominante no mercado) ... – Ter em conta a forma de ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... a empresa de mineração, usando de sua posição dominante no mercado, estabeleceu um sistema de ... -
Decisão monocrática Nº 37457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... uma única empresa que passa a ter posição dominante no mercado, impedindo com isso, a ...
- Acórdão nº 2015/0130632-3 de T4 - QUARTA TURMA
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
... Segundo uma tradicional posição, por exemplo, essa previsão exigiria que as ... o agente se encontrava em posição dominante no mercado, de modo que, sem fazer face a uma ...
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Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... , em princípio, estará sempre em posição de superioridade perante o trabalhador, devido à ... ção empresarial tem uma posição dominante no mercado) ... – Ter em conta a forma de ...
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O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais
Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...
... a empresa de mineração, usando de sua posição dominante no mercado, estabeleceu um sistema de ... -
Direito Administrativo
... autoridade, que tenham ficado entre a posição número 100 e a posição número 200, ... que os preços correspondem à média de mercado ... (C) A Administração goza da ... 2) Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo ...
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Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... FILME ... NACIONAL. CONTROVÉRSIA. MERCADO". INTERVENÇÃO ... ESTATAL. LEGITIMIDADE ... 1 \xE2\x80" ... há alguma divergência em relação à posição" do MinistroRelator Dias Toffoli diante da impugna\xC3" ... posição dominante no mercado ... A propósito, mencionou as ...
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Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... ão e, consequentemente, à proteção do mercado nacional e do controle aduaneiro – Arts. 37, ... estratégia para tentar estabelecer uma posição dominante no mercado, a qual permitirá que ...
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Desafios para a defesa da concorrência no Brasil em mais um ano de Covid-19
Direito da Concorrência: Desafios do país em mais um ano de Covid
... a afetar os mais diversos setores do mercado brasileiro. Em continuidade com o final de 2020, ... O processo investiga possível abuso de posição dominante no mercado de pedidos online por parte ... -
Autonomia concorrencial para além das incertezas
Direito Concorrencial: Autonomia para além das incertezas
... agentes que são concorrentes num dado mercado) continuaram sendo objeto de análise detida pelo ... Abuso de Posição Dominante ... O Cade avaliou diversos casos de ... -
FTC e Facebook: a intersecção entre concorrência e proteção de dados
Opinião: FTC e Facebook: concorrência e proteção de dados
... como Apple e Microsoft têm um valor de mercado respectivamente de US$ 2 trilhões e US$ 1,97 ... que a empresa estaria abusando de sua posição de mercado. A diferença é justamente o caso ... de empresas que abusem de sua posição dominante no mercado, à semelhança do que acaba de propor ... -
Decisão monocrática Nº 689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... ão e, consequentemente, à proteção do mercado nacional e do controle aduaneiro – Arts. 37, ... estratégia para tentar estabelecer uma posição dominante no mercado, a qual permitirá que ...