posse precária conceito

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  • Acórdão nº 70013546981 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE CLANDESTINA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. É conceito doutrinário e legal clássico que da posse violenta, precária ou clandestina não emerge direito à declaração da prescrição aquisitiva. Segurança oferecida para o julgamento pela ampla prova produzida. Apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70013546981, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal...

  • Acórdão nº 70058924630 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE USO. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATAO DE CESSÃO. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO MANEJO DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058924630, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira,...

  • Acórdão nº 70044176980 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044176980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044180115 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044180115, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044175677 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044175677, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº 70044179984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

    ... ACERCA DA DATA DA OCUPAÇÃO. TEMPO DE POSSE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CLANDESTINIDADE. ART. 1.208 DO NCCB. USUCAPIÃO REJEITADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044179984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 29/09/2011)

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....

    ...O fato de a arma funcionar de forma precária (era virtude de o mecanismo de disparos apresentar o tambor ... lhe foram subtraídos, ao passo que os agentes obtiveram a posse desvigiada sobre esses mesmos bens, pouco importando, em termos ...E isto, por certo, em virtude de originar-se o conceito de tipo delitivo do tradicional corpus delicti, sua proclamada ...

  • Decisão Monocrática nº 70041256751 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2011

    ... anterior; prática de turbação; continuação da posse, embora turbada; e data de sua ocorrência. A posse, em sendo fato, provada deve ser. In casu, comprovado do exercício de posse anterior da agravada sobre o imóvel em discussão, como, de resto, presentes os demais requisitos necessários à concessão da liminar, correta a decisão singular. Discussão acerca da impossibilidade de negociação do imóvel objeto da ação de manutenção de posse, que...

  • Acórdão nº 70047427257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 10 de Maio de 2012

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DOS AUTORES NA ÁREA EM QUESTÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SER OU NÃO ORIUNDA DE IMISSÃO DETERMINADA EM OUTRO PROCESSO, QUE VEM DEMONSTRADA NÃO SÓ PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA E PELA PERÍCIA REALIZADA. ADEMAIS, A POSSE DOS DEMANDANTES FOI INCLUSIVE RECONHECIDA PELO PRÓPRIO DEMANDADO EM AUDIÊNCIA. ESBULHO CARACTERIZADO IMPONDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO...

  • Decisão nº 25425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

    DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de invalidar declaração expropriatória (Decreto de 24 de fevereiro de 2005 com a redação dada pelo Decreto de 17 de março de 2005, fls. 101) fundada em razões de interesse social, para fins de reforma agrária, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Capão Quente”, situado no...

    ... acerca do valor pago, (..) os ora Impetrantes tomaram posse do imóvel, mas não iniciaram o processo de ampla utilização ... na área restante pelos membros do MST é ilegítima, precária e clandestina, fugindo da função social da propriedade, ... Saraiva), para quem “(..) o direito líquido e certo é conceito de ordem processual, que exige a comprovação dos pressupostos ...

  • Acórdão nº 70039039748 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... suficientes para autorizar a procedência da possessória. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Situação que não se encaixa nas hipóteses do parágrafo único, do art. 295, do CPC. Não há inépcia da inicial de reintegração de posse quando pelos documentos juntados pode-se identificar as delimitações da área pretendida. Preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática de esbulho e a perda da posse, correta a procedênc

  • Acórdão nº 70044476950 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    ... usucapião ordinária do bem móvel. Interversão da posse precária. Função Social da Posse Precária. Se o direito de propriedade se legitima (e então cumpre sua função social) pela utilização econômica, aquele que, sendo privado da posse por precarista, se mantém inerte pelo tempo necessário para consumar a aquisição, perde seu direito de propriedade, e conseqüentemente, deve sucumbir ante a uma ação de usucapião, possessória ou reivindicatória....

  • Acórdão nº 2009/0238150-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    ... no certame ocorreu por força de decisão precária. II - A permanência do recorrido nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal incorreria em violação à coisa julgad...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0035272-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Abril de 2011

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Ana Flávia Moreira Baltar, com fundamento no artigo 105, inc...

