posse precária conceito
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... À primeira vista, o conceito de meio ambiente e do direito ambiental aparenta ... fundiária no país, destacando a precária situação em que vivem uma considerável parcela ... 183 e 191, atribui especial valor à posse, seja urbano ou rural, quando essa é qualificada ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Eis o nosso conceito : mandado de segurança é um remédio ... , e determinada, ainda que de forma precária, a reintegração do empregado, mediante a ... o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... por desvincular a moradia do elemento posse da propriedade imobiliária, afirmando-a, nos ... Esse lapidar conceito de Miguel de Seabra Fagundes, segundo o qual ... , consolidado de forma muito mais precária, em regra subordinado à propriedade abstrata ... -
A usucapião extrajudicial: passo a passo e documentos necessários para sua realização
... usucapião extrajudicial, as espécies de posse, tipos de ações possessórias. Na segunda ... Sumário: Introdução. 1. Conceito. 2. Espécies de posse. 3. Tipos de ações ... ser clandestina, além de não pode ser precária ... Nesta senda, será, então, elucidado as ...
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Decisao Nº 8024360-76.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS ... da posse direta, mesmo que de forma precária em razão da própria natureza da medida ... no âmbito da ação reivindicatória, o conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... , para que não ficasse como mero conceito abstrato, gerando insegurança jurídica. Para ... liberdade é antecipada, condicional e precária" ... Antecipada , pois o condenado retorna ao conv\xC3" ... , o ato de subtração do bem (retirada da posse da vítima, com ânimo de definitividade), por ...
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Da Penhora
... que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros" (§ 1º do ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ... e a permissão são atos de existência precária, não induzem à existência de contrato, sendo, ...
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Direito Administrativo
... (E) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de ... Vale lembrar que, por ser precária, pode ser revogada a qualquer momento, sem ... (C) ato de posse de candidato nomeado após aprovação em ...
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Decisao Nº 0301008-59.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. COMODATO VERBAL. EXISTÊNCIA DE ... Esta teoria afasta o conceito" de posse baseado no elemento subjetivo ... O C\xC3" ... de prova, ocupava o imóvel de forma precária, em razão de comodato verbal ... Por outro ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N. 106/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 735/STF.1. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento no descumprimento dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, submetido a sistemática
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... do STF n. 132, de 25.11.98) ... 3.1) Conceito de dano moral e a Justiça do Trabalho. Fixação ... nessa hipótese extensiva agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista ... do seguro que seria recebido mediante a posse das guias, subsistindo, pois, a obrigação de ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... por inalidade preservar a incolumidade da posse dos bens (art. 567, CPC). Situações de invasão ... , em torno de três acepções acerca do conceito de greve: “fato socialmente danoso (delito), ... obreira para a situação inanceira precária da Empresa e ausência de empenho patronal em ...
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Processo de tombamento
... , recebe o nome de procedimento [ ... ] O conceito de ato que serve aos juristas é de ordem ... , que visa a preservar o bem de forma precária e preventiva até o fim do processo ... , no todo ou em parte, a propriedade ou a posse. No caso de alienação a título oneroso, o ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... perigo abstrato, de forma que a inequívoca posse de munições torna despicienda a comprovação ... Logo, exclui-se desse conceito a posse a qualquer título, precária ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... que, in casu , não restou caracterizada a posse" ad usucapione , mais sim a mera detenção do im\xC3" ... entendesse tratar de posse, esta seria precária, o que mais uma vez inviabilizaria a usucapião ... estariam presentes, destacando o conceito jurídico do animus domini ... Citou precedentes, ... -
Administrativo e Constitucional
Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, por ... ção residencial incompatível com o conceito de benfeitoria neces-sária. Impossibilidade de ... , mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... DE TRÂNSITO MOTORISTA QUE ESTAVA NA POSSE DE CARRO DA PARTE RÉ E SE ENVOLVE EM ACIDENTE E ... âncias que revelam, ainda que de forma precária, ser verossímil a versão do réu, que afirma ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... conduta incipiente e, por assim dizer, precária, no campo da tutela dos interesses ... etc.); b) riqueza — relaciona-se com a posse de bens na sociedade (rico, pobre, remediado); ... Categoria é um conceito que não existe in natura, per se, é um ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório ... ção de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer ... ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL ... VI. O entendimento firmado ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... de robôs, imposto predial, imposto de posse" etc.) que apreciam sua capacidade produtiva (tamb\xC3" ... , considerando ser possível elaborar o conceito de “personalidade digital do robô que, um ... ária, ainda que possa ter uma vida precária e contingente, só tem esperança de ...
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O acesso ao direito social à moradia. A exposição de conceitos do direito civil que carecem de mudança
A garantia à moradia é vital para a preservação da dignidade da pessoa humana, mas ainda defi ciente em sua implementação prática. Sua efetivação poderia ser alcançada de forma mais taxativa caso fosse adotado em novo entendimento de certos conceitos doutrinários. Dentre eles, destacamos a vedação da usucapião de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção....
... de terras públicas e o entendimento que a posse de tais bens induz mera detenção ... No que tange ao conceito de direito à moradia, tal garantia pode ser ... do domínio mera detenção de natureza precária. 3. Os artigos 516 do Código Civil de 1916 e ... -
Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... , o que se torna possível quando estiver na posse da identificação das pessoas criminosas que a ... é forçoso convir, que de uma decisão precária, passar-se-á a um juízo definitivo sobre a ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... Liga-se a esse conceito o art. 444, também consolidado ao assentar que ... são prejudicados se todos eles estão de posse de Carteira Profissional anotada - circunstância ... " de trabalhadores, ainda que de forma precária e para atender a necessidades prementes e ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Privado brasileiro sem compreendermos o conceito de bem , para o qual podemos delimitar três ... de coisas, animais, propriedade, posse, garantias reais, como também conceitos mais ... mobilia sequuntur personam se tornou precária no século XIX, os bens não mais acompanham o ...
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Desjudicialização de Procedimentos: A Usucapião Extrajudicial e as Recentes Alterações na Lei de Registros Públicos
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe diversas modificações no sentido de tornar mais célere a prestação jurisdicional, nas quais se destaca a inclusão do art. 216-A à Lei n. 6.015/73, que prevê a possibilidade do processamento e reconhecimento extrajudicial de usucapião perante o Registro Imobiliário competente. Tal procedimento visa a desobstrução da justiça, trazendo para a via...
... processos e à forma precária da estrutura física e material do Poder ... detentores do título de legitimação de posse registrada, após cinco anos, a conversão em ... O INSTITUTO DA USOCAPIÃO ... 3.1 Conceito e natureza jurídica ... A usucapião, ou ...