posse precária conceito

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  • Acórdão nº 70013546981 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE CLANDESTINA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. É conceito doutrinário e legal clássico que da posse violenta, precária ou clandestina não emerge direito à declaração da prescrição aquisitiva. Segurança oferecida para o julgamento pela ampla prova produzida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013546981, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70058924630 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATAO DE CESSÃO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO MANEJO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058924630, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira,...

  • Verbetes das Jornadas de Direito Civil (parte 3)

    A Toda Prova:

    . É cabível a modificação do título da posse — interversio possessionis — na hipótese em que o até ...É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária, podendo ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ...Enunciado 309. O conceito de posse de boa-fé de que trata o artigo 1.201 do Código Civil ...

  • Acórdão nº 0035060-34.2012.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 08 de Julho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. DIREITO A PROSSEGUIR NO CERTAME. MONOPARESIA. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA. I – De acordo com o art. 3º, 4º, III, do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção,

    ...206/214, onde, defende a impossibilidade de nomeação e posse de candidato sub judice. Quanto ao mérito, afirma que a banca ..., em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS n. 0006306- 34.2002.4.01.3400/DF – ... pessoa com a referida enfermidade pode ser enquadrada no conceito de deficiência que o benefício da reserva de vagas tenta ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.061022-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 70047427257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DOS AUTORES NA ÁREA EM QUESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO ORIUNDA DE IMISSÃO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO, QUE VEM DEMONSTRADA NÃO SÓ PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA E PELA PERÍCIA REALIZADA. ADEMAIS, A POSSE DOS DEMANDANTES FOI INCLUSIVE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO DEMANDADO EM AUDIÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO IMPONDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO...

  • Acórdão nº 70044179984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044179984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044180115 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044180115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044176980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044176980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044175677 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044175677, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... do Xingu e Altamira) apresentam, atualmente, situação precária em relação ao saneamento básico: inexistência de esgotamento ...

  • Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE - CONFIRMAÇÃO DA...

  • Acórdão nº 1.0105.06.195020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2007

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - APRESENTAÇÃO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - DEBATE DE QUESTÕES TRATADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS PELO AUTOR - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA, NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE TERRA OCUPADA - DECISÃO CORRETA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    ... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos ... Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91: "..o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é ... proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a ...

  • Decisão da Presidência nº 121278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO, advogado, em benefício de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.1.2014, indeferiu a medida liminar no habeas corpus n. 287.003-SP, requisitou informações e determinou vista ao M...

    ..., valendo ressaltar que tal segurança integra o conceito de ordem pública, um dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 ... roubo e que foram abordados em uma motocicleta, estando na posse direta de um deles um simulacro de arma de fogo. Desta feita, tal ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 121278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO, advogado, em benefício de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.1.2014, indeferiu a medida liminar no habeas corpus n. 287.003-SP, requisitou informações e determinou vista ao M...

    ..., valendo ressaltar que tal segurança integra o conceito de ordem pública, um dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 ... roubo e que foram abordados em uma motocicleta, estando na posse direta de um deles um simulacro de arma de fogo. Desta feita, tal ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 120863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Janeiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL BARALDI GARCIA, advogado, em favor de VOLNEI HENRIQUE CICHOVICZ, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.12.2013, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 285.439. 2. Tem-se na inicial da presente ação que...

    ... conduzidos foram presos em flagrante enquanto mantinham a posse, e logo após efetuar o comércio, das drogas apreendidas, e que ... que se encontra na berlinda, sobretudo quando, ‘no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a ...A decisão questionada é monocrática e de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisão da Presidência nº 120863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Janeiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL BARALDI GARCIA, advogado, em favor de VOLNEI HENRIQUE CICHOVICZ, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.12.2013, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 285.439. 2. Tem-se na inicial da presente ação que...

