posse precária conceito
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Delação Premiada
... tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com ... , inseriu-se nesse rol o fato punível de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, ... é forçoso convir, que de uma decisão precária, passar-se-á a um juízo definitivo sobre a ...
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Direito Civil
... (C) Os herdeiros, para se imitirem na posse" dos bens do ausente, darão garantias da restitui\xC3" ... 157, caput , CC). O conceito apresentado diz respeito ao estado de perigo ... não o devolva, sua posse se tornará precária" dando azo à propositura da ação de reintegraç\xC3" ...
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Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido ... quando exercer suas atividades de forma precária, ou por um período anteriormente definido, ... Coelho, Holambra, Santo Antônio de Posse ... c) A Região Metropolitana do Vale do ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... 5 A própria origem da definição do conceito de dado pessoal como está hoje assentado na ... ou identificáveis que estejam em posse do Poder Público. Em relação ao acesso por ... ao público em geral por falta de ou precária informação. O fato de que tais dados foram ...
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Agentes públicos
... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... , titular de cargo efetivo do DF, que tomou posse há exatos dois anos, julgue o item a seguir ... da contratação de pessoal de forma precária, dentro do prazo de validade do certame; ...
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Um estudo acerca do aluguel social como instrumento de acesso ao direito à moradia digna diante do déficit de habitação no Brasil / A study about social rent as an instrument for access to the right to decent housing in light of the housing deficit in Brazil
O presente artigo objetiva analisar a política do aluguel social como forma de acesso à moradia digna, levando-se em consideração o aumento do déficit habitacional no Brasil ao longo dos últimos anos. Para tanto, realiza uma ampla análise do direito em estudo, assim como apresenta os dados atuais acerca do déficit habitacional no país. Do mesmo modo, avalia o modelo de política habitacional...
... à moradia digna, objetivando elucidar o conceito e a natureza jurídica deste direito. Em seguida, ... : todas as pessoas devem ter a segurança da posse, que as proteja contra a expulsão, esbulho, ... possui quatro componentes: habitação precária, coabitação familiar, ônus excessivo com ... -
DIREITO À SAÚDE: UMA PROPOSTA DE CONCEITO PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUALITATIVAS
Desde 1988, o direito à saúde tem sido objeto de estudo de investigações tanto no campo da saúde quanto no do direito, sob distintas perspectivas e abordagens. Este trabalho visa a propor um conceito sobre o tema considerando o prisma histórico e sua evolução conceitual para contribuir com a operacionalização das pesquisas qualitativas. Por meio de consulta à literatura técnica e científica sobre
... como um atributo do ser humano, geralmente ligado à noção de “posse”, ou seja, ter ou não ter determinado direito, o que implica em ter ou ... M. M. M., Ventura C. A. A., Mishima S. M ... precária do setor por meio de mudanças jurídicas, anotando, no entanto, a ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... processos de despejo e de reintegração de posse no país, e ... seu impacto no tamanho da ... precária vivida pela população ... em situação de rua ... Adela Cortina, surge como conceito associado aos fluxos migratórios ... intensos ...
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Giorgio Agamben e Simone Weil, críticos da tradição jurídica romana
Investigamos uma importante referência de Giorgio Agamben, a qual até o momento teve pouco peso nas interpretações que a literatura secundária tem feito a respeito de seu pensamento político-jurídico. Argumentamos que apesar de praticamente nunca se referir a ela explicitamente, os escritos de Simone Weil são uma companhia constante de Agamben. Nos interessamos particularmente pelo ensaio de Weil
... , é pela lógica e pela história do conceito que podemos encontrar sua pertinência para ... que sofre, que envelhece, que goza não é posse do homem que dele faz uso, mas é dele ... Penso aqui no texto Vida precária, vida passível de luto que serve de ... -
Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... ÍVEL, POR ENVOLVER QUESTÃO PRIORITÁRIA DE POSSE E PROPRIEDADE. In casu, o ataque direto da ... O conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Autora: ... , abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... no Porto de Santos, haja vista tratar-se de posse fundada em direito pessoal, exercida, portanto, ... Logo, exclui-se desse conceito a posse a qualquer título, precária ou ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... e VII, do Código de Processo Civil - o conceito de documento novo não se relaciona com documento ... dos fatos alegados, ainda que de forma precária - Inexistência de outros óbices - Prejuízos ... qualquer “agressão estatal à posse” ... APELAÇÃO - Ação Civil Pública ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803695-60.2021.8.19.0042 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803695-60.2021.8.19.0042 Recorrente: TARCÍSIO RODRIGUES TINOCO - autor Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Vitória da conquista - 4ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e reg público
... 8.05.0274 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Vitória Da Conquista Parte Autora: ... O conceito de posse justa é trazido pelo Código Civil, de ... que não é violenta, clandestina ou precária. Por essa disposição, chega-se ao conceito de ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... 8.05.0032 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Brumado Autor: Diocese De Caetite ... dos poderes inerentes à propriedade”, conceito este apoiado na teoria objetiva da posse ... que não é violenta, clandestina ou precária: Art. 1.200. É justa a posse que não for ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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A regularização fundiária urbana como concretização do direito à moradia
O objetivo do presente trabalho é estudar a importância da regularização fundiária urbana em relação às políticas públicas habitacionais urbanas e determinar sua eficiência quanto à concretização do direito fundamental à moradia digna, por meio de pesquisa bibliográfica, de abordagem qualitativa, utilizando-se, como método primário, o dedutivo. Justifica-se o presente estudo, pois as políticas...
... , a regularização fundiária e o conceito de planejamento urbano, assim como a necessidade ... ções que se encontram em situação precária e incompatível com as diretrizes legais e ... urbana, voltado à formalização da posse e da propriedade de imóveis irregulares, assim ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... , com algumas variações, ao mesmo conceito ou a construções similares (DALY, 2013) ... , na defesa da posse utilizada para moradia de pessoas sem teto, em ... concidadãos, que, em virtude de sua precária condição física e mental, se encontram ... -
Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... (quarenta reais) em dinheiro, que estavam na posse da ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... pretexto de precária situação financeira do apelante. Inviável ... digladiam os doutrinadores acerca do conceito analítico do crime, se material, formal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021939-28.2019.8.19.0208 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021939-28.2019.8.19.0208 Apelante: SÉRGIO LUIZ PORTELLLA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do ato de citação realizado por aplicativo de...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... ção tributária de pagar o IPTU por ter a posse do imóvel. Nega existir a alegada imunidade ... Logo, exclui-se desse conceito a posse a qualquer título, precária ou ...
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Roubo
@14.1. Conceito" e principais características típicas ... Roubo \xC3" ... de pôr-se a bom recato ou tornar segura a posse do produto da subtração. Se houver certo hiato ... apoderar-se da coisa e ter sua posse precária, tão precária que necessita usar violência ou ...