posse precária significado
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O mito de Marbury v. Madison: a questão da fundação da supremacia judicial
Marbury desempenha um importante papel no debate sobre a legitimidade do judicial review no sistema constitucional norte-americano. Diante disso, o artigo objetiva analisar teses críticas ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições...
... de constitucionalidade e reexaminam o significado e o impacto de Marbury no estabelecimento desta ... Corte para obrigar Madison a realizar sua posse. Uma série de questões importantes e políticas ... Possivelmente a posição extremamente precária da Corte teria conduzido Marshall a fazer uso do ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos
O artigo busca analisar limites e perspectivas do alcance do direito à moradia na revisão do Plano Diretor do Recife 2008 (PDR-2008). Conceitua-se a moradia para além da casa ou domicílio, como o conjunto de condições necessárias para um habitat digno e seguro: oferta de infraestruturas e serviços urbanos, qualidade dos padrões construtivos das unidades residenciais, grau de participação social...
... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... ões da edificação em si: habitação precária , com domicílios rústicos, construídos com ... esse quadro, a apropriação do real significado do conceito do direito à cidade e à moradia ... -
Acórdão nº 1.0693.18.005280-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono,...
... Argumenta que "a posse vem ocorrendo de forma ininterrupta e pacfica, ... "A expresso possuir como seu ostenta significado de posse do bem com nimo de dono, isto , com a ... -
Normas cosmopolitas e efetiva
... por objetivo a ocupação, o domínio ou a posse dessas terras, o que reforça o núcleo de ... , pelo convívio com uma precária tradição de respeito aos direitos humanos nos ... significado do direito (BENHABIB, 2006, p. 50) ... É ...
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Reparações e direitos econômicos, sociais e culturais
... significado, porque seu sofrimento é visto como ... arbitrariamente privada de sua propriedade, posse ou ocupação, seja por meio de contratos, atos ... Pior ainda, dada a precária situação de segurança ao lado do longo ...
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Acórdão nº 1000007-05.2023.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. ABERTURA DE UNIDADE CONSUMIDORA. PROVA DE PROPRIEDADE OU POSSE.IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE A POSSE A ALGUM DOS LITIGANTES. ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos citados na alínea "c" do inciso I do art. 17 da Resolução 2/2017
... PROVA DE PROPRIEDADE OU POSSE.IMÓVEL OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... judicial,mesmo que esta possua natureza precária e provisória, que reconheça a imissão de posse ... com o objetivo de extrair o real significado de seu conteúdo, se valendo mais da intenção ... -
Capítulo II - Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos fatos ... 21) e o desforço pessoal na defesa da posse turbada ou esbulhada (CC, art. 1.210, § 1.º), ... precária. Em face disso, poderá o órgão ad quem, ...
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Propedêutica
... significado extremamente genérico ... Esses mesmos ... precária. Em face disso, poderá o órgão ad quem, e ... 21) e o desforço pessoal na defesa da posse ...
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Acórdão nº 2010/0156820-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1343787/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
... OCUPAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. DIREITO À INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO ... , mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de indenização por ... Dizer-se que o uso é precário tem o significado de admitir posição de prevalência para a ... -
Questões práticas
... um instituto jurídico de grande significado: a obtenção indireta da base de cálculo das ... simples, é ato material, ocorrendo com a posse e posterior exercício das funções do cargo ... ário percebido pelo empregado”, em precária redação, quando deveria iniciar dizendo “na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1793-71.2014.5.03.0099)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.. LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que diz respeito à preliminar suscitada, esclarece-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como...
... natureza precária e não vincula o órgão ... ad quem ... da CIPA, titulares e suplentes, antes da posse, ... nos termos do item 5.32 da NR5; ... Medeiros Neto quando pontua o significado essencial do valor da ... condenação a ... -
The legal-urban order in the judicial trenches/ A ordem juridico-urbanistica nas trincheiras do Poder Judiciario.
... , os conflitos territoriais envolvendo posse e propriedade, muitas vezes com ordens judiciais ... Visando destacar o significado dessa mudanca paradigmatica, cabe dedicar algumas ... tratando-se de bem particular, com posse precaria por parte dos requeridos, nos termos dessa ...
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Segregação socioespacial e luta por moradia na grande Florianópolis: raízes e características da Ocupação Contestado
Este artigo tem como objetivo narrar a experiência de criação e desenvolvimento da Ocupação Contestado a partir de um contexto mais geral de acúmulo de contradições urbanas na região da Grande Florianópolis. Pretende-se, com isto, refletir teoricamente sobre estas contradições, reveladas sobretudo por um processo de segregação sócio-espacial na região, avaliando a sua relação com os processos...