    ... conduzidos foram presos em flagrante enquanto mantinham a posse, e logo após efetuar o comércio, das drogas apreendidas, e que ... que se encontra na berlinda, sobretudo quando, ‘no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a ...A decisão questionada é monocrática e de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Acórdão nº 70013989025 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 24 de Janeiro de 2006

    ... À EXECUÇÃO, A MACULAR O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À POSSE. Nas ações possessórias, porque transferem parcela do contraditório para o demandado, cumpre à parte autora demonstrar, como primeiro requisito indispensável à legitimação da ação proposta, ainda que em caráter provisório, sua condição de possuidora, nos termos do art. 927 do CPC, como corolário da tutela de aparência que os interditos possessórios retratam. A vedação de se discutir...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

    ...O fato de a arma funcionar de forma precária (era virtude de o mecanismo de disparos apresentar o tambor ... lhe foram subtraídos, ao passo que os agentes obtiveram a posse desvigiada sobre esses mesmos bens, pouco importando, em termos ...E isto, por certo, em virtude de originar-se o conceito de tipo delitivo do tradicional corpus delicti, sua proclamada ...

  • Acórdão nº 1.0555.05.000214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CASAL - RELAÇÃO AFETIVA - ROMPIMENTO - AGRESSÕES FÍSICAS - ABANDONO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e a existência de nexo de causalidade entre os dois...

    ..."Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais:. a) em primeiro lugar, a ... morava foi solucionada em ação de reintegração de posse contra ela movida pelos pais do réu, destacando a sentença que ... de Goiânia; Que a situação econômica da autora é precária, sendo que a mesma trabalha para pagar o aluguel e que a mesma ...

  • Decisão da Presidência nº 123044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO e MARCUS VINÍCIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO, advogados, em benefício de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.6.2014, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 296.4...

    ...3. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra ... Vila Rio Vermelho, nesta cidade, quando foi surpreendida na posse de 1 porção de ‘crack’. Consta do termo de depoimento do ... como medida de resguardo da ordem pública, em cujo conceito não se compreende tão somente a prevenção da reiteração de ...

  • Acórdão nº 3094/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Novembro de 2012

    Pedidos de Reexame em Processo de Auditoria. Determinações Corretivas. Atingimento de Direitos Subjetivos de Terceiros. Configuração. Interesse em Recorrer e Legitimidade Recursal Presentes em Todos os Recursos. Conhecimento Dos Recursos. Princípio da Isonomia. Devolução Dos Autos à Serur para Exame de Mérito Faltante e Consolidação da Instrução. Determinações

    ...1.301/50, 3.709/59 e 6.750/79, já que tomaram posse antes da Lei n. 8.935/94, que lhes resguarda, em seu art. 51, a ...- Embargos de Declaração. Conceito e rito processual do instrumento recursal". Não há nessa ... o recebimento de parcela está garantido de forma precária, com base em liminares não confirmadas pelo Tribunal Superior, ...

  • Acórdão nº 0073629-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Novembro de 2013

    ... or, no caso, inexistência de direito à nomeação e posse de candidato que se encontra sub judice, enquanto não transitar em julgado a sentença que reconheceu o direito, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que a orientação jurisprudencial assente nesta Cort...

  • Decisões Monocráticas nº 119846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ARNALDO PINTO DE NORONHA e SÉRGIO PASSOS DUARTE, advogados, em benefício de ALINE PEREIRA SANTANA, contra decisão da Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.10.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 280.475: Trata-se de habeas corp...

    ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra ...Ademais, o conceito de ordem pública, para ensejar a prisão preventiva, compreende ...(…) Extrai-se da denúncia que foram apreendidas, na posse da paciente e dos demais denunciados, 07 (sete) invólucros de ...

  • Decisão da Presidência nº 119846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por ARNALDO PINTO DE NORONHA e SÉRGIO PASSOS DUARTE, advogados, em benefício de ALINE PEREIRA SANTANA, contra decisão da Ministra Marilza Maynard, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.10.2013, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 280.475: Trata-se de habeas corp...

    ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra ...Ademais, o conceito de ordem pública, para ensejar a prisão preventiva, compreende ...(…) Extrai-se da denúncia que foram apreendidas, na posse da paciente e dos demais denunciados, 07 (sete) invólucros de ...