posse de estado de casados
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § ...
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Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...
...(S) RECORRIDO : MINISTÃRIO PÃBLICO DO ESTADO DO PARANà RECORRIDO : C DE S F M G E OUTROS ..., a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade ... pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...§ 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ..., é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE SONEGADOS. DOLO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. A renitência do meeiro em apresentar os bens no inventário não configura dolo, sendo necessário, para tanto, demonstração inequívoca de que seu comportamento foi inspirado pela fraude. Não caracterizado o dolo de sonegar, afasta-se a...
... bens, cada cônjuge tem a posse" e . propriedade em comum, indivisa \xC2"...entre cônjuges casados... -
Acórdãos nº 0600460-61.2002.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
SUCESSÕES – Ação ordinária que busca anular Inventário e desconstituir a partilha dos bens – Improcedência do pedido – Preliminares – Revelia – Efeitos não reconhecidos – Pluralidade de réus – Direito indisponível em litígio – Inteligência do artigo 320, incisos I e II do CPC – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Existência de herdeiros colaterais – De cujus que faleceu solteiro e sem
... reconhecido em razão da posse do estado de casados, legitimando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... de armação realizada pelo contador, de posse de documentação pessoal sua e de sua esposa; e ... pessoais dos ora apelantes, à época casados entre si, o fato de que, mesmo que o contador ... registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará, ali se apontando uma alteração ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003547-53.2016.8.19.0076 (Criminal), 07-10-2020
Direito de família. Reconhecimento de união estável post mortem. Ex-companheiro separado de fato. Comprovação da posse de estado de casados. A Constituição da República, em seu artigo 226, § 3º, prescreve que a união estável entre homem e mulher será reconhecida como entidade familiar, para efeito de proteção do Estado, devendo a lei facilitar a conversão desta em casamento. Também, nesse mesmo
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro. Terceira Câmara Cível. Apela\xC3"...Comprovação da. posse de estado de casados. A Constituição da ... -
Acordao N° 1343125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil. Registro público. Suprimento de registro de casamento. Requisitos legais não atendidos. Sentença mantida. I. Assentamentos de registro civil podem ser restaurados, supridos ou retificados, nos termos dos artigos 40, 109 e 110 da lei 6. 015/1973. Ii. À falta do registro do casamento, em princípio não se pode cogitar do seu suprimento, assim compreendida a providência judicial que...
...ência de casamento ou o reconhecimento da posse de estado de casados previstos nos artigos. 1.543 ... -
Acórdãos nº 4025505-78.2013.8.26.0224 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DE COMODATO – PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. COMODATO VERBAL cuja configuração restou nítida entre as partes, convencionado o uso do imóvel cedido pelos autores ao filho e à ré, então casados – Posse da ré que era precária, podendo os comodantes reavê-la no momento em que bem entendessem, desde que notificada a comodatária – Correta a sentença ao reconhecer o...
... APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EXTINÇÃO DE COMODATO – ... autores ao filho e à ré, então casados Posse da ré que era precária, ... -
Acórdão Nº 0300841-91.2016.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.LITIGANTES QUE FORAM CASADOS ENTRE SI. TESE EXORDIAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL PERTENCE À AUTORA, POR ELA FOI LOCADO A TERCEIRO E QUE FOI ESBULHADO PELO RÉU.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE DEMONSTROU O EXERCÍCIO ANTERIOR DE POSSE SOBRE O IMÓVEL LITIGIOSO. REQUERIDO QUE FOI...
..., nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em seu desfavor por Dinora da ... pelas partes, que os litigantes foram casados pelo regime da comunhão universal de bens entre ... Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, ... -
Acórdãos nº 0002197-25.2012.8.26.0060 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. EFEITO DEVOLUTIVO no recebimento do recurso de apelação – Inteligência do art. 520, VII, do CPC/73 – Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela na prolação da sentença que não afasta a aplicação de tal dispositivo – Precedentes. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO – Alegada inadequação da via processual que não se verifica –...
... – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMODATO – SENTENÇA DE ... autora ao filho e à ré, então casados Posse da ré que era precária, ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. RECURSO IMPROVIDO.” ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. . § 5o A assistência referida no § ..., é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, ...VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será ...