    ... específica do edital, e verificar a contratação precária de outros profissionais por meio de convênio, não sendo ...segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de ...DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Abril de 2011

    DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ARTIGO 37, IX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DE EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS DISPONÍVEIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Ana Flávia Moreira Baltar, com fundamento no artigo 105, inc...

    ... específica do edital, e verificar a contratação precária de outros profissionais por meio de convênio, não sendo ...segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de ...DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E ...

  • Decisão da Presidência nº 121278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO, advogado, em benefício de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.1.2014, indeferiu a medida liminar no habeas corpus n. 287.003-SP, requisitou informações e determinou vista ao M...

    ..., valendo ressaltar que tal segurança integra o conceito de ordem pública, um dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 ... roubo e que foram abordados em uma motocicleta, estando na posse direta de um deles um simulacro de arma de fogo. Desta feita, tal ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 121278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Fevereiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO, advogado, em benefício de RENAN RODRIGUES DOS SANTOS, contra ato do Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 22.1.2014, indeferiu a medida liminar no habeas corpus n. 287.003-SP, requisitou informações e determinou vista ao M...

    ..., valendo ressaltar que tal segurança integra o conceito de ordem pública, um dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 ... roubo e que foram abordados em uma motocicleta, estando na posse direta de um deles um simulacro de arma de fogo. Desta feita, tal ...A decisão questionada é monocrática e tem natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisão da Presidência nº 120863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Janeiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL BARALDI GARCIA, advogado, em favor de VOLNEI HENRIQUE CICHOVICZ, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.12.2013, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 285.439. 2. Tem-se na inicial da presente ação que...

    ... conduzidos foram presos em flagrante enquanto mantinham a posse, e logo após efetuar o comércio, das drogas apreendidas, e que ... que se encontra na berlinda, sobretudo quando, ‘no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a ...A decisão questionada é monocrática e de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisões Monocráticas nº 120863 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Janeiro de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por DANIEL BARALDI GARCIA, advogado, em favor de VOLNEI HENRIQUE CICHOVICZ, contra decisão do Ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.12.2013, indeferiu a medida liminar requerida no Habeas Corpus n. 285.439. 2. Tem-se na inicial da presente ação que...

    ... conduzidos foram presos em flagrante enquanto mantinham a posse, e logo após efetuar o comércio, das drogas apreendidas, e que ... que se encontra na berlinda, sobretudo quando, ‘no conceito de ordem pública, insere-se a necessidade de preservar a ...A decisão questionada é monocrática e de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, o Ministro ...

  • Decisão da Presidência nº 123044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junho de 2014

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTO e MARCUS VINÍCIUS DE SIQUEIRA RIBEIRO, advogados, em benefício de ELAINE CRISTINA DOS SANTOS, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 10.6.2014, indeferiu a medida liminar no Habeas Corpus n. 296.4...

    ...3. A decisão questionada é monocrática, de natureza precária, desprovida, portanto, de conteúdo definitivo. Nela, a Ministra ... Vila Rio Vermelho, nesta cidade, quando foi surpreendida na posse de 1 porção de ‘crack’. Consta do termo de depoimento do ... como medida de resguardo da ordem pública, em cujo conceito não se compreende tão somente a prevenção da reiteração de ...

  • Acórdão nº 1.0105.06.195020-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Dezembro de 2007

    AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ADESIVA - APRESENTAÇÃO JUNTO COM AS CONTRA-RAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - DEBATE DE QUESTÕES TRATADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS PELO AUTOR - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA, NÃO COMPROVADO - INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE TERRA OCUPADA - DECISÃO CORRETA - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    ... o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos ... Reais Limitados - Direitos Reais II", Aide, p.91: "..o conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é ... proteção, desde que não violenta, clandestina nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial por excelência, que é a ...

  • Acórdão nº 0073629-22.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Novembro de 2013

    ... or, no caso, inexistência de direito à nomeação e posse de candidato que se encontra sub judice, enquanto não transitar em julgado a sentença que reconheceu o direito, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público. Por outro lado, ressalte-se, ainda, que a orientação jurisprudencial assente nesta Cort...