... -se, por sua vez, com uma condição precária de mobilidade urbana e apropriação coletiva do ... sobre pequenos agricultores e concentrou a posse da terra na região; e na Mesorregião Sul, em ... uma caminhada de 900 metros de muito significado no contexto da retomada das ocupações urbanas ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... Considerando a situação ... precária que se encontra na Rua Joaquim Tenório da Silva, ... associação para o tráfico, posse e porte ilegal de armas de fogo, especialmente, ... Há aqui uma lição de grande significado ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... -se identificar: a) segurança jurídica da posse; b) disponibilidade de infraestrutura básica ... , politicamente, a importância e o significado que têm no pensamento e na prática. A própria ... e seu lugar é ocupado pela habitação precária, que tem grande peso nas regiões Norte e ... -
A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... , que alguns autores o utilizam com um significado e outros com outro e, segundo, que o termo ... orçamentária, remota ou precária, do Estado obstaria o oferecimento do mínimo ... propriedade, quando muito detêm apenas a posse, originária ou derivada. Quando falamos de ...
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Acórdão nº 1.0433.11.013903-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA - USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - DESÍDIA DO PROPRIETÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória possui fundamento no direito de sequela, disciplinado pelo art. 1.228 do Código Civil e é proposta pelo proprietário destituído da posse, em face do não...
... , que de 1981 at 1999, no pode haver posse concorrendo para a aquisio de domnio, pois a ... registrar que na reivindicatria, o significado de posse injusta deve ser interpretado em sentido ... -
Início dos Comentários
... 216-A Código Penal). E de posse de uma decisão com trânsito em julgado poderá ... existem Regiões onde a assistência é precária. Com a regra posta na CLT ela somente poderá ser ... extrajudicial, de conformidade com o significado da própria palavra, houve um entendimento entre ...
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INSURGÊNCIAS NAS TRAJETÓRIAS EM DIÁSPORA DE UNIVERSITÁRIAS HAITIANAS EM BELO HORIZONTE, BRASIL
A palavra insurgência, em seu significado dicionarizado, evoca uma organização que vai contra um movimento hegemônico; é utilizada sobretudo em contextos de rebelião contra um sistema social e político. Este artigo objetiva pensar como o deslocamento territorial de mulheres haitianas, motivado por questões estudantis, aponta para insurgências sobre a forma como as
... recém-libertas não tiveram acesso à posse dos meios de produção, particularmente a terra, ... envolve compreender que a situação precária do país se agravou em 2010, mas já estava ... -
Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador ? BA
O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados
... Estes prédios, muitos em situação precária, também favorecem a atuação de infratores, ... ao território, atribuindo-lhe significado. Assim, o território valorado pelos seus ... reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco ... -
Análise crítica das mudanças promovidas pela Medida Provisória n. 759/2016 na regularização fundiária do Brasil / Critical analysis of changes promoted by Provisional Measure n. 759/2016 in the land regulation in Brazil
... ção urbanística e programas com foco na posse e titulação. (SMOLKA, LARANGEIRA; 2007, p. 29) ... detentores de propriedade, ainda que precária, definindo uma burocracia maior aos detentores de ... Um dos instrumentos de maior significado para a prevenção e regularização de ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... TEPEDINO, Gustavo. Posse e propriedade na constitucionalização do ... ões da edificação em si: habitação precária , com domicílios rústicos, construídos com ... esse quadro, a apropriação do real significado do conceito do direito à cidade e à moradia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5004101-16.2018.4.04.0000), 03-02-2018
... Com cognição precária, registro que vivemos o tempo da superação do ... guardar uma adequada relação com o significado do direito intervindo. Em outros termos, as ... VI - exibição ou posse ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... v.u.) ... Situação financeira precária não autoriza redução do valor da prestação ... a prestação de serviços no hospital da posse, pelo período de 3 horas semanais. em caso da ... a configurar excesso, desprovido de significado e fundamento 99 ... Melhor seria que o ...
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Seduzidos pela Dama de Copas: aos inimigos... prisao? Afinal, podera o direito penal ser emancipatorio?/Seduced by the Queen of Hearths: for enemies... prison? After all, can penal law be emancipatory?
... um mercado que inclui, mas so de maneira precaria. Vale dizer, ambas derivam do tormento da ... , 2003: 59) Trata-se de uma vida sem significado para o colonizador, uma logica absolutamente ... Foi colocada uma limitacao a queixas de posse privada de riqueza material na sociedade ...