posse precária conceito
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Capítulo I - Teoria da sentença
... Noções sobre o conceito de sentença – 3. Conceito jurídico-positivo ... lato sensu é a de reintegração de posse, reivindicatória e de despejo (prestação de ... É uma forma precária de decisão; tecnicamente condenável, embora em ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... na qual havia título de legitimação de posse concedido pelo Poder Público. O capítulo III ... Conceito ... Antes de iniciarmos as considerações ... que não for violenta, clandestina ou precária”. O mesmo Código estabelece ainda, em seu ...
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Acórdão Nº 0195658-36.2011.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE DE TERRA COM PLANTAÇÃO DE PINUS. PLEITOS REINTEGRATÓRIO E INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ E CLANDESTINIDADE DA POSSE DOS DEMANDANTES. RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO. PLEITO RESCISÓRIO EMBASADO NO ART. 485, INCISOS III (DOLO OU COLUSÃO), V (VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI), VII (DOCUMENTO NOVO) E VIII (INVALID
... , em 2004, a ação de reintegração de posse n. 141.04.001731-1 contra os ora Réus, em razão ... O artigo 1.200 do Código Civil traz o conceito de posse justa: "É justa a posse que não for olenta, clandestina ou precária". [ ... ]. In casu, infere-se dos autos que os ... -
Dos direitos reais
... oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... ão poderá ser violenta, clandestina ou precária ... De acordo com o § 3º do art. 183 da CF ...
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Prado - Vara cível
... Ação: Reintegração de Posse ... Autor: JOSE VALTER RODRIGUES e outros ... para que não seja transmudada em posse precária dos Embargados ... Ademais, a situação ta enquadra-se também, ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades ...
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Acórdão Nº 0701078-60.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE POSSE. INGRESSO CLANDESTINO EM IMÓVEL QUE IMPEDE A AQUISIÇÃO DA POSSE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... A AUSÊNCIA DE POSSE. INGRESSO CLANDESTINO ... EM IMÓVEL QUE IMPEDE A ... conceito ao termo posse. A doutrina enuncia que, de forma ... “que não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1.200, ... CC). A doutrina esclarece o ... -
Possessórias
I.G.1 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ... Conceito de vizinhança que não se condiciona à ... ário e nesta condição exerce a posse precária ...
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IPVA e alienação fiduciária. Análise da sujeição passiva do imposto em contratos de alienação fiduciária
... 6. Propriedade – aproximação do conceito. 6.1. Anotações sobre os conceitos jurídicos e “domínio” e “posse”: sua relação com a “propriedade”. 7 ... , por tratar-se de uma “propriedade precária”, constituída com o fim de garantia, as ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem ... § 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada ... outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional disposto no inciso XVI ...
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Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... , inseriu-se nesse rol o fato punível de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ... é forçoso convir, que de uma decisão precária, passar-se-á a um juízo definitivo sobre a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... um rio e afundar, quem o acusa pode tomar posse de sua casa. Mas se o rio provar que o acusado é ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, ... Assistência médica precária, alimentação ruim e pouca, mistura de presos ...
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Direito Civil
... (C) Os herdeiros, para se imitirem na posse" dos bens do ausente, darão garantias da restitui\xC3" ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ... não o devolva, sua posse se tornará precária" dando azo à propositura da ação de reintegraç\xC3" ...
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Agentes públicos
... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... , titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue o item a seguir ... da contratação de pessoal de forma precária, dentro do prazo de validade do certame; ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos; d) estabilidade dos membros do ... do edital, houver a contratação precária de terceiros para o exercício dos cargos vagos, ... justrabalhista do conceito civilista de abuso de direito; finalmente, em ...
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Obrigação Propter Rem e Responsabilidade Civil por Dano Ambiental. Distinções e Consequências. Terras Devolutas e Reparação Integral
... á existissem ao tempo da transferência da posse ou domínio ... Contudo, olhando o tema de ... No presente artigo, busco investigar o conceito da natureza propter rem das obrigações e as ... , mas em mera detenção, de natureza precária , o que afasta o direito de retenção por ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Autora: ... , abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... parte do trabalho, também continuará precária a defesa dos direitos infantojuvenis, sem o ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... e solicitará a discussão da temática, de posse de todos os dados e informações, na plenária ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803695-60.2021.8.19.0042 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803695-60.2021.8.19.0042 Recorrente: TARCÍSIO RODRIGUES TINOCO - autor Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... como um atributo do ser humano, geralmente ligado à noção de “posse”, ou seja, ter ou não ter determinado direito, o que implica em ter ou ... M. M. M., Ventura C. A. A., Mishima S. M ... precária do setor por meio de mudanças jurídicas, anotando, no entanto, a ... -
Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... no Porto de Santos, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, ... Logo, exclui-se desse conceito a posse a qualquer título, precária ou ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ... dos fatos alegados, ainda que de forma precária - Inexistência de outros óbices - Prejuízos ... qualquer “agressão estatal à posse” ... APELAÇÃO - Ação Civil Pública ...
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... , a regularização fundiária e o conceito de planejamento urbano, assim como a necessidade ... ções que se encontram em situação precária e incompatível com as diretrizes legais e ... urbana, voltado à formalização da posse e da propriedade de imóveis irregulares, assim ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ção do problema, apesar da situação precária do animal que ali permanecia em sofrimento. O PRF ... Essas imagens fidedignas, já na posse" do Ministério Público, foram encaminhadas à an\xC3" ... mais como negar, também por isso, que o conceito de crueldade está intimamente relacionado ao ...
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Ata notarial
... Exemplos: quem detém a posse, a entrega da posse, o lugar em que algo se ... processual, qualificação é tomada no conceito de identificação com os demais atributos que ... 33. Posse precária é a daquele que recebe a coisa com a obrigação ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - Se a inicial atende o modelo do art. 41 do CPP, não há inépcia. IMPRONÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. II - Inviável o acolhimento do pedido de impronúncia, uma vez que restou...
... (quarenta reais) em dinheiro, que estavam na posse da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... pretexto de precária situação financeira do apelante. Inviável ... digladiam os doutrinadores acerca do conceito analítico do crime, se material, formal, ...