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Acordao N° 1436385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Apelação. Reconhecimento de união estável. Requisitos subjetivos não demonstrados. Sentença mantida. 1. Para a existência da união estável, é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade, ânimo de constituir família e inexistência de impedimentos. E destes, destaca-se o elemento subjetivo ?ânimo de...
... esforços, projetos comuns dos parceiros, a posse do estado. de casados, dentre outros, que não ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Acórdão Nº 0022245-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO AUTOR, CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS, E DOADO AOS FILHOS DELA, DENTRE OS QUAIS A REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA RÉ, QUE TERIA ADENTRADO NO IMÓVEL NA AUSÊNCIA DO AUTOR E, QUANDO ESTE RETORNOU, O OBRIGADO A DEIXAR O LOCAL. pedido de proteção possessória em caráter liminar. decisão...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE". IMÓVEL DE. PROPRIEDADE DA CÔNJUGE DO AUTOR, CASADOS EM REGIME DE SEPARA\xC3"... -
Acórdãos nº 1002668-69.2018.8.26.0268 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
RECURSO – Presença dos pressupostos do artigo 1.010, I a IV, do CPC – Conhecimento. REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Autora que comprovou posse anterior e cessão em favor do filho e a ré, então casados – Ré que se obrigou a restituir a casa depois do divórcio, ali tendo retornado – Esbulho configurado – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002668-69.2018.8.26.0268;
... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE Autora que comprovou posse anterior ... em favor do filho e a ré, então casados Ré que se obrigou a restituir a casa ... -
Acórdão Nº 0001267-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA. ação de imissão posse. ALEGAÇÃO DE dolo processual e simulação. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. inocorrência de nexo de causalidade entre o comportamento doloso da parte e o pronunciamento jurisdicional. violação a norma jurÍdica. erro de fato. ausência dE hipótese prevista pelo artigo 966 do cpc. condenação por litigância de má-fé, na forma do art. 80, inciso II do CPC. AÇÃO
...Assunto Principal: Imissão na Posse. Autor(s): PEDRO FERREIRA. SALETA MARIA LAINER FERREIRA. Réu(s): JOSE ...mais casados. ortanto, não houve nenhuma infringência a norma jurídica, eis. P. que ... -
Relatório e Voto com número 5243189-08.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-08-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5243189-08.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: RAISSA SANTANA FENELON ABRÃO APELADO: PAULO DIOGO FENELON ABRÃO RELATOR: DR. ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS CONFIGURADOS. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE CIVIL POR NUBENTES CASADOS SOB...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS. Gabinete do Desembargador Amaral ... autos digitalizados, vislumbro comprovada a posse do autor sobre o imóvel. urbano (apartamento) em ... -
Do casamento
... de um conjunto de regras impostas pelo Estado, à qual as partes aderem por livre vontade, mas ...Provas do casamento – 11. Posse de estado de casados – 12. Casamento provado em ...
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Acórdãos nº 0001698-83.2013.8.04.5600 de Primeira Câmara Cível
0001698-83.2013.8.04.5600 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALIENADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INFRINGÊNCIA AO ART. 1.647,...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... entidade familiar, merecedora da tutela do Estado e do reconhecimento de plenos direitos . A ... também, reconhecia-se a filiação pela posse de estado de filho, entendida como uma relação ... como filho legítimo), deviam os pais ser casados ou ter vivido na posse do estado de casado, ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... e da documentação básica, pois, em um Estado democrático, tal exercício se manifesta pela ...-se que a importância do registro e da posse de documentos que garantam o exercício da ... produzidos pela posse do estado de casados, pela posse do estado de filho ou mesmo pela ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a continuidade da união, a ... pedido para retornar ao status de casados. Já, quando divorciados, para retornarem ao ...
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Casamento
. 11 c AsAmento . O estado da pessoa natural é composto pelo estado ... que inclui o fato de serem anterior-mente casados os nubentes, caberia à declaração das ... pela solenidade da celebração ou pela posse do estado de casados ( tratactus , nomen e ...