posse droga não traficante não consumidor
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A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... Nessa perspectiva, o consumidor de drogas passou a ser visto como dependente, ao ... Por outro lado, em relação ao traficante de drogas, ocorreu o fortalecimento da política ... ao magistrado averiguar se a quantidade de droga apreendida está dentro do limite de tolerância ... posse de entorpecentes. 15 ... A partir desse ...
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Processo nº 0008602-87.2016.8.19.0042 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... Jorge, primo de John, em posse de um grande tablete de ... a droga ... traficante ... os mesmos efeitos, o consumidor" tem de usar doses ... cada vez \xC2" ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... cheques da CEF nº 900006 e 900007, em posse de Adeir Zimmermann; iii) bilhete com ... que restou apreendida pequena quantidade de droga em seu poder; que "[ ... ] o fato do apelante ... que pudesse onerá-lo à conduta de traficante contumaz que provém sua subsistência da ... vez que, para o entorpecente chegar ao consumidor, certamente muitas negociações já foram ...
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Processo nº 0001000-55.2015.8.19.0050 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0041442-83.2015.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0038568-76.2016.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 12 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0004266-54.2017.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Febrero de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0014152-88.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044280-13.2017.8.19.0210 (Criminal), 09-11-2018
Apelação. Crime. Juizado Especial Criminal. Posse de entorpecente. Art. 28 da Lei nº 11.343/06. Uso próprio. Constitucionalidade da norma Tipicidade reafirmada. Lesividade social. Inexiste violação ao Princípio da Insignificância. Transcendental idade da conduta. Potencialidade Lesiva atestada pelo Laudo de Exame de Entorpecente. Periculosidade Social da Ação. Ausência de Adequação Social. Perigo
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011461-33.2018.8.19.0066 (Criminal), 16-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A SUBSTITUIÇÃO DA P.P.L. POR P.R.D. E PREQUESTIONOU. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa que CONDENOU o...
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ... descreveu como fazia para buscar a droga na cidade do Rio de Janeiro no ... Complexo da ... consumidor em débito com a “boca” e também uma arma de ... traficante eventual, deixando claro que o acusado se ... -
Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... revender a maconha a outros fornecedores de droga, afora entregar a outros associados uma frao ... , atuando, igualmente, na qualidade de traficante intermedirio, bem como prestava auxilio material ... parte maconha referida e que estava na posse e em deposito de Rgis Mendes. Foi assim que o ... ficou muito surpreso; que o depoente consumidor de canabis; que tem enxaqueca que tem uma srie de ...
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Processo nº 0001659-39.2015.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0021765-73.2015.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Processo nº 0001944-72.2015.8.19.0045 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ...
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Direito Penal
... em vigor quando o agente passou a ter a droga em depósito ... (B) Deve ser aplicada a ... ter pequena quantidade do material em sua posse para fins medicinais ... EBOOK COMO PASSAR ... deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa ... cominada será a mesma do traficante regular de drogas ... (C) deverá ser ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... a ordem seja endereçada a quem detenha sua posse ou sobre eles tenha controle, para “ conservar ... e., corrupção, tráfico de droga, tráfico de armas, branqueamento de capitais e ... de criança vítima, de traficante ou de comprador de drogas, etc.); pode abandonar ... poder de divulgar os dados do usuário/consumidor às autoridades competentes para a aplicação da ...
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE ... decorrente da venda da droga que era comercializada pelo bando e, ainda, ... apelido do traficante responsável pelo seu comércio ... Os ... Teotônio Vilela, vendia drogas ao consumidor final, mas ... todos os três aí não eram ...
- Processo nº 0403148-87.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
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Direito Processual Penal
... o nome, endereço e telefone do maior traficante do local. Foram anotadas todas as informações ... posse dessa informação, Lírio Cravo vai à Delegacia ... , apreenderam significativa quantidade de droga. Note que, por se tratar de situação de ... policial, titular da Delegacia do Consumidor (DECON), determinou que seus agentes ...
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Acórdão Nº 0003408-77.2016.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 06-09-2022
... ainformao de que seu fornecedor/traficante entregaria o entorpecente, em um lugar ... , as quais se destinavam a pesagem da droga, bem como o valor de R$ 7.920,00 [sete mil ... busca pessoal sendo localizado em sua posse aproximadamente cinquenta gramas de substncia ... da cadeia produtiva do trfico antes do consumidor imediato, a quem a lei confere tratamento ...
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Legislação Penal Especial
... constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, ... , de forma inequívoca, que o traficante tinha intenção de extrapolar as fronteiras de ... ção, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto ... dos crimes tipificados no Código do Consumidor, ter o agente cometido a infração para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de ... -
Economia do crime
... Em síntese, “diz-se que o consumidor que vai às compras maximiza a utilidade ... aumento considerável das penas por porte e posse ilegal de arma de fogo com o advento da nova lei ... o sistema jurídico-penal para o traficante, cominando penas restritivas de liberdade que ... os dois casos, a elevação de preço da droga – hipoteticamente causada por uma ação ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... , ministrar, entregar a consumo ou fornecer droga ... Assim, observo que a materialidade restou ... Alex, tinha em sua posse 07 (sete) porções de maconha com massa bruta ... benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira ... viagem, isto é, aquele ... (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato ... (enunciado de súmula ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... estado de escravidão da pessoa à droga, podendo ser de natureza física ou psíquica. 1 ... relação à produção, distribuição e posse de certas drogas para fins não medicinais ou ... O mesmo se dá com a relação entre traficante e usuário. Embora ligados por um vínculo ... O consumidor não deve ser tratado como um criminoso, mas como ...