posse precária conceito
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... de áreas rurais ou de urbanização precária e de regiões remotas. § 1º O plano detalhará ...ão transmitirá automaticamente à União a posse dos bens reversíveis. Parágrafo único. A ...
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Acórdão nº 2008/0101594-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REGIME RECURSAL DO CPC/73. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO FEDERAL. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. DETENÇÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL INCOMPATÍVEL COM O CONCEITO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA....
...CONCEITO . DE . BENFEITORIA . NECESSÁRIA. . ...em posseureza precária, o que afasta . ... -
Acórdão nº 50082439620188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CONFIGURADA A POSSE INJUSTA DA PARTE RÉ. EXERCÍCIO DE COMPOSSE PRO DIVISO POR LONGOS ANOS. NÃO PROVIDO. 1.É CEDIÇO QUE PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DEVEM ESTAR CONFIGURADOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS, A SABER, A PROVA DO DOMÍNIO E A POSSE E/O DETENÇÃO INJUSTA DO DEMANDADO. 2. NO CASO EM EXAME, RESTOU DEMONSTRADO QUE A POSSE EXERCIDA PELA...
... parte autora em ação de imissão de posse, que move em face de A IGREJA EVANGÉLICA ... posse injusta, violenta e precária não é o que o acervo probatório do feito ... pela apelada não se enquadra no conceito de posse violenta, clandestina ou precária, ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
...Daí uma primeira conclusão: “precariedade”, no Direito Possessório, é um conceito polissêmico e isso pode trazer consequências e dificuldades para compreender seu regime jurídico. . Por isso, é preciso ter em mente, antes de ... -
Marco temporal, uma teoria inconstitucional
Vinicius Moço: Marco temporal, uma teoria inconstitucional
...Desse modo, não haveria posse a legitimar, mas, sim, domínio a reconhecer, ...O conceito de renitente esbulho também merece duras ... que não for violenta, clandestina ou precária) e nem o conceito de posse de boa-fé do artigo ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRESA ARRENDATÁRIA EM ÁREAPORTUÁRIA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DEDIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.INCIDÊNCIA DE IPTU. MATÉRIA PACIFICADA PELO STF, EM REPERCUSSÃOGERAL - RE 594.015 E RE 601.720.1. Não configurada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código deProcesso Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ...CEZAR PELUSO ADI 3.2 39 / DF (a) posse : reconhecimento da posse qualificada, ...ão de uma situação jurídica precária, qual seja a ocupação/posse em direito de ...
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Decisão da Presidência nº 1045928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA EM AEROPORTO INTERNACIONAL. CONTRATO DE ... prorrogação, a posse revelou-se precária e, portanto, injusta. Bem como, em não tendo ...Nesse terceiro conceito abrange-se, com evidência, o caso das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... amostrado em que ocorre uma das quatro situações: habitação precária (domicílios improvisados ou rústicos - A carência de infraestrutura ..., razão pela qual se faz necessária uma releitura do próprio conceito de posse no direito brasileiro, buscando sempre a sua adequação aos ... -
Acórdão Nº 0001220-76.2014.8.24.0041 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. TESE DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE FOI CEDIDO PELO AUTOR SOB A CONDIÇÃO DE QUE FOSSEM REALIZADAS REFORMAS NO BEM. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO RESPALDA A TESE DA DEMANDADA. POSSE QUE SE TRANSMUDOU EM INJUSTA APÓS A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA QUE A REQUERIDA...
...: Trata-se de ação reivindicatória de posse ajuizada por Luiz Sudol em face de Rosana Cabral ..., por não ser violenta, clandestina ou precária, ex vi do disposto no artigo 1.200 do Código ....228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 ... -
Acórdão nº 0001681-45.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ESBULHO COMPROVADO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DA POSSE COM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA – ALEGAÇÃO DE SER TERRA DEVOLUTA - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PARTICULAR - ALEGADO ABANDONO DO IMÓVEL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS FINS SOCIAIS DA TERRA - INOCORRÊNCIA - INSPEÇÃO...
... APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE – POSSE DA AUTORA E ... que o imóvel rural não se enquadra no conceito de terra devoluta do Estado, porquanto ... injusta, ocupada de forma clandestina e precária pelos requeridos. . . . . . . ... -
Acórdão Nº 0303878-73.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÕS CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA RÉ. POSSE JUSTA PROVENIENTE DE DOAÇÃO VERBAL AO SEU EX-COMPANHEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELOS AUTORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSE INJUSTA DA DEMANDADA EVIDENCIADA. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. COMODATO VERBAL AVENÇADO ENTRE AS
... do comodatário, a ré assumiu a posse do bem e se recusou a deixar o imóvel, impedindo ... da permuta do imóvel se deu ante a "precária situação do filho e da nora ora apelante, o sr. ..."O conceito de posse justa em sede de ... -
Acórdão nº 1001980-50.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DOMÍNIO DO IMÓVEL DOS AUTORES ORIGINADO DE USUCAPIÃO RECONHECIDA E DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – POSSE CONTRÁRIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E SEM CAUSA JURÍDICA ADEQUADA QUE A LEGITIME – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
... POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – POSSE INJUSTA DOS RÉUS – POSSE CONTRÁRIA AO ...2. O conceito de posse injusta para fins reivindicatórios não ... desde que não violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas ações dominiais é injusta a ... -
Direito das coisas
... elemento marcante é uma coisa corpórea (a posse, por exemplo), bem como relações que ...Conceito de posse . É o exercício, pleno ou não, de ... que não for violenta, clandestina ou precária" . Assim, é justa a posse não adquirida pela for\xC3"...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ...posse de um instrumento capaz de incidir ...de natureza sabidamente precária. A norma do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, ao ... -
Acórdão Nº 08005453720158205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART ... segundo pressuposto, importa dizer que o conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.276635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMODATO CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE ALUGUEL - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Tendo o apelante...
...O conceito de comodato é o empréstimo gratuito de bens ... Diante disso, requereu a imissão na posse do imóvel e a condenação dos requeridos ao ... que não for violenta, clandestina ou precária", ou seja, é considerada posse injusta a que for ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...posse) pela passagem do tempo. Depois, Teodósio II ...precária proteção estatal conferida aos direitos humanos ... -
Classificação da posse
Este estudo tem por objeto a classificação da posse, com o exame de sua legitimidade e dos vícios que a maculam. Busca também analisar o que é justo título, necessário à boa-fé, o momento em que cessa a boa-fé, sua relação com a função social da posse e, por fim, aborda a distinção entre posse nova e posse velha
... que “justa é posse que não for violenta, clandestina ou precária. É a definição do Código Civil, que a recebeu de Lafaiette, e é clara .... Atrelado ao conceito da posse clandestina, está o seu oposto, o da posse pública. A nosso ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ..., poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...USUCAPIÃO. POSSE PRECÁRIA DE BEM IMÓVEL. ANIMUS DOMINI. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0008907-62.2019.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 17-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGOCIAÇÃO REALIZADA ENTRE AUTOR E O IRMÃO DA REQUERIDA ENVOLVENDO BENS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO DOMINIAL E CONTRATUAL IRRELEVANTE. CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. ART. 560 DO CPC. ALEGADO ESBULHO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE OPOSIÇÃO À
...AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SUPOSTA. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE DIREITOS DE ... possessório (jus possessionis), conceito que se relaciona com a. posse direta ou indireta ... do imóvel em comento ocorreu de forma precária, em razão de liminar. concedida em outro feito e ... -
Acórdão nº 0011375-13.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-04-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 0011375-13.2017.8.11.0004APELANTE: ELOIDE DOS SANTOSAPELADA: ESPÓLIO DE FERNANDO BORGES REISE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA – POSSE INJUSTA EM SENTIDO AMPLO DO RÉU – REQUISITOS COMPROVADOS – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 257 DO...
... DO DOMÍNIO - INDIVIDUALIZACAO DA COISA - POSSE. INJUSTA EM SENTIDO AMPLO DO RÉU - REQUISITOS ...O conceito" de posse injusta para fins reivindicatórios ndo \xC3"... desde que náo violenta, clandestina ou precária, enquanto que nas agdes. dominias é injusta a ... -
Ações possessórias
... O principal efeito é a defesa da posse (jus possessionis), isto é, o direito de ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, segundo o qual a posse e a ... sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.094801-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação reivindicatória tem natureza petitória, motivo pelo qual irrelevante a comprovação de posse anterior pelo requerente, haja vista que se discute apenas o domínio do imóvel e o exercício irregular da posse pela parte adversa,
... e pela indicação do caráter injusto da posse" exercida pelo sujeito passivo.Feitas tais pondera\xC3"... requisito, importante ressaltar que o conceito de posse injusta do art. 1.228 do Código Civil ... que não for violenta, clandestina ou precária", ou seja, é considerada posse injusta a que for ...